Jurisprudência sobre
conducao de veiculo automotor
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101 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Penal e processual penal. Crime de homicídio culposo na condução de veículo automotor. Lei 9.503/1997, art. 302, «caput (CTB). Alegada violação ao CF/88, art. 5º, XXXVIII, c e d. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.
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102 - TJSP. Apelação Criminal. CP, art. 330 e CTB, art. 311 (Lei 9.503/97) . Desobediência e condução de veículo automotor em velocidade incompatível com a segurança da via. Pretensão absolutória por insuficiência probatória. Não cabimento. Prova testemunhal e pericial a corroborar efetiva desobediência à ordem de parada dos policiais e subsequente fuga em velocidade incompatível, colocando em perigo Ementa: Apelação Criminal. CP, art. 330 e CTB, art. 311 (Lei 9.503/97) . Desobediência e condução de veículo automotor em velocidade incompatível com a segurança da via. Pretensão absolutória por insuficiência probatória. Não cabimento. Prova testemunhal e pericial a corroborar efetiva desobediência à ordem de parada dos policiais e subsequente fuga em velocidade incompatível, colocando em perigo terceiros. Dosimetria de pena escorreita. Presentes as premissas do CP, art. 44, § 3º, para a substituição da sanção corporal por restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, devido a circunstâncias judiciais favoráveis (CP, art. 59) e reincidência não específica. Mantido o regime semiaberto em caso de reconversão, por conta dos registros criminais e da reincidência técnica. Recurso provido em parte.
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103 - TJSP. Apelação criminal. Crime de trânsito. Embriaguez na condução de veículo automotor. Fato típico. Crime de perigo abstrato. A jurisprudência hoje é pacífica no sentido de que a simples probabilidade de dano ou possibilidade de risco à coletividade já configura o crime previsto no CTB, art. 306, visto que se trata de crime de mera conduta e de perigo abstrato
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104 - TJSP. CTB. Condução de veículo automotor em estado de embriaguez (art. 306 da L. 9.503/97). Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Confissão em Juízo, ademais. Perigo abstrato evidente. Fato típico caracterizado. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso, com oportuna substituição da corporal. Regime adequado em eventual necessidade de conversão. Apelo improvido.
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105 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Presunção de culpa. Pleito de absolvição. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.
«Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir o recurso indeferido monocraticamente, conforme CPC/2015, art. 1.021, § 1º, Código de Processo Civil. ... ()
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106 - TJSP. Apelação Criminal. Art. 305 e CTB, art. 309. Crimes de trânsito de condução de veículo automotor em via pública sem habilitação e de afastar-se o condutor do veículo do local do sinistro, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída. Irresignação do réu. Presente o perigo de dano exigido no crime de trânsito, pois o réu, sem ser habilitado, conduziu veículo automotor Ementa: Apelação Criminal. Art. 305 e CTB, art. 309. Crimes de trânsito de condução de veículo automotor em via pública sem habilitação e de afastar-se o condutor do veículo do local do sinistro, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída. Irresignação do réu. Presente o perigo de dano exigido no crime de trânsito, pois o réu, sem ser habilitado, conduziu veículo automotor de forma desgovernada pela via, em velocidade incompatível, invadindo mão de direção e colidindo contra outro automóvel. Elementar do «perigo de dano concreto confirmada pelo resultado naturalístico da colisão. Demonstrada a evasão do local de colisão veicular para se esquivar da responsabilidade civil ou criminal que lhe poderia ser atribuída. Prova testemunhal que corroborou o abandono do local sem aguardar realização das providências de identificação. Coerência da prova documental, pericial e testemunhal. Crime de mera conduta. Confissão apenas parcial em sede policial e que não foi causa de decidir do Magistrado sentenciante. Inaplicabilidade do CP, art. 65, III, d. Circunstâncias do CP, art. 59 desfavoráveis ao réu. Maus antecedentes e reincidência, inclusive decorrente de pregressas condenações por crimes de trânsito. Não cabimento dos substitutivos penais. Regime semiaberto para início do cumprimento da reprimenda. Suficiência e adequação. Recurso não provido.
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107 - TJSP. DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO (CTB, art. 309) - Autoria e materialidade comprovadas - conduta anormal do réu na condução de veículo automotor, com exposição de outras pessoas a dano real e concreto - condenação à pena de multa, que é a mais branda, em patamar superior ao mínimo legal, pois as circunstâncias do CP, art. 59 são desfavoráveis ao réu - recurso improvido.
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108 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio simples tentado e embriaguez na condução de veículo automotor. Apelo raro. Inadmissão. Fundamentos. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ. ... ()
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109 - TJSP. Júri. Pronúncia. Homicídio praticado na condução de veículo automotor, supostamente em alta velocidade. Ausência de comprovação, ainda que mínima, da presença de indícios de que o motorista acusado tenha agido de maneira indiferente ao previsível resultado da conduta. Inexistência de qualquer indício do dolo eventual imputado. Recurso provido para que, desclassificandose o delito, seja a decisão do processo submetida ao juízo competente.
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110 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de homicídio na condução de veículo automotor. Dolo eventual. Competência do tribunal do Júri. Ausência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder.
«1 - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que, «apresentada denúncia por homicídio na condução de veículo automotor, na modalidade de dolo eventual, havendo indícios mínimos que apontem para o elemento subjetivo descrito, tal qual a embriaguez ao volante, a alta velocidade e o acesso à via pela contramão, não há que se falar em imediata desclassificação para crime culposo antes da análise a ser perquirida pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. O enfrentamento acerca do elemento subjetivo do delito de homicídio demanda profunda análise fático-probatória, o que, nessa medida, é inalcançável em sede de habeas corpus (HC 121.654, Redator para o acórdão o Ministro Edson Fachin). ... ()
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111 - TJSP. Apelação criminal - Desobediência e condução de veículo automotor sem a devida permissão ou habilitação - Sentença condenatória pelos arts. 330, caput, do CP, e na Lei 9.503/97, art. 309, em concurso material de infrações - Recurso defensivo buscando absolvição, ou a consideração da confissão e compensação desta com a reincidência, e a aplicação do concurso formal de delitos.
Mérito - Delito de condução de veículo automotor sem a devida permissão ou habilitação - Materialidade e autoria igualmente comprovadas - Policiais Militares que relataram que o réu dirigiu o veículo gerando riscos de causar acidentes - Acusado que não era habilitado para a condução de veículos - Delito configurado, eis que houve lesão ao interesse jurídico da coletividade, consubstanciado na segurança do tráfego de veículos - Condenação que se impõe. Delito de desobediência - materialidade e autoria comprovadas. Configuração. Relatos dos Policiais Militares de que o réu desobedeceu aos sinais sonoros e luminosos de parada e se evadiu em velocidade incompatível com as vias. Dosimetria - Art. 330 CP: pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, compensação parcial entre a atenuante da confissão e dois registros de reincidência. Sem alteração na terceira fase. CTB, art. 309: pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, provendo recurso da Defesa, aumento decorrente de dois registros de reincidência, que ora ficam compensados parcialmente com a atenuante da confissão. Sem alteração na terceira fase. Concurso material de delitos mantido, eis que as condutas decorreram de desígnios autônomos. Manutenção do regime inicial aberto. Recurso exclusivo da Defesa. Recurso defensivo parcialmente provido, com redução da pena do delito descrito no CTB, art. 309, com reflexo na pena final que fica reduzida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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112 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de embriaguez na condução de veículo automotor. Art. 306 do código de trânsito (redação anterior à Lei 12.760/2012) . Ausência de preliminar fundamentada de repercussão geral. CPC, art. 543-A, § 2º, do CPCde 1973 c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF. Agravo interno desprovido.
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113 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PLACA DE IDENTIFICAÇÃO. DENÚNCIA REJEITADA POR ATIPICIDADE. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que rejeitou a denúncia, por entender ser o fato criminalmente atípico. ... ()
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114 - TJSP. Condução de veículo automotor sem habilitação legal gerando perigo de dano- CTB, art. 309- Apelante confesso e reincidente não específico- Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 06 meses- Regime prisional semiaberto mantido na eventualidade de descumprimento da pena substitutiva- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte
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115 - TJSP. Embriaguez na condução de veículo automotor e violação da suspensão da habilitação legal- Embriaguez evidenciada na parcial confissão do réu que admitiu ter ingerido duas latas de cerveja e ao ser submetido ao teste do etilômetro este aferiu 0,70mg/l de álcool no ar expelido por seus pulmões- Fato respaldado por testemunhas ouvidas durante o contraditório- Fragilidade probatória inexistente- Violação de suspensão da habilitação legal evidenciada por formalidade gravosa ocorrida em audiência que poucos meses antes concedeu liberdade provisória ao recorrente que fora preso em flagrante por conduzir veículo em estado de embriaguez- Suspensão da habilitação legal realçada como condição relevante naquela oportunidade- Inexistência de observação na «CNH digital, insuficiente para excluir o dolo- Dosimetria da pena- Acréscimos superiores ao dobro tributados a mau antecedente antigo, bem como situações fáticas não descritas na denúncia- Manifesta desproporção de tais acréscimos- Confissão quanto ao crime de embriaguez na condução de veículo automotor que permite a redução da pena-base ao patamar mínimo- Pena mínima também modificada quanto ao crime previsto no CTB, art. 307- Condenação definitiva atenuada para 01 ano de detenção, em regime aberto, e pagamento de 20 dias-multa na base-mínima, além da suspensão da habilitação legal pelo prazo de 04 meses, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade por igual período- Recurso da Defensoria Pública conhecido e provido em parte
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116 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenizatória. Dos elementos acostados aos autos restou demonstrada a culpa do réu, elemento fundamental à configuração da responsabilidade extracontratual por acidente de trânsito. A falta de distância adequada do veículo da frente, evidencia a inobservância das cautelas indispensáveis na condução de veículo automotor, caracterizando o manifesto desrespeito às regras de trânsito e justificando a responsabilidade pela indenização. Recurso parcialmente provido.
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117 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVE, NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - AUTORIA E MATERIALIDADE VERIFICADAS E SEQUER OBJETO DO APELO DEFENSIVO - CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELOS RELATOS DA POLICIAL MILITAR QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA E DA VÍTIMA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENAS DOSADAS COM CRITÉRIO - MAUS ANTECEDENTES E RENITÊNCIA - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO NECESSÁRIO - SUBSTITUIÇÃO POR VICARIANTES INVIÁVEL - RECURSO DESPROVIDO.
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118 - TJSP. Homicídio culposo na condução de veículo automotor - Autoria bem demonstrada - Réu que provocou a colisão durante corrida amadora «racha, em via pública, desobedecendo sinal semafórico.
Afastamento dos maus antecedentes - Possibilidade - Não há qualquer condenação definitiva a amparar a nota de maus antecedentes. Prescrição da pretensão punitiva - Prazo prescricional transcorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória - Punibilidade extinta(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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119 - TJMG. HABEAS CORPUS. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA E DESACATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. O trancamento da ação penal pela exígua via do «habeas corpus constitui medida excepcional, que apenas se justifica se demonstrada a inviabilidade da persecução penal, considerando as particularidades processuais do feito ou ausência de lastro probatório. 2. Ordem denegada.... ()
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120 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA PELA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - LEI 9.503/97, art. 306 - CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - PENA DE DETENÇÃO, MULTA E PROIBIÇÃO DE OBTER HABILITAÇÃO - RECURSO DO RÉU - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO - PENA REDIMENSIONADA NESTE SENTIDO EM RESPSITO AO TEMA REPETITIVO 585 DO C. STJ - MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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121 - TJSP. "Habeas corpus em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. Indícios de que a paciente cometeu os crimes de roubo circunstanciado e condução de veículo automotor com sinal de identificação adulterado. 2. Gravidade em concreto dos crimes que justificam a custódia cautelar para garantia da ordem pública. 3. Decisão judicial fundamentada. 4. Não configuração de um quadro de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
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122 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. art. 302, CAPUT, DO CTB.
Reijeitado o arguido em preliminar. ... ()
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123 - TJSP. "Habeas corpus em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. Indícios de que o paciente cometeu os crimes de roubo circunstanciado, receptação e condução de veículo automotor com sinal identificador adulterado. 2. Gravidade em concreto dos crimes que justifica a custódia cautelar para garantia da ordem pública. 3. Decisão judicial fundamentada. 4. Não configuração de um quadro de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
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124 - STF. Penal. Habeas corpus originário. Condução de veículo automotor. Capacidade psicomotora alterada. Trancamento da ação penal. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.
«1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o trancamento da ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de logo, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. Precedentes. ... ()
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125 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Absolvição. Revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - In casu, para se concluir pela absolvição do agravante seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ, porquanto o Tribunal de origem manteve a condenação com base na prova produzida nos autos. ... ()
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126 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - LESÃO CORPORAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA CONDENATÓRIA -
Recurso defensivo - Absolvição incogitável - Prova oral que atesta o estado de embriaguez - Vetor interpretativo dado pela Lei - Tese de culpa exclusiva da vítima descabida - Posição do estacionamento da caminhonete atingida que não contribuiu para o resultado - Condenação mantida, tal qual lançada - Dosimetria - Exasperação da pena-base - Possibilidade - Maus antecedentes - Condenação definitiva que, embora distante no tempo, tem relevância fática, por envolver embriaguez ao volante - Consequências - Dois veículos atingidos. Risco concreto ou dano que torna a embriaguez mais grave. Danos patrimoniais não esperados para o crime de lesão corporal culposa - Circunstâncias do crime, porquanto o réu conduzia o veículo com documentação atrasada e CNH vencida - Recurso defensivo desprovido - Recurso ministerial provido... ()
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127 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação. Recurso defensivo. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e condução de veículo automotor sob a influência de álcool. Lei 9.503/1997, art. 303 e Lei 9.503/1997, art. 306. Trânsito em julgado para a acusação. Prescrição regulada pela pena em concreto. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Recurso provido. Decisão unânime.
«1. Com o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, a prescrição regula-se pela pena aplicada;2. Se entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença transcorreu lapso temporal superior ao prazo prescricional legalmente previsto, impõe-se seja declarada extinta a punibilidade do acusado;3. Recurso provido. Decisão Unânime.... ()
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128 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (ART. 306, §1º, I
e ART. 298, III, CTB). Pretendida absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta por ausência de lesividade. Descabimento. Autoria e materialidade sobejamente comprovadas no decorrer da instrução. Confissão do acusado que restou corroborada pelos demais elementos de convicção trazidos aos autos. Constatação de sinais clínicos de embriaguez por laudo pericial, que foram confirmados, ainda, pela prova oral. Crime de perigo abstrato. Prescindibilidade de ocorrência de dano. Condenação mantida. Pena e regime corretamente impostos e não questionados pela defesa. Sentença integralmente mantida. Recurso não provido... ()
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129 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio na condução de veículo automotor. CTB, CTB, art. 302. Ausência de prestação jurisdicional. Violação ao CPP, art. 381, III e CPP, art. 619. Inocorrência. Recurso improvido.
«Não há que se falar em violação ao CPP, art. 381 e CPP, art. 619, quando a Corte a quo bem fundamentou as razões pelas quais ratificou as conclusões do Togado de origem, ainda que de maneira contrária aos interesses das partes, como ocorreu in casu.... ()
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130 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de homicídio na condução de veículo automotor. Lei 9.503/1997, art. 302, «caput (CTB). Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Repercussão geral não examinada em face de outros fundamentos que obstam a admissão do apelo extremo. Agravo regimental desprovido.
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131 - TJSP. DIREITO PENAL - APELAÇÃO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DEPOIMENTO DO POLICIAL E DA TESTEMUNHA MERECEDORES DE CREDIBILIDADE - EMBRIAGUEZ ATESTADA POR MEIO DE EXAME - CRIME TIPIFICADO E COMPROVADO - DELITO DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO A DEMONSTRAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA, BASTANDO A MERA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NAS CONDIÇÕES DESCRITAS NO TIPO PENAL - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - NEGADO PROVIMENTO
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132 - TJPE. Apelação criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Não acolhimento. Existência de prova segura quanto à imprudência do recorrente. Redução da pena para o patamar mínimo legal. Impossibilidade. Recurso conhecido e não provido.
«01. Demonstrado que o condutor, inobservando o dever de cuidado objetivo exigido na condução de veículo automotor, deu causa à morte da vítima, a condenação é medida que se impõe. ... ()
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133 - TJSP. Embriaguez na condução de veículo automotor. Autoria e materialidade comprovadas. CTB, art. 306. Embriaguez comprovada pelo teste do etilômetro, pelo exame clínico, pelos depoimentos dos policiais e pelas circunstâncias do fato. O crime do CTB, art. 306 é formal, dispensada a comprovação de efetivo perigo. Condenação acertada. Maus antecedentes e reincidência. Necessidade de redução do prazo de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, aplicando-se os mesmos critérios de fixação da carcerária. Regime semiaberto adequado. Impossibilidade de afastamento da pena de multa, que integra o preceito secundário do tipo. Concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido
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134 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Acórdão recorrido. Fundamentação nas provas produzidas nos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.
1 - Em recurso especial, incide a Súmula 7/STJ se a alteração das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias a respeito da autoria e materialidade do crime depender de reexame do arcabouço fático probatório dos autos. ... ()
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135 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Fundamentos da decisão recorrida inatacados. Súmula 182/STJ. Aplicação.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça, o agravante deve infirmar, nas razões do regimental, todos os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()
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136 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Arts. 304 e 305, da Lei 9.507/1997. Omissão. Alegada ofensa ao CPP, art. 381, III. Desclassificação para homicídio culposo na condução de veículo automotor. Incidência da Súmulan. 7 do STJ. Agravo não provido.
1 - Na hipótese, não se verifica ofensa ao art. 381, III, do Código de Processo penal. Ressalte-se que cabe ao julgador fundamentar todas as suas decisões, de modo a robustecê-las, bem como afastar qualquer dúvida quanto a motivação utilizada, nos termos da CF/88, art. 93, IX de 1988, devendo ser considerada a conclusão lógico-sistemática adotada pelo decisum, como ocorre in casu. ... ()
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137 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de trânsito. Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência do álcool. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Fuga do local do acidente. Pleito de absolvição. Materialidade e autoria. Verificação. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.
A análise da pretensão recursal — no sentido de que a parte recorrente deve ser absolvida, por ausência de provas — demandaria, como ressaltado no decisum objurgado, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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138 - TJSP. Condução de veículo automotor com sinal identificador adulterado e exercício ilegal de profissão ou atividade - Prisão em flagrante na condução de táxi com placas adulteradas - Materialidade bem demonstrada - Confissão em relação ao crime - Palavra dos policiais seguras e coerentes confirmando a realidade dos delitos - Prova segura - Tipicidade bem demonstrada - Condenação mantida - Redução da pena - Necessidade - Regime prisional abrandado - Substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos - Cabimento - Recurso provido em parte
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139 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Denúncia. Trancamento. Inépcia. Ausência de justa causa. Inocorrência. Exordial que estabelece satisfatoriamente nexo de causalidade entre a conduta do recorrente e o resultado danoso. Matérias próprias da instrução processual. Recurso ordinário desprovido.
«I - A jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta Corte, há muito já se firmaram no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
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140 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condução de veículo automotor sob a influência de álcool. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.... ()
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141 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte de drogas para uso próprio e condução de veículo automotor sob o efeito de álcool. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ.
1 - O agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes.... ()
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142 - TJSP. CTB. Condução de veículo automotor em estado de embriaguez (Lei 9.503/97, art. 306). Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versões exculpatórias do acusado isoladas e inverossímeis. Perigo abstrato evidente. Fato típico caracterizado. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso, com oportuna substituição da corporal. Regime adequado em eventual necessidade de conversão. Pena de multa. Pecuniária que não comporta redução. Apelo improvido
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143 - TJSP. CRIME DE TRÂNSITO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA
e USO DE DOCUMENTO FALSO - RECURSO DEFENSIVO: pleitos de absolvição por insuficiência probatória (CPP, art. 386, VII); celebração de novo Acordo de Não Persecução Penal (ANPP); e concessão de justiça gratuita - não acolhimento - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - estado de embriaguez constatado através de etilômetro, declarações das testemunhas e confissão espontânea - provas material e oral seguras - descumprimento injustificado de ANPP, inviabilizando a celebração de novo acordo - a análise da justiça gratuita deverá ser realizada oportunamente pelo juízo executório - precedentes - a pena privativa de liberdade e o regime de prisão inicial foram impostos com observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena - IMPROVIMENTO... ()
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144 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS -RECURSO MINISTERIAL - DOSIMETRIA - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - NÃO CABIMENTO - CONCURSO FORMAL DE CRIMES - RECONHECIMENTO.
- Acondução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool é por si só suficiente para a consumação do delito previsto na Lei 9.503/97, art. 306, tratando-se de crime formal que não exige resultado naturalístico. ... ()
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145 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embriaguez na condução de veículo automotor. Omissão e contradição. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.
1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no CPP, art. 619, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. ... ()
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146 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embriaguez na condução de veículo automotor. Omissão e contradição. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.
«1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no CPP, art. 619, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. ... ()
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147 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Recurso do assistente de acusação. Prestação pecuniária. Alegação de afronta ao CPP, art. 387, IV. Deficiência de fundamentação recursal. Dispositivo que não ostenta comando normativo suficiente para amparar a tese defendida. Razões dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado. Súmula 284/STF.
Agravo regimental improvido. ... ()
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148 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condução de veículo automotor com sinal identificador adulterado. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade. Recurso não conhecido.
1 - Afere-se dos autos que a Defensoria Pública foi devidamente intimada da decisão agravada em 22/4/2024, segunda-feira, iniciando-se o prazo, computado em dobro, em 23/4/2024, cujo termo final ocorreu em 2/5/2024, com trânsito em julgado certificado em 3/5/2024.... ()
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149 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CRIMES DO SISTEMA DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO AO VOLANTE, QUALIFICADO PELO CONSUMO DE ÁLCOOL E MAJORADO EM RAZÃO DE O RÉU NÃO POSSUIR HABILITAÇÃO PARA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LEI 9.503/1997, art. 302, §1º, I, E §3º. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME. Réu acusado de homicídio culposo no trânsito. Automóvel conduzido pelo apelante colidiu contra muro, após conversão em rótula, levando a passageira sentada ao banco do carona a óbito. Réu não habilitado para a condução de veículo automotor. Consumo de álcool prévio ao acidente. ... ()
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150 - TJSP. Júri. Despronúncia. Inconformismo ministerial. Acolhimento. Crime resultante da condução de veículo automotor. Materialidade e autoria incontroversas. Dúvida se a conduta foi praticada com dolo eventual ou culpa consciente. Incerteza que deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença. Aferição que não pode ser feita com uma valoração superficial da prova. Elementos contidos nos autos autorizam a pronúncia, nos termos do CPP, art. 413. Recurso provido.
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