(DOC. VP 210.8131.1684.6815)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Arts. 304 e 305, da Lei 9.507/1997. Omissão. Alegada ofensa ao CPP, art. 381, III. Desclassificação para homicídio culposo na condução de veículo automotor. Incidência da Súmulan. 7 do STJ. Agravo não provido.

1 - Na hipótese, não se verifica ofensa ao art. 381, III, do Código de Processo penal. Ressalte-se que cabe ao julgador fundamentar todas as suas decisões, de modo a robustecê-las, bem como afastar qualquer dúvida quanto a motivação utilizada, nos termos da CF/88, art. 93, IX de 1988, devendo ser considerada a conclusão lógico-sistemática adotada pelo decisum, como ocorre in casu. 2 - Demais disso, «o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes qu

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