(DOC. VP 918.3667.6022.8906)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS -RECURSO MINISTERIAL - DOSIMETRIA - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - NÃO CABIMENTO - CONCURSO FORMAL DE CRIMES - RECONHECIMENTO. - A

condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool é por si só suficiente para a consumação do delito previsto na Lei 9.503/97, art. 306, tratando-se de crime formal que não exige resultado naturalístico. - Comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos de embriaguez na direção de veículo automotor e de direção de veículo automotor sem habilitação, rejeitam-se os pedidos absolutórios. - Não evidenciado equívoco na fixa

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