Jurisprudência sobre
conducao de veiculo automotor
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151 - TJSP. Homicídio culposo na condução de veículo automotor - Autoria bem demonstrada - Réu que provocou a colisão ciente da proibição de manobra no local dos fatos.
Penas básicas - Redução ao piso legal - Possibilidade - A condição de motorista profissional não é fator que motive a majoração da pena em caso de acidente de trânsito - Não houve admissão, pelo réu, da prática reiterada de acessar a via proibida. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva - Prazo prescricional transcorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória - Punibilidade extinta(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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152 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Não cabimento. Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada. Prisão preventiva decretada pelo tribunal de origem. Ausência de fundamentação concreta do Decreto prisional. Ordem concedida.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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153 - STJ. processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de embriaguez na condução de veículo automotor (CTB, art. 306). Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Possibilidade até o recebimento da denúncia. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ possui entendimento de que a possibilidade de aplicação retroativa do instituto previsto no CPP, art. 28-A inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia, situação essa não verificada na espécie. ... ()
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154 - STJ. Homicídio. Condução de veículo automotor em alta velocidade (racha) e sob o efeito de álcool. Dolo eventual. Descaracterização. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Competência do conselho de sentença.
«1. A pretensão recursal quanto à descaracterização do dolo, enseja o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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155 - TJSP. Apelação criminal. Crime de trânsito. Embriaguez na condução de veículo automotor. Tipicidade objetiva. A jurisprudência hoje é pacífica no sentido de que a simples probabilidade de dano ou possibilidade de risco à coletividade já configura o crime previsto no CTB, art. 306, visto que se trata de crime de mera conduta e de perigo abstrato. Segundo tal entendimento, o simples ato de dirigir alcoolizado, por si só, caracteriza uma conduta em si perigosa
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156 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o apelante pelos crimes de desobediência, lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e condução de veículo automotor sem habilitação. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu pelos três delitos. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Sanção que comporta redução. 3. Impossibilidade da fixação de um valor mínimo a título de indenização por danos morais. Embora conste da denúncia o pedido de indenização, não houve a indicação de um valor, o que impossibilita o acolhimento do pleito, sob pena de maltrato aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Orientação jurisprudencial. Recurso parcialmente provido.
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157 - TJSP. "Habeas corpus - Posse de drogas para consumo pessoal e condução de veículo automotor sem a devida permissão ou habilitação, gerando perigo de dano - Condenação transitada em julgado - Inconformismo com relação ao regime prisional - Pretensão típica de revisão criminal - Inadequação da via eleita - Inexistência de teratologia ou ilegalidade manifesta a justificar o conhecimento excepcional do «habeas corpus - Fixação de regime prisional mais gravoso em razão da dupla reincidência - Precedente da Corte Superior - Impetração indeferida liminarmente
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158 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada. Desacato. Prisão preventiva. Indeferimento liminar do writ pela incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.
O writ impetrado na Corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte em face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula 691/STF.... ()
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159 - TJSP. Embriaguez na condução de veículo automotor- CTB, art. 306- Crime de perigo abstrato e solidamente constatado ante concentração de álcool na casa de 1,7g/l na corrente sanguínea do apelante- Valor por demais elevado que representa mais que o quíntuplo daquele estabelecido no §1º, I, do CTB, art. 306- Capacidade psicomotora certamente afetada- Conduta típica- Pena privativa de liberdade estabelecida no patamar mínimo e substituída por prestação pecuniária- Recurso da Defesa conhecido e não provido
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160 - TJSP. Desacato. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. Caracterização. Conduzindo o réu, em via pública, motocicleta, sem a devida habilitação legal, parado por policiais em decorrência de malabarismos que promovia com o biciclo, indicando que derrubaria um dos policiais ao movimentar o braço por cima dele, sendo contido mediante imobilização, inadmissível a absolvição buscada pela defesa, comprovadas que restaram a autoria e materialidade. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido neste aspecto.
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161 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Aplicação de multas de trânsito em decorrência de condução de veículo automotor em excesso de velocidade conforme apontado por radares. Inconformismo. Descabimento. Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos não elidida. Alegação de ilegalidade em decorrência de estarem os equipamentos escondidos e sem sinalização a respeito de sua existência. Inadmissibilidade. Regularidade na atuação do DER (Departamento de Estradas e rodagem) comprovada. Anulatória julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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162 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Homicídio. Condução de veículo automotor em alta velocidade (racha) e sob o efeito de álcool. Dolo eventual. Descaracterização. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Competência do conselho de sentença. Omissão. Inexistência. Aclaratório desacolhido.
«1. Explicitada a razão pela qual o afastamento do dolo esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ, assim como competir ao Conselho de Sentença reconhecer se o acidente automobilístico ocorreu com dolo eventual ou culpa consciente, não há omissão a ser sanada. ... ()
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163 - STJ. Penal. Recurso especial. Condução de veículo automotor sob a influência de álcool e sem habilitação. Suspensão condicional do processo. Condições. Prestação de serviços à comunidade ou prestação pecuniária. Legalidade.
«1. A Quinta Turma desta Corte admite a imposição de prestação de serviços à comunidade ou de prestação pecuniária como condição especial para a concessão do benefício da suspensão condicional do processo, desde que estas se mostrem adequadas ao caso concreto, observando-se os princípios da adequação e da proporcionalidade. Precedentes. ... ()
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164 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio cometido na condução de veículo automotor. Qualificadoras. Incompatibilidade. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A questão relativa à incompatibilidade entre a denúncia por crime cometido com dolo eventual e as qualificadoras posteriormente incluídas em aditamento não foi examinada pela Corte de origem, considerando que o processo ainda se encontra em fase de instrução processual, sendo que o exame da questão diretamente por esta Corte implicaria em indevida supressão de instância. ... ()
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165 - TJSP. Apelação Criminal. art. 311, § 2º, III, do CP. Condução de veículo automotor com placas originais trocadas e numeração de chassis adulterada. Prisão em flagrante. Autoria confirmada pelos depoimentos dos policiais militares. Materialidade bem demonstrada. Prova segura. Tipicidade. Condenação confirmada. Dosimetria penal inalterada. Reincidência técnica que impede a substituição da sanção corporal por restritivas de direitos ou a concessão de sursis. Regime prisional fechado necessário para cabal reprovação e prevenção da conduta. Sentença mantida. Recurso não provido
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166 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Embriaguez ao volante e condução de veículo automotor sem habilitação. Princípio da consunção. Inviabilidade. Delitos autônomos. Revolvimento fático-probatório. Inadequação da via eleita. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.
«1. A pretensão de reconhecimento da consunção entre os delitos de embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor exigiria reconhecer que fatos incontroversos demonstrassem a prática da embriaguez como meio necessário à prática das lesões corporais, contudo, isto foi negado nas instâncias de origem. ... ()
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167 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Tráfico de entorpecentes entre Estados - Condução de veículo automotor com sinal identificador adulterado - Recurso da defesa - Alegada nulidade por ilegalidade da busca veicular e da prova dela derivada - Absolvição do crime de condução de veículo automotor com sinal identificador adulterado - Insuficiência probatória - Pleito de desclassificação para o crime de receptação simples - Reconhecimento da atenuante da confissão, afastamento da majorante da Lei, art. 40, V Antidrogas e abrandamento do regime prisional - Inocorrência de ilegalidade - A abordagem e a busca veicular realizadas atenderam aos preceitos legais - Existência de fundada suspeita - Flagrante de crime permanente, situação que torna prescindível o mandado judicial - Mérito - Materialidade e autoria do tráfico demonstradas pelos exames periciais e prova oral produzida - Depoimentos firmes e coerentes dos policiais civis responsáveis pela diligência - Validade - Ambos apelantes confessaram em Juízo a prática do crime de tráfico de entorpecentes, com o transporte de mais de mil e duzentos quilos de maconha - Veículo automotor (caminhão) trafegando com as placas trocadas - Ausência de demonstração do dolo - Condenações mantidas apenas quanto ao tráfico de drogas - Reconhecimento da atenuante da confissão dos acusados quanto ao crime de tráfico - Compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência - Penas do tráfico reduzidas - Regime fechado mantido - Recursos parcialmente providos... ()
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168 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condução de veículo automotor sob a influência de álcool. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Concentração de álcool por litro de sangue superior a 6 decigramas. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ entende que a demonstração, por teste de etilômetro, de que o réu dirigia veículo automotor com a concentração de álcool por litro de ar alveolar superior à permitida pela legislação é, entre outras provas, suficiente para ensejar sua condenação pela prática do crime previsto no CTB, art. 306, como no caso, mesmo que não tenham sido invocados outros elementos para tanto. ... ()
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169 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - Lei 9.503/1997, art. 306 - EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ANÁLISE FÁTICO PROBATÓRIA - APARELHO DE ETILÔMETRO - REALIZAÇÃO DO TESTE APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO ESTIPULADO PARA A VERIFICAÇÃO PERIÓDICA - PROVA INAPTA - SUPRESSÃO POR OUTROS MEIOS - DESCABIMENTO NA HIPÓTESE.
- Aomissão na denúncia acerca de outros sinais de alteração da capacidade psicomotora do condutor do veículo impossibilita a utilização de prova testemunhal para suprir o teste de etilômetro clamorosamente inválido, porque realizado após o vencimento do prazo de verificação periódica do aparelho.... ()
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170 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Curso de formação de vigilante. Ação penal sem trânsito em julgado. Acusação de cometimento de crime culposo na condução de veículo automotor. Idoneidade não afastada. Aplicação do princípio da presunção de inocência. Possibilidade.
«1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «a legislação processual ( CPC/1973, art. 557, equivalente, CPC/2015, art. 932, combinados com a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade (AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 4/10/2019). ... ()
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171 - TJMG. HABEAS CORPUS - EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, DANO E DESOBEDIÊNCIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - REITERAÇÃO DELITIVA - PRESENÇA DO PERICULUM LIBERTATIS - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE. 01.
Afigura-se necessária, para a garantia da ordem pública, a prisão provisória de paciente que, ostentando condenação definitiva, comete novo crime. 02. Encontrando-se a decisão fundamentada, concretamente, na necessidade da segregação processual para a garantia da ordem pública, não há falar-se na imposição das medidas cautelares elencadas no novel CPP, art. 319.... ()
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172 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio qualificado consumado na condução de veículo automotor (art. 121, § 2º, III, do CP). Revogação da prisão preventiva. Descabimento. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Paciente que, após ingestão de bebida alcoólica, conduziu veículo automotor em velocidade excessiva e provocou a colisão com uma motocicleta, ocasionando a morte do condutor. Gravidade concreta da conduta criminosa indicativa da necessidade da custódia cautelar para a manutenção da ordem pública. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Alegação de ausência de dolo. Matéria que deverá ser analisada após a instrução probatória, pelo Magistrado a quo, na ação de conhecimento, não comportando apreciação pela via limitada do habeas corpus. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.
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173 - TJSP. Apelação criminal. Condução de veículo automotor sob a influência de álcool (CTB, art. 306). Recurso defensivo. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória e atipicidade da conduta. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Comprovação da alteração da capacidade psicomotora que é presumida nas hipóteses em que a concentração de álcool por litro de ar alveolar é superior à permitida. Pena e regime prisional mantidos tal como fixados na origem. Réu reincidente e com maus antecedentes.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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174 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Embriaguez ao volante (Lei 9503/97, art. 306, caput) - Reconhecimento, na origem, da absorção da conduta pelo crime de lesão corporal culposa na condução de veículo automotor (art. 303, «caput do CTB), de ação penal pública condicionada - Rejeição da denúncia - Decisão cassada - Inaplicabilidade do princípio da consunção - Delitos autônomos - Inexistência de relação de dependência entre os crimes - Bens jurídicos tutelados e momentos consumativos absolutamente distintos - Materialidade configurada - Indícios de autoria presentes - Justa causa verificada - Recebimento imperioso da peça inaugural - Recurso ministerial provido.
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175 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LEI 9.503/1997, art. 302, «CAPUT. PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE CULPA E FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, PEDE A REDUÇÃO DA PENA-BASE E DA PENA PECUNIÁRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. O RÉU, NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, INVADIU A VIA, NO SENTIDO CONTRÁRIO, E OCASIONOU A COLISÃO COM O CAMINHÃO CONDUZIDO POR FÁBIO, QUE SE DESEQUILIBROU E SE CHOCOU COM O VOYAGE, CUJOS OCUPANTES VIERAM A FALECER. IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA. PENA-BASE E PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA QUE DEVEM SER MANTIDAS, EM RAZÃO DA CULPABILIDADE EXACERBADA DO RÉU, ESPECIALMENTE PORQUE SUA CONDUTA RESULTOU NA MORTE DE TRÊS VÍTIMAS. NEGO PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO.
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176 - TJSP. EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E VIOLAÇÃO À SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO - NEGA-SE PROVIMENTO
ao apelo. ... ()
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177 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Inexistência de constrangimento ilegal. Embriaguez na condução de veículo automotor. Regime prisional semiaberto. Reincidência específica.
«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente a inicial, quando não evidenciado manifesto constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. ... ()
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178 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Condução de veículo automotor sob efeito de álcool. Omissão. Inexistência. Recurso não conhecido. Análise de mérito. Impossibilidade.
«1. Os embargos de declaração, no processo penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão ou decisão, inexistentes no caso. ... ()
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179 - TJRS. DELITO DE TRÂNSITO. CTB, art. 310. ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. TIPICIDADE DA CONDUTA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PENA REDIMENSIONADA PARA MULTA.
1. Ré que confiou a direção de motocicleta de sua propriedade a irmão menor de idade e, portanto, sem habilitação ou permissão para a condução de veículo automotor. ... ()
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180 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Transporte. Carteira de habilitação. Lei estadual. Faixa etária. CF/88, art. 22, XI. Competência legislativa da União. Usurpação.
«Lei estadual que disciplina matéria relacionada com trânsito - limite etário para condução de veículo automotor - usurpa competência legislativa federal (CF/88, art. 22, XI). Inexistência da lei complementar de que trata o parágrafo único do CF/88, art. 22.... ()
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181 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Caracterização. Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Recusa do agente em submeter-se ao exame do etilômetro. Materialidade delitiva demonstrada pelo laudo de exame de corpo de delito. Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em depoimento policiais harmônicos. Condenação mantida. Penas bem aplicadas. Determinação da expedição de carta de guia para que seja iniciado de imediato o cumprimento das penas. Recurso improvido.
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182 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Embriaguez na condução de veículo automotor. Fuga do local do acidente de trânsito. Prisão preventiva. Fundamentação. Renitência criminosa. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na renitência criminosa, pois o paciente envolveu-se anteriormente na prática de outros delitos, tratando-se de reincidente doloso, que ainda possui mais uma recente condenação em primeira instância por violência doméstica, além de outros feitos em seu desfavor, a evidenciar, portanto, risco para a ordem pública. ... ()
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183 - TJSP. Apelação Criminal. Delitos de condução de veículo automotor com numeração de identificação adulterada e resistência à abordagem policial. arts. 180, 311 e 329 do CP. Recurso da defesa. Não acolhimento. A prova documental, pericial e testemunhal demonstrou que o acusado recebeu em seu proveito automóvel de espúria procedência, produto de crime anterior, passando a utilizá-lo com os sinais identificadores adulterados, vindo a resistir mediante violência à abordagem de policiais militares. Condenação confirmada. Dosimetria penal inalterada. Sentença mantida. Recurso não provido
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184 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO E COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA PELO CONSUMO DE ÁLCOOL - MATERIALIDADE E AUTORIA DELINEADAS NOS AUTOS - CONFISSÃO DO RECORRENTE ESTRIBADA NO RESTANTE DA PROVA AMEALHADA AOS AUTOS - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - PENA DOSADA COM CRITÉRIO, COM ELEIÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO - PRETENDE A DEFENSORIA PÚBLICA A MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E A SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PLEITO INATENDÍVEL - APELANTE PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES E MULTIRREINCIDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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185 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Direito Processual Penal. 3. Homicídio doloso (CP, CP, art. 121, § 2º, IV) 4. Condução de veículo automotor. Embriaguez. Avanço sinal vermelho. Velocidade acima da permitida pela via. 5. Prontuário médico hospitalar apresentado por autoridade policial sem consentimento do réu. 6. Ilicitude não verificada, ato ratificado pelo Juízo processante. 7. Manutenção das provas derivadas. 8. Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 9. Agravo regimental a que se nega provimento.
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186 - TJRS. DELITO DE TRÂNSITO. CTB, art. 310. ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. TIPICIDADE DA CONDUTA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PENA REDIMENSIONADA PARA MULTA.
1. Réu que confiou a direção de veículo de sua propriedade a pessoa conhecida, ciente de que se tratava de pessoa sem habilitação ou permissão para a condução de veículo automotor. ... ()
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187 - TJRS. DELITO DE TRÂNSITO. CTB, art. 310. ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. TIPICIDADE DA CONDUTA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PENA REDIMENSIONADA PARA MULTA.
1. Réu que confiou a direção de veículo de sua propriedade a pessoa conhecida por estar com o pé machucado, sabedor de que se tratava de pessoa sem habilitação ou permissão para a condução de veículo automotor. ... ()
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188 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Trancamento do processo-crime. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Inépcia da denúncia. Ocorrência. Ausência de descrição da culpa do réu. Recurso provido.
«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
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189 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas e Condução de veículo automotor sem habilitação (Lei 9.503/97, art. 309 e Lei 13.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Tráfico. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Condenação mantida. Sentença absolutória. Direção sem habilitação. Recurso Ministerial. Pretensão à condenação do réu. Possibilidade. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Perigo de dano evidenciado. Dosimetria. Condução de veículo automotor sem habilitação. Penas fixadas no mínimo legal. Tráfico. Recurso Ministerial. Quantidade e nocividade das substâncias ilícitas apreendidas que impõem a exasperação da basilar. Atenuante bem reconhecida. Afastada a aplicação do redutor previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Particularidades do caso concreto revelam que o réu, conquanto primário, se dedica à atividade criminosa e faz do tráfico seu meio de vida. Regime aberto fixado para o delito apenado com detenção. Regime semiaberto fixado para o tráfico de drogas. Necessidade da alteração para o fechado. Recurso provido... ()
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190 - TJSP. Apelação criminal. Condução de veículo automotor sob a influência de substâncias psicoativas (CTB, art. 306). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de atipicidade da conduta. Não acolhimento. Crime de perigo abstrato, que se caracteriza pela condução do veículo automotor por motorista com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de substância psicoativa, sem necessidade de causar danos a terceiros. Prova da autoria e materialidade do crime. Condenação preservada.
Dosimetria. Pena-base fixada na fração de 1/6 acima do mínimo legal, diante da valoração como antecedente criminal de medidas protetivas fixadas em desfavor do apelante. Impossibilidade. Medida cautelar não implica em condenação criminal. Basilar reconduzida ao mínimo legal. Reincidência integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea. Regime semiaberto mantido. Acusado reincidente. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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191 - TJSP. Habeas Corpus. Embriaguez ao volante e lesão corporal. Prisão preventiva decretada em audiência de custódia. Verificada a existência de indícios de autoria e materialidade suficientes. Decisão que decretou a prisão preventiva bem fundamentada, apontando a gravidade elevada, em concreto do delito. Paciente que, com a habilitação para condução de veículo automotor, fez uso de álcool e embriagado conduziu veículo na contramão, ocasionando acidente com vítimas que necessitaram hospitalização. Risco à ordem pública evidenciado, conforme fundamentação lançada pelo Juízo a quo. Custódia cautelar necessária. Constrangimento ilegal não verificado.
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192 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Contagem de prazos. Dias corridos. Intempestividade confirmada. Agravo regimental não provido.
«1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 5º e Lei 8.038/1990, art. 26. ... ()
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193 - TJSP. Receptação e condução de veículo automotor com emplacamento adulterado.
Preliminar - Alegação de nulidade da apreensão do veículo por atuação irregular de guardas municipais - Procedente - Decisão da Terceira Seção do STJ que preencheu lacuna referente à extensão dos efeitos do quanto decidido pelo STF na ADPF 995 - Guardas que realizaram busca pessoal em razão de suspeitas subjetivas, que não permitiam concluir pela indubitável situação de flagrância - Diligência ilícita - Nulidade da apreensão do automóvel e consequente absolvição do réu por ausência de prova da materialidade. Preliminar acolhida e recurso a que se dá provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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194 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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195 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CRIMES CONTRA O SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. CRIMES CONTRA A VIDA. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. LESÃO CORPORAL LEVE. LEI 9.503/1997, art. 306. art. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.
Prova oral que não permite concluir se o réu dirigia o veículo que causou o engavetamento, havendo provas de que o responsável pela colisão foi pessoa diversa, tendo Dircival sido encontrado no banco do passageiro por todos os depoentes. Inviável confirmar que o apelante conduziu o automóvel enquanto esteve com a capacidade psicomotora alterada, tampouco que sua ação causou as lesões corporais imputadas. Sentença reformada para absolver o réu, com base no CPP, art. 386, VII.... ()
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196 - TJSP. Apelação. Crimes de receptação dolosa e condução de veículo automotor com sinal de identificação adulterado (art. 311, par. 2º, III, do CP). Sentença que condenou o acusado pela prática do crime de condução de veículo automotor com sinal de identificação adulterado e o absolveu da imputação da prática do crime de receptação, por considerar absorvida a conduta. Recursos das partes. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante por ambos os delitos. 2. Não é o caso de absorção do delito previsto no art. 311, par. 2º, III, do CP, pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor pelo delito de receptação, ou o inverso. Os tipos penais tutelam bens jurídicos distintos: o crime de receptação, o patrimônio; o delito previsto no art. 311, par. 2º, III, a fé pública, mais especificamente, a autenticidade dos sinais identificadores do veículo, de molde a preservar também o exercício do poder de polícia do Estado na circulação e controle dos automóveis (STF, HC 107.507, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 15/05/2012, DJ de 04/06/2012, RHC 116.371, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 13/08/2013, DJ de 22/11/2013). Na verdade, no caso em tela, a conduta do apelante ofendeu os dois bem jurídicos tutelados pela norma penal, em quadros distintos (ainda que numa mesma ação, a denotar o concurso formal): a) o automóvel fora produto de roubo, vale dizer, tem-se uma vítima de crime patrimonial bem definida; b) o veículo tinha suas placas adulteradas, o que representou um maltrato à fé pública. Não configuração de um quadro de concurso aparente de normas. 3. No caso específico dos autos, considerando o cenário desenhado, a hipótese é de concurso formal. 4. Redimensionamento da pena. 5. Manutenção da prisão preventiva. Recurso defensivo improvido. Apelo ministerial parcialmente provido
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197 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Argumentos devidamente rechaçados. Vícios não verificados. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração exigem, para que sejam acolhidos, que o embargante demonstre, de forma clara e inequívoca, a existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade ( CPP, art. 619). ... ()
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198 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO OU RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL DE DELITOS. I.Pretensão absolutória que não encontra apoio nas provas produzidas ao longo da instrução criminal. Lesão corporal culposa. Provas pericial e testemunhal que convergem para a certeza de que o apelante agiu com culpa. Apelante que conduziu sua motocicleta com a capacidade psicomotora alterada pela ingestão de álcool e, inobservando dever objetivo de cuidado, causou na vítima as lesões corporais descritas no Boletim de Atendimento Médico de fls. 219/222. Apelante que, sob o efeito de álcool, desobedeceu a duas ordens de parada dos policiais militares, vindo quase a atingir os policiais e as viaturas numa das oportunidades. Após perseguido pelos policiais militares, o apelante perdeu o controle da motocicleta e colidiu em um barranco. Culpa manifesta. Condenação que se mantém. ... ()
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199 - TJSP. Habeas Corpus. Lesão corporal culposa na condução de veículo automotor majorada. Trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional. Inexistência de constrangimento ilegal. Representação da vítima prescinde de ato formal. Evidenciada a vontade de processar criminalmente o paciente. Ofendida compareceu perante a autoridade policial para comunicar o fato. Existência de indícios da incidência de ao menos uma das majorantes previstas no art. 302, §1º, do CTB, o que afasta a competência do JECrim. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada
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200 - TJSP. Apelação criminal. Receptação e adulteração de sinal em veículo automotor. Absolvição. Descabimento. Autoria e materialidade amplamente comprovadas pela prova amealhada aos autos. Circunstâncias fáticas que demonstram a ciência do réu da origem ilícita do bem e que deveria saber que conduzia veículo automotor sem placa de identificação. A condução de veículo automotor sem emplacamento ou com a retirada das placas, ante ausência de justificativa plausível pelo condutor, permite concluir que a conduta foi realizada com o claro propósito de falsear a fé pública, de ocultar sua origem ilícita. Réu que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Aplicado o princípio da consunção pelo juízo de origem, sem recurso da acusação. Inviável o reconhecimento do post factum não punível no tocante ao delito de adulteração de sinal identificador. Bens jurídicos distintos.
Condenação mantida. Dosimetria. Básica fixada no mínimo legal. Menoridade relativa não influenciou no quantum, firmado no mínimo. Regime aberto e substituição por duas restritivas de direito mantida. RECURSO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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