(DOC. VP 188.2700.3003.7100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Contagem de prazos. Dias corridos. Intempestividade confirmada. Agravo regimental não provido.

«1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 5º e Lei 8.038/1990, art. 26. 2 - Em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, a contagem dos prazos correrá em cartório e será contínua e peremptória, sem interrupção por férias, domingo ou feriado, não se computará no prazo o dia do começo e incluir-se-á o do vencimento (CPP, art. 798). Precedentes. 3 - Agravo regimental não provido.»

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