(DOC. VP 191.7174.7002.5000)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Argumentos devidamente rechaçados. Vícios não verificados. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração exigem, para que sejam acolhidos, que o embargante demonstre, de forma clara e inequívoca, a existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade ( CPP, art. 619). 2 - No caso, inexistentes as alegadas omissão e contradição, porquanto enfrentadas e afastadas todas as questões suscitadas no apelo extraordinário, verifica-se o manejo dos embargos de declaração com o único propósito de rediscutir os fundamentos da decisão combatida, para

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