(DOC. VP 724.6432.0699.1275)

TJSP. Habeas Corpus. Lesão corporal culposa na condução de veículo automotor majorada. Trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional. Inexistência de constrangimento ilegal. Representação da vítima prescinde de ato formal. Evidenciada a vontade de processar criminalmente o paciente. Ofendida compareceu perante a autoridade policial para comunicar o fato. Existência de indícios da incidência de ao menos uma das majorantes previstas no art. 302, §1º, do CTB, o que afasta a competência do JECrim. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

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