Jurisprudência sobre
conducao de veiculo automotor
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301 - TJSP. Habeas Corpus - Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada sob influência de álcool e desacato - Prisão preventiva - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Revogação - Impossibilidade - Condições pessoais desfavoráveis Reincidência, ademais, que também empresta base jurídica para a segregação cautelar (CPP, art. 313, II) e veda a outorga de liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares, consoante se extrai do § 2º, do CPP, art. 310 - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para conjurar os danos decorrentes do estado de liberdade do segregado ao colocar em risco a segurança pública - Reconhecimento - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada
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302 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 306, § 1º, I; 303, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C 302, PARÁGRAFO ÚNICO, I, TODOS DA LEI DA LEI 9.503/97; 147 E 331, NA FORMA DO 69, ESTES DO CÓDIGO PENAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. ABSOLVIÇÃO NA CONDUTA TIPIFICADA NO CODIGO PENAL, art. 147. PENAS DE 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO; 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO E 20 (VINTE DIAS-MULTA), AMBAS CUMULADAS COM A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS; 20 (VINTE) DIAS-MULTA, TODAS NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, NO REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA A PRIMEIRA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E A SEGUNDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS POR OUTRA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM AMBOS OS DELITOS, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA: OS DOS arts. 303, § 2º E 306, DA LEI 9.503/97, POR INEXISTIREM ELEMENTOS DE PROVA DE VIOLAÇÃO DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR; O SEGUNDO TAMBÉM POR CONSISTIR BIS IN IDEM E PELA INCONVENCIONALIDADE DO DELITO DE DESACATO. PROCURADORIA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECRUSO. DESACATO. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS. INCIDÊNCIA DA CAUSA EXTINTIVA. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DE EXTINÇÃO DA PENA, PELO IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO, NA SUA MODALIDADE RETROATIVA. LESÃO CORPORAL CULPOSA. OBRAR CULPOSO EVIDENTE. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE CUIDADO, CAUTELA E DILIGÊNCIA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CARREADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O OBRAR IMPRUDENTE DO APELANTE E A COLISÃO QUE ATINGIU A MOTO DO OFENDIDO E RESULTOU LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INGESTÃO DE BEBIDA DE TEOR ALCOÓLICO DEMONSTRADA. PROVA ORAL CORROBORADA PELO LAUDO DE ALCOOLEMIA. CONSUNÇÃO. APLICAÇÃO. CONDUTAS PERPETRADAS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. MANTIDA A PENA REMANESCENTE DE 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS; DE OFÍCIO, MITIGADA A DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE OBTER PERMISSÃO PARA DIRIGIR PARA 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS. PROPORCIONALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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303 - TJSP. Apelação Criminal. Desobediência. CP, art. 330. Recurso da defesa. Pretensão de absolvição. Não acolhimento. Apelante que na condução de veículo automotor, deliberadamente desobedeceu a ordem de parada e abordagem emanada dos policiais militares. Tipicidade caracterizada. Tema 1060 do STJ. Conjunto probatório robusto e apto a embasar o édito condenatório. Dosimetria da sanção recalculada. Redução da pena privativa de liberdade. Reincidência genérica que permite a aplicação da restritiva de direitos (CP, art. 44, § 3º). Diminuição do valor da prestação pecuniária, substitutiva da reprimenda detentiva, para o piso de 01 (um) salário-mínimo. Mantido o regime semiaberto em caso de reconversão. Súmula 269/STJ. Recurso parcialmente provido.
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304 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306 - CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA POTENCIALIDADE LESIVA DA AÇÃO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO. - A
existência de provas produzidas em contraditório judicial a demonstrar, com segurança, que o réu praticou o delito narrado na inicial acusatória demanda a manutenção da sentença condenatória proferida em primeiro grau. - Por se tratar de delito de perigo abstrato, a configuração do crime previsto no CTB, art. 306, praticado após a vigência da Lei 12.760/12, independe da demonstração de exposição da incolumidade de outrem a dano potencial, bastando a prova da condução de veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, o que pode ser constatado pela verificação da concentração de álcool por litro de sangue ou por sinais que indiquem a alteração, na forma disciplinada pelo Contran.... ()
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305 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus não conhecido. Homicídio praticado na condução de veículo automotor. Desclassificação para o delito do CTB, art. 302. Debate acerca do elemento volitivo do agente. Reexame de provas. Impossibilidade. Parecer acolhido no ponto. Existência de contradição no julgado. Questão não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância.
«1. A pretensão de desclassificar o crime de homicídio doloso para a modalidade culposa esbarra na necessidade de se aprofundar no exame do conjunto fático-probatório que deu ensejo à condenação, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. Precedentes. ... ()
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306 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio e lesão corporal na condução de veículo automotor. Tese de ausência de dolo eventual. Súmula 7/STJ. Embriaguez ao volante. Incidência do princípio da consunção. Competência do tribunal do Júri. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal de origem concluiu que o conjunto probatório deixou certo ter o réu agido com dolo eventual. Com efeito, a alteração do julgado, a fim de afastar a incidência do dolo eventual, demandaria o reexame do acervo fático probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.... ()
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307 - TJSP. Apelação. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Pleiteada a absolvição por fragilidade probatória ou culpa de terceiro. Descabimento. Apelante que invadiu a pista em sentido contrário e deu causa ao acidente. Condução de veículo de carga, equipado com pneus em más-condições e em circunstâncias adversas da rodovia. Não observância do dever de cuidado exigido na espécie. Imperícia e negligência como vetores da culpa do acusado. Eventual culpa concorrente que não isenta o réu da sua responsabilidade. Inexistência de compensação de culpas no âmbito do Direito Penal. Condenação bem editada. Penas que comportam reparo. Pleito ministerial pela exasperação das basilares em função das consequências do crime. Possibilidade. Impacto na família da vítima que transcende a reprovabilidade ínsita ao tipo penal. Precedentes. Recurso defensivo improvido e recurso ministerial provido
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308 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Embriaguez ao volante. Teses de omissão e contradição no acórdão embargado. Omissão configurada. Tese de que a condenação estaria baseada em prova ilícita não apreciada na decisão agravada. Falta de prequestionamento. Não conhecimento. Contradição. Evidenciada. Presença de afirmação no acórdão embargado que não encontra amparo nas premissas fáticas constantes do acórdão recorrido. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
I - CASO EM EXAME... ()
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309 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Lesão corporal na condução de veículo automotor. Recurso defensivo desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu à pena de 01 ano e 06 meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, bem como suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo mesmo período, por infração ao art. 303, §1º, cc art. 302, §1º, II, do CTB, além de fixar multa compensatória em favor da vítima e valor indenizatório mínimo a título de reparação pelos danos provocados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão é a absolvição do apelante por insuficiência probatória. III. Razões de decidir 3. Materialidade e autoria do delito bem comprovadas. Lesão corporal gravíssima atestada por laudo pericial. Acidente de trânsito causado por culpa do apelante, condutor do veículo. Prova pericial atestando o regular funcionamento dos sistemas de segurança do veículo, a afastar a alegação de mau desempenho do sistema de freios. Evidenciada a imprudência do apelante na condução do veículo. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso defensivo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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310 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Ausência de omissão na decisão que não conheceu do recurso especial. Tese de ausência de proporcionalidade entre a pena acessória e a privativa de liberdade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Matéria não conhecida. Agravo regimental não provido.
«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto não há omissão no decisum que não conheceu do recurso especial no ponto em que se alegava ausência de proporcionalidade entre a pena acessória e a privativa de liberdade, uma vez que assentou, com clareza, a inexistência de cotejo analítico a demonstrar o dissídio. ... ()
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311 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - IMPRONÚNCIA MANTIDA. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO - PERIGO DE DANO DEMONSTRADO - CONDENAÇÃO CONFIRMADA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - POSSE COMPARTILHADA - UNIDADE DE DESÍGNIOS - CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I - Aausência de um lastro probatório minimamente seguro quanto à materialidade e à autoria relacionada a delito doloso contra a vida inviabiliza a submissão do acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri. ... ()
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312 - STJ. Penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Condução de veículo automotor sob a influência de álcool e lesão corporal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Regime semiaberto. Fundamentação idônea.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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313 - TJRS. DELITO DE TRÂNSITO. ENTREGAR OU PERMITIR A CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.
1. A comprovação de circunstância que diz com o status do réu/testemunha, como v.g. casamento, divórcio, maioridade, eventualmente seu falecimento, é daquelas que, como vetustamente ensinado, demanda prova documental. Vigora o princípio da prova tarifada, onde nenhuma outra é capaz de substituir a prova que há de ser documental, para provar determinado status jurídico. ... ()
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314 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e condução de veículo automotor em velocidade incompatível com o local. Recurso não conhecido. Fundamento não infirmado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1 - O recurso especial interposto pelo agravante não foi admitido pelo Tribunal a quo sob os seguintes motivos: a) Súmula 284/STF; b) revolvimento da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); c) Súmula 83/STJ; e d) divergência não comprovada. ... ()
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315 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio na condução de veículo automotor. Ausência de impugnação específica da decisão recorrida. Reiteração do mérito. Violação ao princípio da dialeticidade. Súmula 182, STJ. Precedentes.
I - Conforme dispõe o art. 258 c/c o art. 21-E, § 2º, do RISTJ, o agravo regimental se destina a desafiar decisões monocráticas proferidas em matéria penal, motivo pelo qual caberia à parte recorrente impugnar os fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial.... ()
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316 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (CTB, art. 306). Sentença condenatória. Insurgência do acusado. Parcial cabimento. Autoria e materialidade delitivas suficientemente comprovadas. Validade dos depoimentos prestados pelos agentes de segurança pública, corroborados por exame pericial, que atestaram a embriaguez do réu. Reprimenda que comporta reparo, para adequar a penalidade de suspensão de se obter habilitação para dirigir veículo automotor aos critérios estabelecidos para a fixação da pena privativa de liberdade. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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317 - TJSP. Apelação criminal. Embriaguez ao volante. Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações prestadas pelos policiais corroboradas pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, especialmente pelo laudo de exame químico-toxicológico e teste de alcoolemia, que atestaram a embriaguez do apelante. Delito de perigo abstrato, que se caracteriza pela condução de veículo automotor por motorista com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Condenação preservada.
Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal e posteriormente exasperada na fração de 1/6, pelo reconhecimento da agravante prevista no CTB, art. 298, III (apelante inabilitado para dirigir veículo automotor). Pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no importe de um salário-mínimo, estabelecido o regime inicial aberto para o caso de descumprimento. Pena cumulativa. Redução, de ofício, do prazo de proibição para obtenção de permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Medida que deve seguir os mesmos critérios utilizados para fixação da pena privativa de liberdade. Ausência de fundamentação, na origem, para aplicação de período acima do mínimo legal. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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318 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime de trânsito. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. (CTB, art. 303. CTB). Sentença condenatória. Recurso ministerial. Pretensa condenação pela prática do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB, art. 302. CTB). Inviabilidade. Ausência de nexo causal entre a conduta do apelante e o resultado morte. Superveniência de causa relativamente independente. Insuficiência de provas acerca da culpa do apelante no desfalecimento da vítima, ocorrido após aproximadamente 4 (quatro) meses do acidente. Certidão de óbito que atesta morte natural. Decisão escorreita do togado singular. Pleito ministerial inacolhido. Recurso defensivo. Pleito absolutório. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas. Réu que, na condução de veículo automotor, realiza o cruzamento de via sem tomar as cautelas necessárias, invade a pista preferencial interceptando a trajetória da motocicleta pilotada pelo ofendido, ocasionando colisão que resulta em lesões corporais graves. Depoimentos firmes e coerentes do policial responsável pelo atendimento da ocorrência, aliados aos demais elementos de prova constantes nos autos. Imprudência verificada. Condenação mantida. Recursos conhecidos e desprovidos.
«Tese - A morte da vítima de acidente de trânsito por causas naturais, meses após o infausto, configura causa superveniente relativamente independente.... ()
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319 - TJSP. Crime de Trânsito - Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa - Embriaguez constatada por meio de exame médico - Ausência de contraprova idônea atestando o contrário - Conjunto probatório desfavorável ao réu também lastrado em depoimento policiais harmônicos
Uma vez constatado o estado de embriaguez daquele que conduz veículo automotor em via pública, por exame médico e mediante prova testemunha harmônica dos policiais, que atenderam a ocorrência é perfeitamente válida, até mesmo pelo princípio de presunção de veracidade inerente aos atos administrativos em geral. Não há, assim, como afastar-se a realização do tipo penal previsto no CTB, art. 306, se não chegou a ser produzida contraprova idônea.Pontue-se, ademais, que, após o advento da Lei 12.760/12, ficou superada a discussão quanto à efetiva necessidade de que a embriaguez venha a ser comprovada por exame laboratorial, realizado com etilômetro dentro do prazo de verificação do INMETRO ou em amostras de sangue(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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320 - TJSP. Apelação da Defesa - Lesão corporal culposa na condução de veículo automotor e Embriaguez ao volante - Autoria e materialidade bem comprovadas - Consistentes relatos da vítima e dos guardas municipais responsáveis pela abordagem ao réu - Confissão do acusado em ambas as fases da persecução penal - Provas periciais que deixaram certas a concentração de álcool por litro de sangue em quantidade superior à permitida e a lesão corporal de natureza leve - Condenação mantida - Penas-base corretamente fixadas acima do mínimo legal ante os maus antecedentes - Compensação parcial entre a circunstância agravante da reincidência e atenuante da confissão, por se tratar de multirreincidência - Fixação de regime prisional semiaberto adequada - Réu reincidente - Justiça Gratuita - Questão a ser apreciada pelo Juízo da Execução - Recurso de apelação desprovido
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321 - TJSP. Crime de Trânsito - Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa - Embriaguez constatada por meio de exame toxicológico - Ausência de contraprova idônea atestando o contrário - Conjunto probatório suficiente ao reconhecimento da materialidade
Uma vez constatado o estado de embriaguez daquele que conduz veículo automotor em via pública, por exame toxicológico, não há como afastar-se a realização do tipo penal previsto no CTB, art. 306, se não chegou a ser produzida contraprova idônea. Pena - Crime praticado sem violência nem grave ameaça - Substituição de privação de liberdade igual ou inferior a 06 (seis) meses por prestação de serviços a comunidade - Inadmissibilidade - Opção por pena alternativa de natureza diversa Em se cuidando de crime culposo ou praticado sem violência nem grave ameaça, aplicada privação de liberdade igual ou inferior a 06 (seis) meses, descabe sua substituição por prestação de serviços à comunidade, devendo ser adotada outra pena alternativa de natureza diversa(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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322 - TJSP. Lesão corporal culposa no trânsito qualificada, praticada por agente que conduzia veículo sob a influência de álcool, resultando em lesão corporal de natureza grave, e condução de veículo automotor em estado de embriaguez, em concurso material (art. 303, § 2º, e art. 306, § 1º, I, ambos da Lei 9.503/1997, cc. CP, art. 69). Provas seguras de autoria e materialidade. Embriaguez constatada por teste de etilômetro. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima, mais declarações de testemunha presencial e Policiais Militares. Confissão parcial, ademais. Versões exculpatórias, no mais, inverossímeis. Responsabilização imperiosa. Condenação inevitável. Apenamento merecedor de reparo, nos termos do apelo. Reincidência fundada em condenação cuja punibilidade foi declarada extinta, após reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Afastamento da agravante. Consequente redução das penas. Possibilidade de substituição da corporal e fixação de regime inicial aberto. Apelo provido
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323 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Condução de veículo automotor sob a influência de álcool - Estado de embriaguez comprovado pela confissão do réu e pelo exame de embriaguez - Crime de perigo abstrato - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Reincidência não específica que deve ser integralmente compensada com a atenuante da confissão - Suspensão de dirigir pelo mesmo período - Regime inicial semiaberto - Inviável a substituição da pena corpórea por uma restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso parcialmente provido... ()
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324 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Embriaguez ao volante e condução de veículo automotor sem habilitação. Substituição da pena privativa de liberdade por multa. Inviabilidade. Súmula 171/STJ. Medida socialmente não recomendada. Recurso não provido. Decisão mantida.
1 - Esta Corte entende que, nos termos da Súmula 171/STJ, «Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa".... ()
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325 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Condução de veículo automotor sob embriaguez. Penas restritivas de direitos. Execução provisória. Questão apreciada em habeas corpus. Pedido prejudicado. Apresentação de novos argumentos. Inovação recursal. Descabimento. Recurso desprovido.
«1 - O pedido de execução provisória das penas restritivas de direitos foi apreciado pela Quinta Turma desta Corte por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STJ, de minha relatoria, tendo sido concedida a ordem, por unanimidade, para garantir que o acusado aguarde o trânsito em julgado de sua condenação para dar início à execução penal. ... ()
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326 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA. CRIMES EM ESPÉCIE PREVISTOS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. LEI 9.503/1997, art. 306.
Materialidade. Questionamento quanto à efetiva comprovação da alteração da capacidade psicomotora do réu. Desprovido. Não há dúvidas de que Aldo estava bastante embriagado na ocasião, o que é certo ensejava risco de danos a quem cruzasse caminhos com ele. No ponto, a prova oral é uníssona quanto à condição ébria do réu. Exame de verificação de embriaguez alcóolica e toxicológica que concluiu que «no momento da perícia, o periciado apresentava alteração da capacidade psicomotora".... ()
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327 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Condução de veículo automotor com habilitação suspensa. Pleito de substituição da pena privativa por restritiva de direitos. Reincidência não específica. Medida socialmente não recomendável. Não preenchimento dos requisitos legais. Recurso ordinário não provido.
«- Nos termos do CP, art. 44, § 3ºe da jurisprudência desta Corte superior, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos casos em que o agente possui reincidência não específica, somente deve ocorrer quando for socialmente recomendável. ... ()
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328 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condução de veículo automotor sem habilitação e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Regime semiaberto. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - Sabe-se que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é necessária a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, na primariedade do acusado e na gravidade concreta do delito, evidenciada esta última por um modus operandi que desborde dos elementos normais do tipo penal violado. ... ()
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329 - TJSP. Embriaguez na condução de veículo automotor e lesão corporal culposa- Restabelecimento de ANPP e extinção da punibilidade após a sentença condenatória- Cumprimento integral das condições acordadas pelo apelante com o Ministério Público não evidenciado- Ausência de questionamento após a retomada da persecução penal, inclusive por ocasião da oferta das alegações finais- Inexistência de comprovantes do recolhimento integral de parcelas convencionadas- Extinção da punibilidade não cabível- Pena estabelecida no patamar mínimo, inclusive com substituição da privativa de liberdade por de prestação pecuniária no importe de 01 salário-mínimo- Valor não expressivo e inclusive proporcional às posses do recorrente, que aceitara proposta do mesmo valor, por ocasião do ANPP- Recurso da Defesa conhecido e não provido
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330 - TJRS. APELAÇÃO-CRIME. DELITO DE TRÂNSITO. ENTREGA DA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. ART 310 DO CTB. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ATIPICIDADE. REFORMA DA DECISÃO.
1. Apela o Ministério Público da decisão que julgou extinta a punibilidade, absolvendo o réu da acusação de ter incorrido nas sanções do CTB, art. 310, por ausência de perigo concreto de dano à coletividade.... ()
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331 - TJSP. Embriaguez na condução de veículo automotor- Preliminar de prescrição da pretensão punitiva do Estado não acolhida- Inexistência de prévio conhecimento do apelante quanto à denúncia contra si ofertada- Evidência não constatada nos autos na anotação apontada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo- Citação editalícia com reflexo na suspensão do lapso prescricional- Marcos interruptivos que impedem o acolhimento da tese extintiva da punibilidade- Preliminar rejeitada- Tira de etilômetro absolutamente deteriorada e ilegível- Impossível se aferir a concentração de álcool no ar expelido dos pulmões do recorrente- Prova testemunhal que em nenhum aspecto evidencia sinais de embriaguez- Fragilidade probatória reconhecida- Absolvição calcada no art. 386, VII, do CPP- Recurso da Defensoria Pública conhecido e provido
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332 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Nulidade. Oitiva de testemunha de acusação na ausência do réu. Inocorrência. CPP, art. 217. Pedido da testemunha. Ausência de prejuízo. Ordem não conhecida.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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333 - TJSP. apelação criminal defensiva. Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (Lei 9.503/1997, art. 306, §1º, I). Recurso improvido. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base fica aumentada 1/6 acima do piso, pelos maus antecedentes, tendo-se sete (7) meses de detenção. Na segunda fase, pode-se compensar parcialmente a confissão espontânea com a multireincidência, ficando a pena agravada em 1/3, tendo-se nove (9) meses e dez (10) dias de detenção. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou de aumento. Faltou a pena de multa, não fixada, para evitar «reformatio in pejus". A pena é final. A pena acessória, prevista na Lei 9.503/97, art. 293, § 2º, foi aplicada na proporção da pena corporal fixada, tendo-se três (3) meses e três (3) dias de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Mantém-se o regime inicial semiaberto. Incabível o benefício da substituição da pena corporal por uma restritiva de direitos. Recurso em liberdade.
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334 - TJRS. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A PESSOA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CRIMES DA LEI DE TRÁNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. FUMUS COMMISSI DELICT E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE IMPÕE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE.
Presentes o Fumus commissi delicti e o Periculum libertatis é cabível a prisão preventiva do paciente para a garantia da ordem pública, nos termos do Art. 312 do Código de Processo Penal.... ()
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335 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES EM ESPÉCIE PREVISTOS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. LEI 9.503/1997, art. 306. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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336 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Condução de veículo automotor sob a influência de álcool (CTB, art. 306). Alegada atipicidade da conduta. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Solicitação de informações à autoridade apontada como coatora. Providência prescindível. Recurso improvido.
«1. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo paciente, ônus do qual não se desincumbiu o impetrante na origem. ... ()
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337 - TJSP. EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. APONTAMENTOS DISTINTOS. AUMENTO EM DUAS FASES DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. AUMENTO EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE CIRCUNSTÂNCIAS. PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. MESMOS CRITÉRIOS DA DOSIMETRIA DA PENA DETENTIVA. READEQUAÇÃO. NECESSIDADE. REGIME INICIAL ABERTO. NÃO CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NÃO CABIMENTO. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.O exame de alcoolemia que acusou a concentração de álcool por litro de sangue de 1,6g por litro de sangue, aliado às declarações dos policiais militares, no sentido de que o agente estava embriagado, constitui prova suficiente da materialidade e da autoria do crime de embriaguez na condução de veículo automotor. ... ()
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338 - TJSP. Crime de Trânsito. Homicídio culposo praticado durante condução de veículo automotor em estado de embriaguez (Lei 9503/97, art. 302, § 3º). Acidente de trânsito. Imprudência na condução do veículo. Condutor que assume a condução de automóvel após ingerir bebidas alcoólicas e colide, na contramão, com motociclista, resultando no óbito da vítima. Culpa manifesta. Laudo de exame pericial, mais declarações de testemunhas, que confirmam a imprudência por parte do réu. Embriaguez constatada por depoimentos policiais. Inteligência do Lei 9.503/1997, art. 306, §§ 1º e 2º. Aplicabilidade, sobretudo perante recusa em realizar exame de etilômetro. Culpa exclusiva da vítima não caracterizada. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime prisional adequado. Valor indenizatório mínimo fixado para a reparação de danos morais (CPP, art. 387, IV). «Quantum indenizatório que deve corresponder à gravidade da conduta e suas consequências. Impossibilidade de exclusão ou redução. Valor mantido. Apelo improvido
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339 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - LESÃO CORPORAL CULPOSA - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - FALTA DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO - IRRELEVÂNCIA -CRIME PRATICADO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - DE OFÍCIO - DECOTE DA QUALIFICADORA DE EMBRIAGUEZ - CTB, art. 302, § 2º - LESÃO LEVE - INAPLICABILIDADE - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - NECESSIDADE.
Nos termos do art. 291, 1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro, dispensa-se a representação do ofendido nos crimes de lesão corporal em que o agente estiver sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência. A qualificadora relativa à condução do veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool incide apenas quando do crime resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima. Estando demonstrado, notadamente pela prova oral colhida, que o acusado encontrava-se em evidente estado de embriaguez na condução de veículo automotor, necessária se faz a sua condenação, sendo irrelevante a inexistência de exame de etilômetro. O crime previsto no CTB, art. 306 é de perigo abstrato, dispensando-se a necessidade de demonstração de efetivo perigo da conduta do autor que conduz veículo em via pública com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. A pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor deve ser fixada proporcionalmente à sanção privativa de liberdade e com base no mínimo e máximo previstos pelo CTB, art. 293.... ()
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340 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio simples consumado e homicídio simples tentado na condução de veículo automotor. Embriaguez. Decisão de pronúncia. Dolo eventual. Indícios suficientes. Impronúncia ou desclassificação para modalidade culposa. Inadmissibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Submissão ao conselho de sentença.
1 - O acórdão recorrido, com base no acervo fático probatório dos autos, admitiu a possibilidade de o réu ter agido com dolo eventual, entendendo ser mais prudente o exame pelo juiz natural da causa, o Conselho de Sentença. Assim, para se constatar o desacerto do acórdão impugnado, seria necessário o revolvimento do conjunto probatório produzido, procedimento inviável na via estreita do habeas corpus.... ()
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341 - TJMG. Lesões corporais culposas na condução de veículo. Apelação criminal. Lesões corporais na direção de veículo automotor. Dolo eventual. Inocorrência. Embriaguez e velocidade. Imprudência. Culpa demonstrada. Desclassificação para o tipo do art. 303, CTB
«- Para que seja punido a título de dolo, ainda que eventual, deve-se extrair da prova dos autos ao menos indícios de que o réu teria aceitado como válida a opção de, independentemente das prováveis consequências de sua conduta, continuar a praticá-la, consentindo em causar os resultados danosos descritos na peça acusatória. Afinal, dirigir sob a influência de álcool e dirigir em velocidade incompatível com a via pública são atos de imprudência que, caso culminem com um resultado lesivo, são puníveis a título de culpa. ... ()
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342 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito penal e legislação extravagante. CP, art. 121. Lei 9.503/1997, art. 307. Homicídio doloso na condução de veículo automotor e condução de veículo automotor com carteira de habilitação suspensa. Decisão de pronúncia. Dolo eventual. Indícios suficientes. CPP, art. 619. Ausência de omissão. Submissão ao conselho de sentença. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. STF.
«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da complementação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... ()
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343 - TJSP. APELAÇÃO -
Art. 306, c/c art. 298, III, ambos da Lei 9.503/1997 - Réu condenado a 6 meses e 20 dias de detenção, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, no valor unitário mínimo, além da pena de 2 meses e 6 dias de proibição de obtenção do direito de conduzir veículo automotor - Pedido de absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade bem comprovadas - Réu confesso - Confissão amplamente corroborada pelas provas testemunhais e pelo laudo toxicológico que atestou a concentração de 0,66mg de álcool por litro de ar alveolar - Concentração muito superior à legalmente permitida (0,3mg/l) - Responsabilização que se impõe - Pena - Primeira fase - Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Pena-base fixada no mínimo legal (6 meses de detenção e 10 dias-multa) - Segunda fase - Pena-base exasperada em 1/3 pelas agravantes de reincidência e de condução de veículo automotor sem habilitação, com redução de 1/6 sobre o resultado pela atenuante de confissão espontânea - Manutenção - Réu que já ostentava condenação definitiva apta a gerar o efeito da reincidência - Existência de prova de que o réu não possui habilitação para condução de veículo automotor - Confissão integral perante a autoridade judicial - Frações que comportam manutenção - Cálculo que resulta em pena inferior à resultante dos parâmetros utilizados por esta C. Câmara - Pena intermediária mantida em 6 meses e 20 dias de detenção e 10 dias-multa - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição - Pena de proibição de obtenção do direito de conduzir veículo automotor fixada segundo os mesmos parâmetros da pena corporal - Pena definitiva mantida em 6 meses e 20 dias de detenção, e 10 dias-multa, no valor unitário mínimo, e 2 meses e 6 dias de proibição de obtenção do direito de conduzir veículo automotor - Fixação do regime inicial aberto na origem que fica mantido - Impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos ou concessão de sursis - Réu reincidente - Apelação não provida... ()
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344 - TJSP. Receptação dolosa e condução de veículo automotor com sinal identificador adulterado, em concurso material. art. 180, caput e 311, § 2º, III, ambos do C. Penal. Provas da autoria e materialidade bem definidas. Guardas municipais, no curso de patrulhamento, que deliberaram efetuar a abordagem do acusado, que conduzia uma motocicleta cujo emplacamento se encontrava, mediante utilização de tinta, adulterado. Agentes públicos que constatam ser o veículo produto de antecedente crime de furto. Prova hábil à condenação. Relatos dos agentes públicos coerentes e harmônicos. Versão exculpatória isolada e que não convence. Dolo, no tocante à ambas as imputações, bem comprovado. Materialidade do delito do art. 311, § 2º, III, do C. Penal, demonstrada pela prova oral. Condenação pelos crimes de rigor. Penas ligeiramente reduzidas. Confissão, no tocante ao crime de receptação, não evidenciada. Substituição inviável. Regime semiaberto bem estipulado. Apelo parcialmente provido.
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345 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Lesão corporal culposa na condução de veículo automotor. Sentença condenatória. Recurso defensivo objetivando a reforma da r. sentença, para absolver a ré, por não ter sido demonstrada a existência do fato. IMPOSSIBILIDADE. Conjunto probatório suficiente para condenação da ré. Materialidade delitiva comprovada por outros meios de prova, não obstante a ausência de laudo de exame de corpo de delito. Sem irresignação em relação à dosimetria e regime de cumprimento de pena. RECURSO DESPROVIDO... ()
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346 - TJSP. Apelação da Defesa. Dano qualificado (contra patrimônio público), embriaguez ao volante, desacato e resistência. Sentença condenatória. Autoria e materialidade dos delitos devidamente comprovadas. Declarações dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Estado de embriaguez demonstrado pela prova testemunhal. Crime de perigo abstrato. Prescindibilidade de demonstração de potencialidade lesiva da conduta. Desacato e resistência configurados. Dano qualificado comprovado pela prova oral e pericial. Condutas típicas. Condenação mantida. Dosimetria. Penas-base revertidas ao mínimo legal. Maus antecedentes afastados. Condenação cuja pena foi extinta há mais de 10 (dez) anos. Ré reincidente. Concurso material mantido. Pena de suspensão da habilitação para condução de veículo automotor diminuída, fixada com observância dos mesmos parâmetros utilizados para fixação da privativa de liberdade. Regime semiaberto preservado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Inteligência do CP, art. 44. Recurso parcialmente provido.
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347 - TJSP. Apelação criminal. Condução de veículo automotor sob a influência de álcool (Lei 9.503/97, art. 306). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações prestadas pelos policiais civis corroboradas pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, especialmente pelo resultado do teste de etilômetro, bem como pelos vários sinais de embriaguez apresentados pelo acusado no momento da abordagem. Condenação preservada.
Dosimetria. Antecedente criminal do apelante e modo perigoso como conduzia veículo pesado e de grande porte justificaram a fixação da pena-base na fração de 1/6 acima do mínimo legal. Reprimenda posteriormente agravada em mais 1/6, diante da reincidência caracterizada e comprovada. Pleito defensivo de afastamento da pena de suspensão do direito de conduzir veículo automotor. Impossibilidade. Pena acessória expressamente prevista no preceito secundário da norma penal incriminadora, e que deve observar os mesmos critérios utilizados para fixação da pena privativa de liberdade, salvo fundamentação adequada em sentido contrário, o que não se observou nos autos. Precedentes Regime inicial semiaberto não comporta abrandamento. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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348 - STJ. Embriaguez ao volante. Condução de veículo automotor sem habilitação. Nulidade. Audiência de instrução e julgamento realizada sem a presença do acusado. Regular intimação. Ausência injustificada. Cerceamento de defesa não caracterizado.
«1. Não obstante a autodefesa seja corolário da garantia à ampla defesa prevista no CF/88, art. 5º, inciso LV, trata-se de um direito posto à disposição da parte, que deve zelar pelo seu regular exercício, podendo, inclusive, dele dispor em atenção ao direito ao silêncio, igualmente tutelado pela Carta Magna no inciso LXIII do seu artigo 5º. ... ()
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349 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Homicídio doloso na condução de veículo automotor sob a influência de álcool. Omissão de socorro às vítimas. Desclassificação da conduta. Falta de cabimento. Prisão preventiva. Substituição.
«1. A aferição da existência ou da ausência do elemento subjetivo da infração, para a desclassificação do delito de homicídio qualificado para duplo homicídio culposo na direção de veículo automotor, Lei 9.503/1997, art. 302 (Código de Trânsito Brasileiro), demanda o revolvimento da prova produzida, o que não é possível em habeas corpus substitutivo de recurso especial. ... ()
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350 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Condução de veículo automotor sob a influência de álcool. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Reincidência do paciente condenado anteriormente por homicídio doloso. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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