(DOC. VP 306.7155.1491.3569) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES EM ESPÉCIE PREVISTOS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. LEI 9.503/1997, art. 306. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.  

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública, que versa sobre a sentença que condenou o acusado como incurso nas sanções do crime de embriaguez ao volante. A insurgência restringe-se à dosimetria das penas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) Redimensionamento da pena base para o mínimo legal. (ii) Diminuição da sanção de suspensão da habilitação para dirigir para mais próximo do mínimo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.  O Magistra

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