(DOC. VP 240.9040.1586.0703)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Embriaguez ao volante e condução de veículo automotor sem habilitação. Substituição da pena privativa de liberdade por multa. Inviabilidade. Súmula 171/STJ. Medida socialmente não recomendada. Recurso não provido. Decisão mantida.

1 - Esta Corte entende que, nos termos da Súmula 171/STJ, «Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa". 2 - Este STJ tem entendimento no sentido de que não é socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por multa nos delitos que trazem em seu preceito secundário a previsão de aplicação cumulativa da pena de multa. Precedentes. 3 - Esta Corte de Justiça entende que

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