Jurisprudência sobre
conducao de veiculo automotor

351 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. ENTREGA DA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. CTB, art. 310. POSSE COMPARTILHADA ENTRE CÔNJUGES. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PREQUESTIONAMENTO.

1. Caso em que o condutor e a ré são companheiros, como referido pela prova oral, tanto em sede judicial quanto policial. Assim, além de inexistir nos autos prova acerca da posse exclusiva do automóvel pela acusada, não parece possível cogitar, entre companheiros, a concretização da conduta prevista no tipo penal em comento.  ... (Continua)

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352 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 306, CAPUT, DA LEI 9.503/97 E 331, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENAS DE 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO REGIME INICIAL ABERTO, CUMULADA COM A SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO PERÍODO DE 02 (DOIS) MESES, SUBSTITUÍDA A PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE, PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OPINOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INGESTÃO DE BEBIDA DE TEOR ALCOÓLICO. DEMONSTRAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. PROVA ORAL PRODUZIDA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. SITUAÇÃO FÁTICA GERADORA DE PERIGO CONCRETO PARA A SEGURANÇA VIÁRIA. DESACATO. AUTORIA COMPROVADA. EMPREGO DE OFENSA DIRIGIDA A SERVIDOR PÚBLICO. NARRATIVAS DOS POLICIAIS COERENTES E COMPATÍVEIS COM O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NAS DUAS FASES DO PROCEDIMENTO. DOSIMETRIA NÃO CARECE DE RETOQUE. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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353 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Delitos de trânsito. Embriaguez ao volante e direção sem habilitação. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Precedentes.

1 - Os crimes previstos nos CTB, art. 306 e CTB art. 309 são autônomos, com objetividades jurídicas distintas, motivo pelo qual não incide o postulado da consunção. Dessarte, o delito de condução de veículo automotor sem habilitação não se afigura como meio necessário nem como fase de preparação ou de execução do crime de embriaguez ao volante (AgRg no REsp 745.604/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 24/8/2018). ... (Continua)

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354 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Latrocínio tentado, lesão corporal na condução de veículo automotor e fuga de local de sinistro. Recurso defensivo objetivando a reforma da r. sentença, para: a-) desclassificar a conduta de latrocínio tentado para o crime de roubo majorado tentado; b-) em relação à lesão corporal na condução de veículo automotor, absolver o sentenciado por estar demonstrado que a culpa era exclusiva da vítima ou por insuficiência probatória; c-) afastar a causa de aumento do, III, §2º, do CTB, art. 302, aplicado, concomitantemente, à condenação por infração ao CTB, art. 305, diante da ocorrência de bis in idem; d-) reconhecer a inconstitucionalidade do CTB, art. 305; e-) alterar a dosimetria; e f-) alterar o regime de cumprimento de pena. IMPOSSIBILIDADE. Conjunto probatório que conduz à necessária segurança para condenação. Possibilidade de latrocínio tentado, uma vez demonstrado que agiu com animus necandi, não se consumando o intento do agente por circunstâncias alheias à sua vontade. Agente que empreendeu fuga com o veículo da vítima 1, em alta velocidade e que passou por sinal vermelho, vindo a colidir com motocicleta da vítima 2, restando demonstrada a conduta imprudente. Não ocorre bis in idem na aplicação da causa de aumento do, III, §2º, do CTB, art. 302 concomitantemente à condenação por infração ao CTB, art. 305, eis que são dispositivos legais que protegem bens jurídicos distintos. Reconhecido pelo STF, no Tema 907, a constitucionalidade do CTB, art. 305. Basilar do crime de latrocínio reduzida ao patamar mínimo, considerando-se que a circunstância judicial negativa invocada seria elementar do tipo penal. Diante do iter criminis percorrido, adequada a redução na fração de 1/3. Regimes mantidos, considerado o quantum das reprimendas e a reincidência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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355 - TJSP. Apelação criminal. Receptação dolosa, por duas vezes, condução de veículo automotor sem a devida permissão ou habilitação e participação em racha ou exibicionismo (arts. 180, caput, do CP, por duas vezes, 308, caput, e 309, ambos da Lei 9.503/97, na forma do art. 69, do Estatuto Repressivo). Sentença condenatória. Apelo Defensivo buscando o reconhecimento do concurso formal entre os crimes de receptação. Impossibilidade. Condutas distintas e independentes, praticadas em circunstâncias diversas. Ausência de provas no sentido de que os bens - celular e motocicleta - tenham sido adquiridos no mesmo contexto, e oriundos do mesmo crime antecedente. Prova não produzida pela Defesa, nos termos do que preceitua o artigo 156 do CPP. Condenação mantida.

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356 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Lesão corporal e condução de veículo automotor sob influência de álcool. Sentença condenatória. Insurgência do acusado. Descabimento. Não incidência das atenuantes de injusta provocação da vítima e de reparação do dano conforme as circunstâncias apontadas. Pena que, de qualquer modo, não pode ser fixada abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria (Súmula 231/STJ). Inviável a aplicação do privilégio referente à prática do crime sob violenta emoção seguida à provocação injusta. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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357 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Prescrição. Não caracterização. Demonstração de culpa do corréu condutor do veículo de propriedade da corré. Elemento fundamental à configuração da responsabilidade extracontratual por acidente de trânsito. Inobservância dos cuidados indispensáveis na condução de veículo automotor caracteriza manifesto desrespeito as regras de trânsito, justificando a responsabilidade pela reparação dos danos. Presente a culpa do empregado, a relação de emprego ou de dependência para com o patrão e que o ato danoso do preposto se deu no exercício do trabalho, ou por ocasião dele, a responsabilidade do empregador é objetiva, respondendo pelos danos. Ausência de comprovação pelos demandados de que o veículo segurado teria contribuído para o sinistro. Direito de regresso da seguradora que custeou os reparos no automóvel segurado (Súmula 188, Supremo Tribunal Federal). Responsabilidade solidária entre condutor e a empresa. Recurso provido.

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358 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Homicídio culposo na condução de veículo automotor - Autoria e materialidade delitivas demonstradas - Acusado que agiu com manifesta imprudência ao desrespeitar o sinal semafórico vermelho e, também, a travessia de pedestre sobre a faixa preferencial - Condenação de rigor - Penas-base fixadas no mínimo legal - Causas de aumento previstas no art. 203, II e IV, do Código de Trânsito Brasileiro bem reconhecidas - Regime aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritiva de direitos - Recurso desprovido... (Continua)

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359 - TJSP. APELAÇÃO

criminal - Condução de veículo automotor com sinal identificador adulterado (art. 311, § 2º, III, do CP) - Recurso defensivo - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimento firme do policial militar - Laudo pericial atestando a adulteração - Tratando-se de delito formal, consuma-se com a efetiva adulteração ou remarcação do número de chassi, sem autorização do órgão competente - Condenação mantida - Penas exasperadas em razão da reincidência - Regime inicial semiaberto - Inviável a substituição da pena corpórea, por expressa vedação legal - Recurso desprovido.... (Continua)

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360 - TJSP. EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE A PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NÃO CABIMENTO. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Em que pese não ter sido realizado de etilômetro ou a análise de sangue, o laudo de verificação de embriaguez, somado a prova oral colhida, confirma com segurança que o apelante estava embriagado, bem como dirigia sem habilitação, sendo improcedente o pedido de absolvição. ... (Continua)

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361 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 302 E 303, CAPUT, AMBOS DA LEI 9.503/97. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL CULPOSOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO, CUMULADA COM A SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO, PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, PELO PERÍODO DE 02 (DOIS) MESES E 10 (DEZ) DIAS. SUBSTITUÍDA A PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE INVALIDADE DO PROCESSO, PELO NÃO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE TER AGIDO AMPARADO PELA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA OU PELA EXCLUSÃO DA ILICITUDE, EM RAZÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR DE INVALIDADE DO FEITO. OFERECIMENTO DE ANPP. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. OBRAR CULPOSO EVIDENTE. APELANTE TENTOU REALIZAR ULTRAPASSAGEM SEM OBSERVAR O DEVER OBJETIVO DE CUIDADO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, INVADINDO A FAIXA CONTRÁRIA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CARREADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O OBRAR IMPRUDENTE DO APELANTE E O SINISTRO QUE LEVOU A VÍTIMA A ÓBITO E PROVOCOU LESÃO CORPORAL NA OFENDIDA QUE ESTAVAM NO VEÍCULO ATINGIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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362 - TJSP. Habeas corpus - Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool e sem habilitação - Alegação de ilegalidade da busca pessoal e abordagem realizada pelos Policiais Militares - Pretendido o trancamento da ação penal - Descabimento - Providência excepcional, viável apenas quando constatável de pronto atipicidade da conduta, ausência de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade ou causa extintiva da punibilidade - Conduta típica, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - Fatos relatados pelos agentes de segurança em solo policial são suficientes a configurar a «fundada suspeita a justificar a abordagem - Não observada, de pronto, violação aos arts. 240, §2º, e 244 do CPP - Presunção de veracidade do depoimento dos policiais, que pode ser desconstituída apenas por meio de prova produzida em contrário - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

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363 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de homicídio na condução de veículo automotor. Embriaguez ao volante. Reconhecimento do dolo eventual. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da orientação firmada pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, sendo os crimes de trânsito, em regra, culposos, impõe-se a indicação de elementos concretos que evidenciem a assunção do risco de produzir o resultado, o dolo eventual. ... (Continua)

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364 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 9.503/1997, art. 302, caput. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Tendo as instâncias ordinárias concluído pela configuração do crime de homicídio culposo na condução de veículo automotor, especialmente com base nas provas técnicas e oral produzidas nos autos, a desconstituição das premissas fáticas do julgado, com o fim de absolvição, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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365 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO MAJORADO. ART. 302, § 1º, INC. II, DO CTB. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

Demonstradas a autoria e materialidade delitivas, tendo o réu, na condução de veículo automotor, inobservando os cuidados que lhe eram exigíveis, sem atentar que a vítima, ciclista, fazia a travessia da via empurrando sua bicicleta pela faixa de pedestres, a atropelou, causando-lhe as lesões que levaram à sua morte. Condenação mantida. ... (Continua)

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366 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA -

Auto de infração de trânsito lavrado por condução de veículo automotor sob influência de álcool (CTB, art. 164) - Pretensão de manutenção provisória do direito de dirigir - Sustenta que a detecção da substância pelo etilômetro decorreu de tratamento odontológico que demanda a utilização de enxaguante bucal que possui álcool em sua composição - Necessidade de instrução probatória para aferir a verossimilhança das alegações do agravante - Ausência do periculum in mora pela inexistência de bloqueio administrativo na CNH - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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367 - TJSP. "Habeas corpus visando a desconstituição da prisão preventiva (mantida na sentença condenatória). 1. Indícios de que o paciente cometeu os crimes de roubo majorado tentado, receptação e condução de veículo automotor com sinal identificador adulterado. 2. Gravidade em concreto que justifica a prisão preventiva para garantia ordem pública. Não se afigura razoável desconstituir-se a custódia cautelar por ocasião da sentença condenatória se o réu permaneceu preso durante todo o transcorrer do processo e se subsistentes os motivos que ensejaram a decretação da segregação provisória, vale dizer, se não alterado substancialmente o quadro no qual veio assentada a decretação da prisão preventiva. 3. Decisão que se mostra fundamentada. 4. Não demonstrado que o paciente se encontra em estabelecimento prisional inadequado. 5. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada

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368 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio simples, condução de veículo automotor sem habilitação e com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Pronúncia. Dolo eventual. Embriaguez. Presença de circunstâncias excedentes ao tipo. Agravo regimental não provido.

1 - É possível, em crimes de homicídio na direção de veículo automotor, o reconhecimento do dolo eventual na conduta do autor, desde que se justifique tal conclusão excepcional com base em circunstâncias fáticas que, subjacentes ao comportamento delitivo, indiquem haver o agente previsto o resultado morte e a ele anuído. ... (Continua)

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369 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Homicídios, lesões corporais e condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Condenação. Determinação de execução provisória da pena superior a 15 anos de reclusão. Impossibilidade. Embargos do Ministério Público Estadual. Omissão na analise de dispositivos e princípios constitucionais. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. ... (Continua)

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370 - TJSP. Apelação criminal. Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada. Pena. Substituição. Prestação de serviços à comunidade. Primazia. A prestação social alternativa, dentre nosso catálogo constitucional (Constituição da República, art. 5º, XLVI), sempre resplandece como aquela que efetivamente se constitui de modo positivo - isto é, efetivamente acrescenta uma experiência - ao mundo vivencial do indivíduo, diversamente de todas as outras que se estruturam sempre de modo negativo, dele de algum modo subtraindo vivências ao invés de realmente incrementá-las. Daí, por consequência, ao menos em princípio, a preponderância e primazia que a pena de prestação de serviços à comunidade sempre há de gozar em relação às demais, na generalidade dos casos judiciários, notadamente nos termos especiais do Lei 9.503/1997, art. 312-A, independentemente do tempo de aplicação da pena originária

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371 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processo penal, apelação criminal. Embriaguez ao volante (CTB, art. 306). Fatos cometidos sob a égide da Lei 11.705/2008. Lesão corporal culposa na condução de veículo automotor (art 303 do código de trânsito). Ação penal. Incidência da Súmula 283/STJ.

«1. A Corte de origem, para destrancar a ação penal, utilizou os seguintes fundamentos: (i) como o crime foi cometido sob a influência de álcool, processa-se mediante ação penal pública incondicionada (CTB, art. 291, § 1º, I); (ii) que a representação, como condição de procedibilidade, prescinde de rigor formal, bastando a demonstração inequívoca da vontade do ofendido, sendo, portanto, aceitável formulação perante a autoridade policial. Entretanto, a parte recorrente, em suas razões recursais, limita-se a alegar a ofensa do CTB, art. 291, § 1º, I, sem impugnar a validade da representação formulada perante a autoridade policial, atraindo, assim, o óbice da Súmula 283/STF, por analogia: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

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372 - TJSP. Habeas corpus - Embriaguez na condução de veículo automotor e corrupção ativa - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Decisão fundamentada - - Gravidade concreta dos fatos - Possibilidade de reiteração - Custódia cautelar necessária para a garantia da ordem social - Mantença - Alegação de nulidades - Afastamento - Advertência do direito de silenciar sobre os fatos não realizada pelos policiais no momento do flagrante - Inocorrência de nulidade - Exigência restrita aos atos de interrogatório extrajudicial e em juízo - Audiência de custódia - Não realização justificada pelo juízo pela falta de energia elétrica nas dependências do fórum - Flagrante homologado sem constatação de irregularidades - Conversão em preventiva realizada no prazo após manifestações das partes - Excessos na execução da prisão em flagrante ou descumprimento dos direitos constitucionais assegurados ao preso não demonstrados nos limites de cognição do writ -  Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada.

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373 - TJSP. Apelação Criminal - Crimes de trânsito - Lesão corporal e embriaguez, ambos na condução de veículo automotor - arts. 303, caput, e 306, caput, ambos da Lei 9.503/1997 - Sentença condenatória - Pretensão defensiva - Parcial acolhimento - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Laudo comprobatório da embriaguez do apelante, corroborado pela prova testemunhal produzida sob o crivo do contraditório - Laudo de exame de corpo de delito que atesta lesão corporal sofrida pela vítima - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas básicas fixadas nos patamares mínimos, inalteradas por ausência de causas modificadoras - Cabível a substituição da sanção corporal por restritiva de direitos porquanto atendidos os requisitos estabelecidos no CP, art. 44 - Substituição da pena de detenção por uma pena consistente em prestação de serviços à comunidade, mantida no mais a r. sentença - Recurso parcialmente provido

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374 - TJSP. APELAÇÃO -

Condução de veículo automotor na via pública sem carteira de habilitação e lesão corporal culposa - Recurso defensivo - Materialidade e autoria demonstradas - Provas oral e pericial aptas a justificar o édito condenatório - Pena-base fixada no mínimo legal - Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, sem redução das reprimendas, nos termos da Súmula 231 do c. STJ - Causa de aumento prevista no art. 302, §1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro bem delineada - Réu que não possui habilitação para conduzir veículo automotor - Regime aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade, além da suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor - Recurso desprovido... (Continua)

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375 - TJSP. Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool-  CTB, art. 306- Apelante surpreendido logo após estacionar, regularmente, sem automóvel na via pública- Verificação de rotina, por se tratar de local conhecido como ponto de tráfico- Recorrente com os olhos muito vermelhos e exalando forte odor etílico- Teste do etilômetro realizado com sua anuência- Constatação de 0,56mg/l de álcool por ar alveolar- Confissão espontânea de que ingeriu oito doses de bebida alcoólica ou latas de cerveja- Crime que se tipifica ante o manifesto perigo abstrato decorrente da influência do álcool nos reflexos do motorista- Pena estabelecida no patamar mínimo e substituída por prestação pecuniária no importe de 01 salário-mínimo e suspensão administrativa da habilitação pelo lapso de 02 meses- Atipicidade da conduta não procedente- Recurso da Defesa conhecido e não provido

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376 - TJRJ. APELAÇÃO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA PELA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL.

Denúncia que imputa a ERMESON FERREIRA DOS PRAZERES a prática de conduta, na data de 17/09/2020, por volta das 02:00h, na Rodovia BR 101, Próximo à primeira passarela, do Parque Guarus, Campos dos Goytacazes, consistente em conduzir o veículo automotor HYUNDAI HB20, placa LQT 7342, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. ... (Continua)

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377 - TJSP. Apelação Criminal - Crimes de trânsito - Condução de veículo automotor em estado de embriaguez com dano potencial para duas ou mais pessoas, ou grande risco de grave dano patrimonial a terceiros - art. 306, caput, combinado com o art. 298, I, ambos da Lei 9.503/1997 - Sentença condenatória - Inconformismo restrito à arguição preliminar de nulidade diante do não oferecimento, pelo Parquet, de suspensão condicional do processo, na forma da Lei 9.099/95, art. 89, caput - Pretensão de anulação do julgamento e retorno do feito à Origem para oferecimento da benesse pelo titular da ação penal, e concessão pelo Magistrado - Descabimento - Deferimento do benefício ao réu em processo anterior, pela prática de crime da mesma espécie, com interregno inferior a 5 (cinco) anos - Reiteração da prática delitiva que recomenda a não concessão - Entendimento referendado pelo Colendo STJ - Recurso desprovido

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378 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público Estadual. Posse ilegal de munições e arma de fogo de uso permitido. Abordagem policial em via pública. Acusado na condução de veículo automotor. Abordagem pautada em mera intuição policial (simples suspeita) somada ao nervosismo do acusado. Suposta confissão de que teria material bélico na residência. Absolvição concedida pela relatoria anterior neste STJ. Agravo desprovido.

I - Esta Corte Superior tem se posicionado, mais atualmente e de forma reiterada, pela impossibilidade de configuração da justa causa para abordagem em via pública, com base na simples intuição policial, desprovida de critérios objetivos, ou mesmo em razão do mero nervosismo do condutor de veículo automotor. ... (Continua)

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379 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Omissão. Mera pretensão de revisão do julgado. Impossibilidade. Prequestionamento de postulados constitucionais. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

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380 - TJSP. Crime de Trânsito - Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa - Embriaguez constatada por meio de exame realizado com etilômetro dentro do prazo de verificação estabelecido pelo INMETRO - Ausência de contraprova idônea atestando o contrário - Conjunto probatório suficiente ao reconhecimento da materialidade

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381 - TJRS. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES.  VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. PACIENTE QUE TERIA ARREMESSADO O VEÍCULO EM QUE ESTAVA, JUNTAMENTE COM A VÍTIMA, CONTRA UM POSTE, VOLUNTARIAMENTE E LHE CAUSANDO LESÕES.  NECESSÁRIO QUE SE TUTELE, NESTA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, O DIREITO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA, EM DETRIMENTO DA LIBERDADE DO PACIENTE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA TAMPOUCO SE CONSUBSTANCIA EM ANTECIPAÇÃO DA PENA. ESCLARECIMENTO DOS FATOS RESERVADO PARA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA INVIÁVEL EM SEDE RESTRITA DE HABEAS CORPUS. INSUFICIENTE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, DIANTE DO CONTEXTO DOS AUTOS. PRISÃO MANTIDA.

ORDEM DENEGADA.... (Continua)

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382 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURADO QUE MORREU EM ACIDENTE NO QUAL CONDUZIA VEÍCULO AUTOMOTOR. NEGATIVA DE PAGAMENTO PELA SEGURADORA. AÇÃO MOVIDA PELA ALEGADA COMPANHEIRA E PELO FILHO DA VÍTIMA FATAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA DA PRIMEIRA AUTORA E DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO AUTOR. FUNDAMENTO DE MÉRITO NA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA A CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. APELO DOS AUTORES. PRIMEIRA AUTORA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A UNIÃO ESTÁVEL COM O DE CUIUS. JURISPRUDÊNCIA QUE TEM ENTENDIDO QUE APENAS A DIREÇÃO CULPOSA, INADVERTIDA, PODE GERAR A EXCLUSÃO DO DEVER DE PAGAMENTO DO PRÊMIO, POIS FUNCIONARIA COMO SITUAÇÃO AGRAVADORA DO RISCO. DADOS ADUNADOS AOS AUTOS NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ NOTÍCIA DE DIREÇÃO CULPOSA POR PARTE DO SEGURADO, MAS, AO CONTRÁRIO, DE QUE O ACIDENTE FATAL TENHA SE DADO TALVEZ POR CULPA DO OUTRO MOTORISTA, QUE SE ENCONTRAVA EMBRIAGADO. REFORMA, EM PARTE DA SENTENÇA, PARA CONDENAR A SEGURADORA RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AO FILHO DO SEGURADO, SEGUNDO AUTOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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383 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio na direção de veículo automotor, sob influência de álcool. Desclassificação. Nulidade da pronúncia. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.

«1.O Supremo Tribunal Federal já decidiu que «o pleito de desclassificação de crime não tem lugar na estreita via do habeas corpus por demandar aprofundado exame do conjunto fático-probatório da causa, e não mera revaloração (RHC 120.417, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). ... (Continua)

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384 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Lei maria da penha. Desacato. Condução de veículo automotor sob a influência de substância psicoativa. Ausência de indícios de autoria e materialidade. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Prisão preventiva. Pronúncia. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Renitência criminosa. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. A aferição da existência de indícios de autoria e materialidade delitiva demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do writ, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. ... (Continua)

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385 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de trânsito. CTB, art. 306 e CTB art. 309. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - «Os crimes previstos nos CTB, art. 306 e CTB art. 309 são autônomos, com objetividades jurídicas distintas, motivo pelo qual não incide o postulado da consunção. Dessarte, o delito de condução de veículo automotor sem habilitação não se afigura como meio necessário nem como fase de preparação ou de execução do crime de embriaguez ao volante (AgRg no REsp 1.745.604/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/8/2018, DJe 24/8/2018). ... (Continua)

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386 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio doloso na condução de veículo automotor. Pronúncia. Desclassificação. Inviabilidade. Dolo eventual. Presença de circunstâncias excedentes ao tipo. Embriaguez e excesso de velocidade. Agravo regimental não provido.

1 - É possível, em crimes de homicídio na direção de veículo automotor, o reconhecimento do dolo eventual na conduta do autor, desde que se justifique tal conclusão excepcional com base em circunstâncias fáticas que, subjacentes ao comportamento delitivo, indiquem haver o agente previsto o resultado morte e a ele anuído. ... (Continua)

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387 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Homicídio qualificado e lesão corporal na condução de veículo automotor - Condenação pelo Tribunal do Júri - Recurso da defesa - Pretensão à anulação do julgamento e submissão do acusado a novo Júri, sob o fundamento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Descabimento - Jurados que optaram por versão que encontra respaldo em prova razoável trazida aos autos - Preservação da soberania das decisões do Conselho de Sentença - Condenação inevitável - Penas exasperadas em razão das graves consequências causadas pelos delitos - Concurso formal bem delineado - Regime inicial fechado mantido - Recurso desprovido... (Continua)

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388 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Condução de veículo automotor sob a influência de álcool - Condenação - Recurso da defesa - Estado de embriaguez comprovado pela prova oral e pericial - Crime de perigo abstrato - Condenação mantida - Confissão integralmente compensada com a reincidência - Regime semiaberto adequado em razão da reincidência - Afastamento, de ofício, da prestação de serviços à comunidade como pena restritiva de direitos em substituição à privativa de liberdade - Inteligência do CP, art. 46 - Imposição de limitação de fim de semana - Recurso desprovido, com alteração, ex officio, da pena restritiva de direitos... (Continua)

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389 - TJSP. HABEAS CORPUS. TERMO CIRCUNSTANCIADO.

Lesão corporal culposa na condução de veículo automotor. Pedido de trancamento da ação penal por decadência do direito de representação da vítima. Impossibilidade. Entendimento jurisprudencial de que a existência de indícios capazes de demonstrar o interesse do ofendido na persecução penal torna prescindível a juntada da sua representação formal. Investigações ainda em andamento, inclusive para apuração de eventual prática do delito previsto no CTB, art. 305 (evasão do local do acidente), tanto que sequer houve o indiciamento formal do paciente até o momento. Ordem denegada... (Continua)

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390 - STJ. Habeas corpus. CTB. Condução de veículo automotor mediante influência de álcool. Concessão da liberdade provisória mediante o pagamento de fiança. Impossibilidade de adimplemento. Afastada a necessidade. Constrangimento ilegal. Ocorrência.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, «afigura-se irrazoável manter o réu preso cautelarmente apenas em razão do não pagamento de fiança, especialmente quando se alega impossibilidade de fazê-lo e estão ausentes os requisitos exigidos pelo CPP, art. 312 (HC 4Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe de 8/11/2016). ... (Continua)

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391 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Homicídio culposo na direção de veículo automotor sob a influência de álcool. Defesa que busca a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pugna pela substituição da carcerária por restritivas de direitos. Parcial acolhimento. Conduta atinente à prática de homicídio culposo na condução de veículo automotor. Conjunto probatório frágil, incapaz de relacionar a conduta do réu ao resultado perquirido com a certeza que se exige para uma decisão condenatória. Dúvida relevante sobre a real dinâmica dos fatos. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Absolvição que é de rigor. Condução do veículo automotor sob a influência de álcool devidamente comprovada. Readequação típica que se faz necessária. Em decorrência da redução da pena, imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Recurso parcialmente provido, com a consequente extinção da punibilidade do réu pela prescrição da pretensão punitiva estatal... (Continua)

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392 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. AUTORIA E MATERIALIDADE SATISFATORIAMENTE COMPROVADAS. CRIME FORMAL, DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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393 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Pleito de absolvição. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Fundamento não infirmado. Súmula 182/STJ. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.

«1 - O julgador, ao decidir, não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte, exatamente como se deu na hipótese em análise. ... (Continua)

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394 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio provocado na condução de veículo automotor. Tese de bis in idem pela utilização do mesmo fundamento para majorar a pena-base e aplicar a fração de 1/3 pela tentativa. Matéria não enfrentada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Dosimetria. Majoração da pena-base. Consequências do crime. Amputação do braço esquerdo da vítima. Debilidade permanente de membro inferior e da função mastigatória. Fundamentação idônea. Pretensão de aplicação da atenuante inominada do CP, art. 65, III, «b. CP. Reexame de prova. Redução da pena pela tentativa. Delito bem próximo da consumação. Revolvimento de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese de bis in idem por ter sido utilizado o mesmo fundamento para majorar a pena-base e aplicar a fração de 1/3 pela tentativa na terceira fase da dosimetria não foi debatida no acórdão atacado, impossibilitando a análise da matéria, razão pela qual este Tribunal Superior encontra-se, destarte, impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

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395 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.

«1. A teor do CP, art. 109, pela pena aplicada à apelante no caso concreto (02 anos de detenção), tem-se que o lapso prescricional é de quatro anos (inciso V) - eis que a pena foi superior a um ano, mas não excedeu a dois. Confrontando os prazos prescricionais com os marcos interruptivos da prescrição, previstos no CP, art. 117, in casu, recebimento da denúncia, publicação da sentença condenatória recorrível (incisos IV) e dias atuais, passaram-se mais de quatro anos, acarretando o perecimento da pretensão de o Estado punir a ré com relação ao crime em questão e, consequentemente, a extinção da punibilidade nos termos do CP, art. 107, inciso IV; ... (Continua)

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396 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Desclassificação da conduta. CPP, art. 419. Sentença condenatória. Nulidade absoluta. Incompetência do juízo. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - Hipótese em que, finda a fase de formação da culpa (judicium accusationis) - momento em que deveria decidir acerca da pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação da conduta - o magistrado concluiu pela desclassificação da infração penal para aquela disposta no CTB, art. 302. E, avançando na análise do mérito da causa, condenou o paciente, na mesma decisão. ... (Continua)

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397 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de homicídio qualificado. Condução de veículo automotor sob a influência de álcool e acima da velocidade permitida. Pleito de exclusão do dolo eventual. Pretensão que demanda análise do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Compatibilidade entre tentativa e dolo eventual. Agravo regimental desprovido.

«1. As circunstâncias delineadas na pronúncia podem caracterizar o dolo eventual, já que é possível que o agente tenha assumido o risco de produzir o resultado morte, ainda que sem intenção de provocar o dano, mas com ele consentindo. ... (Continua)

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398 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Condução de veículo automotor. Estado de embriaguez agravado por omissão de socorro. Dosimetria. Incidência da súmula 182/STJ. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

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399 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTORIA COMPROVADA. DOSIMETRIA QUE MERECE REPARO. 1.

Na espécie, emerge firme dos autos que o réu, motorista de ônibus, fechou a porta de entrada do coletivo no momento em que a ofendida subia no veículo, tendo lesionado o braço da mesma. Constatando-se a violação, pelo réu, do dever objetivo de cuidado que lhe era inerente na condução do ônibus, resulta incensurável o decreto condenatório. 2. Inviável acolher no direito processual penal a teoria da perda de uma chance, sob o argumento de que a Promotoria de Justiça não instruiu a acusação adequadamente. A alegação de que no local do acidente havia testemunhas presenciais não arroladas cabia à defesa, que pretende subverter a regra da distribuição do ônus probatório, prevista no CPP, art. 156. 3. A fixação da pena-base no mínimo legal obsta a incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria, nos termos da Súmula 231/STJ, sendo que tal entendimento foi reforçado pela decisão no RE 597.270, que reconheceu a repercussão geral do tema pelo STF. 4. Aplica-se a fração mínima de 1/3 na terceira fase da resposta penal, em razão da incidência da causa especial de aumento prevista no art. 303, § 1º, pois a lesão foi de pequena monta, que sequer necessitou de atendimento médico, tendo a ofendida sido prontamente socorrida por terceiros, subsistindo apenas a condição de motorista profissional de transporte de passageiros previsto no, IV, do § 1º, do CTB, art. 302. 5. Resposta penal que se reduz para 08 meses de detenção em regime inicial aberto, mais 02 meses e 20 dias de suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, mantida a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, conforme estabelecido na sentença. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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400 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Embriaguez ao volante. Condução de veículo automotor sem a devida habilitação para dirigir. Substituição da pena privativa de liberdade em duas restritiva de direitos. Ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

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