(DOC. VP 186.7782.3008.0000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Pleito de absolvição. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Fundamento não infirmado. Súmula 182/STJ. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.

«1 - O julgador, ao decidir, não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte, exatamente como se deu na hipótese em análise. 2 - A decisão agravada assentou que a pretensão recursal esbarraria na deficiência da fundamentação, atraindo a incidência do enunciados 284 da Súmula do STF. 3 - No entanto, no agravo regimental a defes

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