(DOC. VP 211.2171.2434.9350)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Desclassificação da conduta. CPP, art. 419. Sentença condenatória. Nulidade absoluta. Incompetência do juízo. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - Hipótese em que, finda a fase de formação da culpa (judicium accusationis) - momento em que deveria decidir acerca da pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação da conduta - o magistrado concluiu pela desclassificação da infração penal para aquela disposta no CTB, art. 302. E, avançando na análise do mérito da causa, condenou o paciente, na mesma decisão. 2 - Apesar de inicialmente se verificar aparente contrariedade ao disposto no CPP, art. 419, que p

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