(DOC. VP 212.2655.0004.5300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 9.503/1997, art. 302, caput. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Tendo as instâncias ordinárias concluído pela configuração do crime de homicídio culposo na condução de veículo automotor, especialmente com base nas provas técnicas e oral produzidas nos autos, a desconstituição das premissas fáticas do julgado, com o fim de absolvição, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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