Jurisprudência sobre
conducao de veiculo automotor
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251 - TJSP. Apelação - Homicídio culposo na condução de veículo automotor e embriaguez ao volante - Materialidade e autoria demonstradas - Depoimentos das testemunhas aptos a justificar o édito condenatório - Laudos periciais comprovando a embriaguez e a dinâmica dos fatos - Condutor que agindo com manifesta imprudência, descumpriu o dever objetivo de cuidado ao estacionar o veículo em local expressamente proibido, vindo a dar marcha ré, quando invadiu a pista de rolamento, dando causa ao acidente - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência que justificam a elevação das penas e a fixação do regime semiaberto - Impossibilidade de substituição da pena corpórea por restritiva de direitos - Recurso desprovido
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252 - TJSP. Condução de veículo automotor em estado de embriaguez agravada, praticada por agente que não possuía carteira de habilitação (art. 306, caput e § 1º, II, cc. art. 298, III, ambos da Lei 9.503/1997) . Provas seguras de autoria e materialidade. Embriaguez constatada por exame clínico. Palavras coerentes e incriminatórias de Policial Militar. Confissão extrajudicial, ademais. Responsabilização imperiosa. Condenação inevitável. Apenamento criterioso, impassível de alteração. Circunstâncias judiciais desfavoráveis bem reconhecidas, nos termos do CP, art. 59. Correta a majoração da pena-base. Respeito aos critérios da origem, ademais. Regime inicial aberto adequado. Oportuna substituição da corporal, já operada na origem. Apelo improvido
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253 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio doloso praticado na condução de veículo automotor. Afastamento do dolo. Necessidade do exame aprofundado de provas. Impossibilidade na via eleita. Writ não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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254 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Pretensão absolutória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O aresto impugnado firmou existir elementos de prova que evidenciavam a embriaguez do acusado, mas que, em razão de o fato ter ocorrido antes do advento da Lei 12.760/2012, seria imprescindível a aferição do índice de alcoolemia para a condenação, o que não ocorreu na hipótese. Logo, não há nenhuma contradição no aresto em absolver o acusado pelo crime de embriaguez e condená-lo pelo de homicídio, sobretudo porque o acórdão manteve a condenação tomando por base a conduta do acusado na condução do veículo. ... ()
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255 - TJSP. Habeas Corpus - Embriaguez ao volante, Lesão corporal culposa e homicídio culposo na condução de veículo automotor - Pretensão ao reconhecimento da ilegalidade da prisão em razão da ausência do paciente na audiência de custódia - Impossibilidade - Paciente presente na audiência de custódia - Pretensão à revogação da prisão preventiva - Descabimento da liberdade provisória ou substituição da custódia cautelar por outras medidas - Decisão do MM. Juiz justificada no caso concreto - Prisão cautelar bem justificada para a garantia da ordem pública - Audiência de instrução, debates e julgamento já designada - Existentes os requisitos necessários para a segregação cautelar - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada
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256 - TJSP. CTB. Direção de veículo automotor em estado de embriaguez (Lei 9.503/97, art. 306, caput). Preliminar inconsistente. Inaplicabilidade de acordo de não persecução penal. Não preenchimento dos requisitos legais. Acusado beneficiado pela suspensão condicional do processo, em razão da prática do mesmo crime, nos cinco anos anteriores. Medida que não se mostra suficiente à reprovação e prevenção do crime. Recusa adequadamente motivada do Parquet. Benefício que não corresponde a direito subjetivo do acusado. Precedentes firmes dos Tribunais Superiores. Impossibilidade de interferência do Poder Judiciário nessas condições, ademais. Preliminar rejeitada. Fundo. Provas seguras de autoria e de materialidade. Embriaguez amplamente demonstrada, constatada por exame químico toxicológico. Palavras coerentes e incriminatórias de Policial Militar, ademais. Condenação imperiosa. Conduta plenamente típica. Condução de veículo automotor amplamente comprovada. Apenamento criterioso. Pena-base acertadamente majorada. Suspensão da habilitação acertada. Regime aberto mantido. Apelo improvido, rejeitada a preliminar
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257 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Inquérito policial. Indiciamento. Constrangimento ao direito de locomoção não evidenciado. Writ não conhecido.
«1. O indiciamento, ato próprio da fase investigatória, pelo qual é atribuída a autoria de uma infração penal a uma pessoa, desde que seja realizado antes do recebimento da denúncia, não constitui constrangimento à liberdade de locomoção sanável na via do writ. Precedentes. ... ()
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258 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CTB), LESÃO CORPORAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (303, § 1º, C/C O ART. 302, § 1º, I, CTB).
Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Absolvição quanto ao crime do CTB, art. 303. Impossibilidade. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas, conforme se depreende do depoimento da vítima e das testemunhas ouvidas em juízo, corroborados pelo laudo pericial. Prova segura. Tratando-se de delito do CTB, art. 303, praticado por autor que agiu sob efeito de álcool, a ação penal prescinde de representação da vítima. Condenação mantida. Dosimetria. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, sem, contudo, alterar o quantum da pena. Tendo em vista que o acusado não possui carteira de habilitação, não há que se falar em afastamento da majorante do art. 302, § 1º, I, CTB. A hipossuficiência financeira pode influenciar na fixação do valor atribuído ao dia-multa, mas integra a condenação, sendo inviável seu afastamento. Pena conservada. Recurso desprovido... ()
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259 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Porte ilegal de munições de uso permitido, desobediência e condução de veículo automotor sem habilitação. Pleito de revogação da prisão preventiva. Delitos cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa. Paciente tecnicamente primário. Circunstâncias favoráveis. Concessão de liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Ordem concedida... ()
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260 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídios, lesões corporais e condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Condenação. Determinação de execução provisória da pena superior a 15 anos de reclusão. Impossibilidade. Recurso desprovido.
1 - O agravante respondeu ao processo em liberdade, tendo sido decretada sua prisão tão somente em razão da condenação pelo Tribunal do Júri, nos termos do CPP, art. 492, I, e - CPP, que estabelece a execução provisória da sentença do Tribunal do Júri com pena superior a 15 anos, o que vai de encontro ao entendimento firmado nesta Corte, no sentido de ser incabível a prisão como decorrência automática da condenação proferida pelo Tribunal do Júri. Precedentes. ... ()
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261 - TJSP. CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - FALTA DE HABILITAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - CRIME TIPIFICADO E COMPROVADO - DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE DE PERIGO ABSTRATO, BASTANDO A MERA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NAS CONDIÇÕES DESCRITAS NO TIPO PENAL - CONDIÇÃO DE NÃO HABILITADO ATESTADA POR DOCUMENTOS DO DETRAN - PENA ALTERADA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, SEGUIDA DO ACRÉSCIMO DE 1/5 EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES - RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA E CONCESSÃO DE SURSIS QUE NÃO SE MOSTRAM SOCIALMENTE RECOMENDÁVEIS, PARA ATENDIMENTO DOS CRITÉRIOS DA SUFICIÊNCIA E REPROVABILIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - PARCIAL PROVIMENTO
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262 - STF. Habeas corpus. Penal. Crime de homicídio praticado na condução de veículo automotor. Nulidade. Ausência do voto do desembargador vogal. Pretensão não analisada anteriormente. Indevida supressão de instância. Impetração não conhecida.
«I - Não há falar em prevenção para a Primeira Turma, já que a Segunda Turma julgou outro habeas corpus do mesmo paciente, relativo aos mesmos fatos (relacionados ao crime de homicídio a ele imputado); tem, portanto, conhecimento da causa, nos termos do art. 10 do RISTF. ... ()
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263 - TJSP. Condução de veículo automotor sob influência de álcool. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório. Vítimas do acidente que afirmaram claramente em juízo o apelante invadiu a pista contrária e colidiu com o veículo. Testemunhas que confirmaram o consumo de álcool pelo acusado e sua embriaguez. Não há indícios de que a vítima ou testemunhas tenham sido mendazes ou tivessem interesse em prejudicar o acusado. A negativa do acusado restou isolada nos autos. Defesa que não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-lo da condenação. Condenação mantida. Pena-base mantida acima do mínimo legal, pois devidamente fundamentada - Inviável reconhecer a confissão espontânea no crime de embriaguez, já que o apelante não admitiu que que sua capacidade psicomotora estava alterada - Regime intermediário inalterado, pois o réu é reincidente - Ausentes requisitos no CP, art. 44 - Recurso improvido
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264 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Condução de veículo automotor sob a influência de álcool. Decretaçãoda prisão preventiva de ofício. Possibilidade. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Periculosidade. Modus operandi. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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265 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada. Petição física protocolada na origem. Inobservância da Resolução STJ 14/2013. Petição eletrônica apresentada fora do prazo legal. Protocolo integrado. Impossibilidade.
«1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo legal de 5 dias (art. 258 do RISTJ). ... ()
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266 - TJSP. Apelação criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Sentença condenatória. Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de ausência de dolo. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Prova segura da posse e condução de veículo automotor com sinal identificador adulterado. Depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório produzido. Elemento subjetivo demonstrado. Figura delituosa equiparada pune expressamente o dolo eventual, uma vez que utiliza a expressão «devesse saber estar adulterado ou remarcado". Correção, de ofício, da capitulação jurídica dada ao crime, para declarar o acusado como incurso nas penas do art. 311, § 2º, III, do CP. Alteração que não induz reformatio in pejus. Condenação mantida.
Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de outras circunstâncias modificadoras. Regime aberto estabelecido para início de cumprimento da privativa de liberdade, substituída por duas restritivas de direitos. Recurso desprovido, corrigindo-se, de ofício, a capitulação jurídica dada ao delito(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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267 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da ingestão de bebida alcoólica. Alegação de violação do art. 44, III, § 3º, do CP. Réu reincidente. Substituição por restritiva de direitos afastada. Medida socialmente não recomendável. Alteração que demandaria incursão fática. Súmula 7/STJ. Precedentes. Regimental. Mero inconformismo. Pretensão de rediscutir matéria já enfrentada na decisão agravada.
1 - O agravante não logrou êxito em demonstrar argumento capaz de modificar as razões expostas na decisão ora combatida, em uma nítida tentativa de rediscussão da matéria enfrentada e rechaçada monocraticamente. ... ()
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268 - TJSP. Lesão corporal culposa grave na condução de veículo automotor e evasão do local do acidente. Materialidade e autoria comprovadas. Validade dos depoimentos da vítima e da testemunha no sentido de que o réu praticou manobra imprudente no trânsito, que causou o acidente e lesionou gravemente o ofendido. A mera presença de pessoas no local não oferece risco ao autor da lesão que autoriza a evasão do local. Ação incisiva de outros motociclistas que só ocorreu após a insistente fuga do réu. Condenação acertada. Pena e regime bem fixados. Indenização razoável e modesta fixada em favor da vítima de debilidade permanente. Recurso improvido
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269 - TJSP. Apelação. Art. 302, § 3º, c/c § 1º, II e III do Código de Trânsito Brasileiro. Insurgência das partes. Materialidade e autoria provadas pela prova oral e documental. Influência de álcool demonstrada nos autos, configurando-se a qualificadora do crime de homicídio culposo na condução de veículo automotor. Causas de aumento amplamente comprovadas. Réu que atropelou a vítima que atravessava na faixa de pedestres e omitiu socorro. Condenação mantida. Penas bem dosadas. Regime inicial aberto aplicado na r. sentença. Incompatibilidade. art. 33, § 2º, «b do CP. Regime inicial semiaberto que se impõe. Recurso defensivo desprovido, com parcial provimento ao apelo ministerial.
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270 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR (ART. 311, §2º, III, DO CP). CONDENAÇÃO NÃO IMPUGADA PELA DEFESA. REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO.
1.Sentença condenatória pelo delito de condução de veículo automotor com adulteração de sinal identificador, recurso da defesa buscando regime inicial aberto e deferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, com arrimo no cometimento do crime sem violência e a não reincidência específica do réu. ... ()
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271 - TJSP. Apelação criminal - Condução de veículo automotor sem a devida permissão ou habilitação - Sentença condenatória pela Lei 9.503/97, art. 309. Absolvição quanto aos delitos dos arts. 305 e 306 da mesma Lei. Recurso defensivo buscando, em síntese, a absolvição por falta de provas. Mérito - Policiais Militares que relataram que foram acionados em razão de colisão de veículos, um deles o conduzido pelo réu, que atingira a traseira de um veículo de autoescola. Acusado que não era habilitado para a condução de veículos - Delito configurado, eis que houve lesão ao interesse jurídico da coletividade, consubstanciado na segurança do tráfego de veículos - Condenação que se mantém.
Dosimetria - pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal. Na segunda fase, compensação da agravante da reincidência com a atenuante (confissão extrajudicial). Sem alteração na terceira fase. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Manutenção do regime inicial semiaberto, para a hipótese de descumprimento da pena restritiva. Recurso defensivo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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272 - TJSP. APELAÇÃO - Ato infracional equiparado ao delito de homicídio culposo na condução de veículo automotor (art. 302, § 1º, I e III, do CTB) - Decretação da internação provisória do adolescente por ocasião do recebimento da representação com expedição de mandado de busca e apreensão - Adolescente que, em momento posterior à expedição do referido mandado, fora intimado, mas não compareceu na audiência UNA, que fora realizada sem a sua oitiva - Efeitos da revelia que não incidem nos procedimentos em que se apura a prática de ato infracional - Cerceamento de defesa caracterizado - Precedentes desta C. Câmara Especial em casos análogos - Sentença anulada - Recurso prejudicado.
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273 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I.Caso em exame ... ()
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274 - TJSP. Apelação Defensiva - Embriaguez ao volante e direção de veículo automotor sem habilitação praticados no mesmo contexto fático - Réu revel - Confissão espontânea em solo policial que vem alicerçada na oitiva da testemunha policial e demais testemunhas que relataram a identificação de sinais característicos no increpado após o acidente - Prescindibilidade da realização do laudo pericial quando há descrição dos sinais estabelecidos no Anexo II, da Resolução Contran 432/2013 - Réu que: (i) exalava odor etílico; (ii) apresentava dificuldades de se expressar; e (iii) apresentava dificuldades falar - Embriaguez caracterizada - Súmula 664, do c. STJ - É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação - Equívoco na substituição da carcerária pela restritiva de direitos - Inobservância do CTB, art. 312-A - Falta de impugnação defensiva que deve ser interpretada no sentido de que o pagamento de prestação pecuniária é mais benéfico ao apelante - Negado provimento ao apelo defensivo
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275 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio doloso na condução de veículo automotor. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.
«1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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276 - TJSP. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MERECEDORES DE CREDIBILIDADE LAUDO PERICIAL QUE, APESAR DE NÃO CONCLUIR PELA EMBRIAGUEZ, APONTOU SETE SINAIS DE CONSUMO DE ÁLCOOL E/OU SUBTÂNCIA PSICOATIVA - RÉU QUE FUROU BLOQUEIO POLICIAL, PASSOU POR CONES E TENTOU SE EVADIR - CRIME TIPIFICADO E COMPROVADO - DELITO DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO A DEMONSTRAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA, BASTANDO A MERA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NAS CONDIÇÕES DESCRITAS NO TIPO PENAL - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO, DIANTE DA REINCIDÊNCIA E DA PRESENÇA DE OUTRAS CONDENAÇÕES CRIMINAIS - NEGADO PROVIMENTO
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277 - TJRS. Direito público. Carteira nacional de habilitação. Expedição. Negativa. Exame. Aptidão física e mental. Inaptidão do candidato. Deficiente visual. Daltonismo. Embargos infringentes. Apelação cível. Ato administrativo. Negativa de expedição da primeira habilitação para a condução de veículos. Discromatopsia severa. (daltonismo). Legalidade do ato administrativo.
«É requisito para a expedição da habilitação para a condução de veículo automotor a realização pelo candidato de exames de aptidão física e mental (CTB, art. 147). A Resolução 80/98 do CONTRAN exige para a habilitação do candidato à condução de veículos, a capacidade de identificar as cores vermelha, amarela e verde. Prova pericial que revela a incapacidade do autor em razão discromatopsia severa. Legalidade do ato administrativo que nega a expedição de Carteira de Habilitação para veículos automotores. Embargos desacolhidos, por maioria.... ()
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278 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Lei 9.503/1997, art. 309. Dirigir veículo automotor em via pública com a habilitação suspensa. Conduta delituosa. Não configuração. Princípio da legalidade. Atipicidade. Absolvição. Agravo regimental desprovido.
1 - O CTB, art. 309 prevê para a configuração do crime de direção sem permissão ou habilitação a demonstração da ocorrência de perigo real ou concreto, ou seja, exige-se prova da probabilidade de efetivação do dano, não bastando, para tanto, o não cumprimento de determinação administrativa necessária à condução de veículo automotor para subsunção da conduta ao tipo penal. ... ()
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279 - TJSP. apelação criminal defensiva. Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Recurso improvido. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Incabível a absolvição por atipicidade de conduta. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso: seis (6) meses de detenção e dez (10) dias-multa. Na segunda fase, a pena foi agravada em 1/6, pela reincidência, tendo-se sete (7) meses de detenção e onze (11) dias-multa. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou de aumento. A pena é final. A pena acessória, prevista na Lei 9.503/97, art. 293, § 2º, foi aplicada na proporção da pena corporal fixada, tendo-se dois (2) meses e dez (10) dias de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Mantém-se o regime inicial semiaberto. Apelante beneficiado com a substituição da pena corporal por uma restritiva de direitos. Recurso em liberdade.
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280 - TJSP. Apelação criminal - Embriaguez na condução de veículo automotor - art. 306, caput, parágrafo 1º, I, da Lei 9.503/1997 - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade da decisão que revogou o acordo de não persecução penal - Rejeição - Descumprimento de uma das condições impostas - No mérito, pretendida a absolvição ou, subsidiariamente, a exclusão da pena de suspensão da permissão para dirigir veículo automotor - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Laudo atestatório da embriaguez, valorizado pela confissão do acusado e pelo depoimento do policial militar - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas e regime escorreitamente fixados - Impossibilidade de afastamento ou redução da pena de suspensão da habilitação, uma vez que prevista em lei e aplicada em seu mínimo legal. Vedação da prestação de serviços à comunidade à pena corporal não superior a seis meses (art. 46, caput, CP) - Substituição por multa - Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido
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281 - STF. Habeas corpus. Ação penal. Homicídio na direção de veículo automotor. Denúncia por homicídio doloso. Embriaguez ao volante. Pretensão de desclassificação para delito culposo. Exame do elemento subjetivo. Análise de matéria fático-probatória. Inviabilidade da via. Necessidade de enfrentamento inicial pelo juízo competente. Tribunal do Júri. Ordem denegada.
«1. Apresentada denúncia por homicídio na condução de veículo automotor, na modalidade de dolo eventual, havendo indícios mínimos que apontem para o elemento subjetivo descrito, tal qual a embriaguez ao volante, a alta velocidade e o acesso à via pela contramão, não há que se falar em imediata desclassificação para crime culposo antes da análise a ser perquirida pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. ... ()
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282 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Violação do CP, art. 44 e CP, art. 59. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Teses aventadas em embargos de declaração. Prequestionamento ficto. Ausência de indicação de violação do CPP, art. 619. Inviabilidade. Incidência da Súmula 211/STJ.
1 - Nos termos da Súmula 211/STJ, não se conhece do recurso especial que aborde matéria não analisada pela Corte de origem de forma específica, ainda que tenham sido opostos embargos de declaração. 1.1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a aplicação do prequestionamento ficto demanda a articulação de tese de violação do CPP, art. 619 no recurso especial, o que não ocorreu no caso dos autos. ... ()
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283 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Acórdão proferido por maioria de votos. Não interposição de embargos infringentes. Súmula 207/STJ. Recurso desprovido.
1 - Tratando-se de decisão não unânime e desfavorável ao réu, já que o voto divergente o absolvia da imputação, revela-se cabível a oposição dos embargos infringentes, com o fito de fazer prevalecer o provimento que interessava ao ora agravante, nos termos do CPP, art. 609, parágrafo único, a fim de que a defesa esgotasse a jurisdição ordinária no ponto que lhe foi favorável. ... ()
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284 - TJSP. Apelação Criminal. Embriaguez ao volante. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Estado de embriaguez demonstrado pelo teste do etilômetro e pela prova testemunhal. Inteligência do art. 306, § 1º, I e II, e § 2º, da Lei 9.503/97. Réu confesso. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de demonstração da potencialidade lesiva da conduta. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Readequação da pena de suspensão da habilitação para condução de veículo automotor utilizando os mesmos parâmetros aplicados para a fixação da pena privativa de liberdade. Manutenção do regime aberto. Pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido
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285 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Nulidade. Falta de fundamentação. Não ocorrência. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Consequências do crime. Vítima que deixou familiares desamparados. Fundamento concreto. Suspensão condicional da pena. Pena superior a 2 anos de reclusão. Não cabimento. Agravo improvido.
«1 - Expondo-se de forma clara os motivos relacionados à culpa exclusiva do réu, por adotar conduta imprudente, não há falar em nulidade, porquanto não se pode confundir fundamentação coesa com ausência de fundamentação. ... ()
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286 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez na condução de veículo automotor. Incrimento da pena-base em fração superior a 1/6 devidamente fundamentado pelas instâncias ordinárias. Elementos concretos que denotam maior reprovabilidade da conduta. Recurso desprovido.
1 - Nos termos de entendimento pacífico no âmbito desta Corte Superior de Justiça, a revisão da dosimetria da pena em sede de recurso especial é admissível apenas diante de ilegalidade flagrante. ... ()
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287 - TJSP. Habeas Corpus. Receptação, Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, com numeração suprimida, e condução de veículo automotor com sinal identificador adulterado (art. 180, caput, e no art. 311, § 2º, III, ambos do CP, bem como no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV - Estatuto do Desarmamento, na forma do CP, art. 69, caput). Impetração visando à revogação da prisão preventiva. Descabimento. Decisão que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Gravidade concreta dos crimes que impõe a necessidade da custódia cautelar para manutenção da ordem pública. Pressupostos da prisão cautelar presentes. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.
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288 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substãncia psicoativa. Pena-base. Pleito de alteração do quantum de exasperação. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Não adoção de critério aritmético puro. Discricionariedade vinculada do julgador. Precedentes. Decisão mantida.
Conforme consignado no decisum reprochado, não se há falar em desproporcionalidade no quantum de exasperação da pena-base, pois, conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior, « A aplicação da pena, na primeira fase, não se submete a critério matemático, devendo ser fixada à luz do princípio da discricionariedade motivada do juiz. Precedentes « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 28/06/2019). ... ()
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289 - TJSP. Apelação Criminal. Homicídio Culposo e Lesão Corporal Culposa na condução de veículo automotor. Condutor que estava sob influência de álcool. arts. 302, § 3º e 303, § 2º, do Código de Trânsito de Brasileiro. Réu que admitiu a ingestão de álcool, assim como a perda do controle do automóvel, em contexto de imprudência, vindo a acarretar a morte de passageiro, além de graves lesões em outra ocupante do veículo. Prova documental, pericial e testemunhal que corroboraram a responsabilidade criminal do agente. Condenação confirmada. Dosimetria penal redimensionada. Diminuição da sanção final cominada. Cabimento do regime prisional inicial semiaberto, ao invés do fechado, face a regra do art. 33, § 2º, «b, do CP. Sentença reformada. Apelo defensivo em parte provido
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290 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada, racha em via pública, exposição da vida de outrem a perigo, homicídio qualificado, omissão de socorro e fuga do local do acidente. Nulidade. CPP, art. 212. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.
1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF. ... ()
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291 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (CTB, art. 306). Sentença condenatória. Insurgência do acusado, restrita à reprimenda aplicada. Parcial cabimento. Regime inicial semiaberto mantido, em atenção ao art. 33, §2º, «c, do CP. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inteligência do art. 44, §3º, do CP. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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292 - STJ. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Inquérito policial. Nulidade. Atuação de autoridade policial diversa da que teria atribuição para a apuração. Ausência. Irregularidade ocorrida no inquérito policial. Reflexos nas provas colhidas em juízo. Inocorrência. Entendimento consolidado neste sodalício. Súmula 83/STJ.
«1 - No que se refere à repartição de atribuições no âmbito da polícia judiciária, não há que se exigir a mesma rigidez atribuída à fixação da competência jurisdicional, ante a natureza inquisitorial da atividade. ... ()
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293 - TJSP. Embriaguez na condução de veículo automotor- Teste do etilômetro que acusa 0,60mg de álcool por litro de ar alveolar- Ausência de indicativos de estado de embriaguez no relato das testemunhas policiais- Porte avantajado do réu que teria contribuído para a ausência de indicativos de comprometimento de seus reflexos- Critério objetivo eleito pelo Código de Trânsito Brasileiro- Dosagem alcoólica que alcança o dobro da tolerada pela Lei- Crime de perigo abstrato- Entendimento pacificado pelo STJ- Crime caracterizado- Dosimetria da pena- Critérios não questionados pela Defesa- Redução da pena substitutiva de prestação pecuniária de 02 para 01 salário-mínimo- Sentença preservada nos demais tópicos- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte
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294 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Ataque a v. Acórdão do Colégio Recursal - Paciente condenado por lesão corporal culposa na condução de veículo automotor - Regular citação do paciente, que foi defendido na instrução processual - Observância da ampla defesa e do contraditório - Ausência de ilegalidade no ato da d. autoridade impetrada a impor ao paciente constrangimento à sua liberdade de locomoção - Ordem denegada - (voto 49891)... ()
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295 - TJSP. Apelação criminal. Roubo. Autoria. Absolvição por falta de provas. Esgotada a instrução, e não havendo provas definitivamente robustas da imputada autoria, de melhor cautela a improcedência da imputação, ainda que o seja pela ótica residual da inexistência de elementos mais firmes para a resposta adversa.
Condução de veículo automotor com sinal de identificação adulterado. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Aplicação da pena privativa de liberdade. Primariedade. Reincidência genérica. Penas restritivas de direitos. Regime aberto. Não positivada situação de reincidência específica, admissível a substituição da pena privativa de liberdade por penas de prestação social alternativa, com a estipulação do aberto como regime prisional de eventual cumprimento inicial(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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296 - TJSP. Apelação Criminal. Embriaguez ao volante e condução de veículo automotor sem habilitação. Recurso defensivo. Materialidade e autoria seguramente demonstradas. Prova testemunhal roborada por exame clínico. Pleito de reconhecimento da concussão entre os crimes. Inviabilidade. Delitos autônomos e independentes entre si, não sendo a prática de um meio necessário à realização do outro. Inteligência da Súmula 664/STJ. Condenações mantidas. Penas adequadamente dosadas e fixadas, com fundamentação devida. Básica acima do piso em razão da alta quantidade de álcool detectada e pelo dano concreto gerado pelo acidente. Contemplada, na segunda etapa, a agravante da reincidência. Regime prisional semiaberto compatível para devida repressão e prevenção. Inviabilidade de qualquer benefício liberatório imediato. Desprovimento
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297 - TJRS. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÂNSITO. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CTB, art. 306. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME. O paciente foi preso em flagrante em 02/12/2024 pela prática, em tese, do crime de embriaguez ao volante. Medidas cautelares fixadas em observância das circunstâncias do fato e condições pessoais do paciente, pronunciado pela prática de homicídio na condução de veículo automotor. ... ()
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298 - STF. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de homicídio na condução de veículo automotor. Lei 9.503/1997, art. 302, «caput (CTB). Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Inovação recursal. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. A sucessiva interposição de recursos contrários à jurisprudência consolidada pelo STF configura abuso do direito de recorrer. Precedentes. Caráter protelatório do recurso. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos. Embargos declaratórios desprovidos.
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299 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DIREÇÃO INABILITADA (LEI N.9503/97, art. 306 E art. 309) E AMEAÇA (CP, ART. 147 - RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA - ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE.
Em sendo as penas concretizadas, isoladamente, em patamares inferiores a 01 (um) ano, a prescrição da pretensão punitiva opera-se em 03 (três) anos, consoante o CP, art. 109, VI. Dessa forma, decorrido o lapso prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória e, já estando a sentença transitada em julgado para a acusação, devido é o reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade do agente, pela prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa.... ()
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300 - TJSP. apelação criminal defensiva. Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e fuga do local do acidente. Recurso provido em parte. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Incabível a absolvição por atipicidade de conduta. Delitos caracterizados. Não há inconstitucionalidade do CTB, art. 305. O Plenário do STF, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, de relatoria do Ministro Luiz Fux, firmou a tese (907) de que "A regra que prevê o crime do CTB, art. 305 (Lei 9.503/97) é constitucional, posto não infirmar o princípio da não incriminação, garantido o direito ao silêncio e ressalvadas as hipóteses de exclusão da tipicidade e da antijuridicidade". Causas de aumento previstas no art. 302, § 1º, I e III, da Lei 9.503/97, que incidem somente no delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Penas redimensionadas. Na primeira fase, as penas-base foram elevadas em 1/6, pelos maus antecedentes, tendo-se sete (7) meses de detenção, pagamento de onze (11) dias-multa e dois (2) meses e dez (10) dias de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor para o crime de embriaguez ao volante, sete (7) meses de detenção e dois (2) meses e dez (10) dias de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor para o delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e sete (7) meses de detenção para o crime de fuga do local do acidente, lembrando-se que este último não prevê pena acessória, que fica agora afastada. Na segunda etapa, não há atenuantes ou agravantes para o crime de fuga do local do acidente. Imperativo o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea para os delitos de condução de veículo automotor sob a influência de álcool e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Assim, essas penas retornam aos patamares mínimos, sendo seis (6) meses de detenção, pagamento de dez (10) dias-multa e dois (2) meses de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor para o crime de embriaguez ao volante e seis (6) meses de detenção e dois (2) meses de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor para o delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou de aumento para os crimes de embriaguez ao volante e fuga do local do acidente, pois as majorantes dos, I e III, do § 1º, do CTB, art. 302, por incidência do § 1º, do art. 303, da mesma Lei, aplicam-se somente ao delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, cujas penas ficam aumentadas em 1/2, tendo-se nove (9) meses de detenção e três (3) meses de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Ao final, as penas foram somadas, pelo concurso material, totalizando-se um (1) ano e dez (10) meses de detenção, pagamento de dez (10) dias-multa e cinco (5) meses de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor (a pena acessória, prevista na Lei 9.503/97, art. 293, § 2º, foi aplicada na proporção da pena corporal fixada). O regime inicial é o aberto. Presentes os pressupostos do CP, art. 44, a pena corporal pode ser substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Indenização mínima mantida. Recurso em liberdade.
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