(DOC. VP 220.8261.2691.1768)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídios, lesões corporais e condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Condenação. Determinação de execução provisória da pena superior a 15 anos de reclusão. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - O agravante respondeu ao processo em liberdade, tendo sido decretada sua prisão tão somente em razão da condenação pelo Tribunal do Júri, nos termos do CPP, art. 492, I, e - CPP, que estabelece a execução provisória da sentença do Tribunal do Júri com pena superior a 15 anos, o que vai de encontro ao entendimento firmado nesta Corte, no sentido de ser incabível a prisão como decorrência automática da condenação proferida pelo Tribunal do Júri. Precedentes. 2 - Agravo desp

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