(DOC. VP 749.0187.9454.1386)

TJSP. Apelação Criminal. Embriaguez ao volante e condução de veículo automotor sem habilitação. Recurso defensivo. Materialidade e autoria seguramente demonstradas. Prova testemunhal roborada por exame clínico. Pleito de reconhecimento da concussão entre os crimes. Inviabilidade. Delitos autônomos e independentes entre si, não sendo a prática de um meio necessário à realização do outro. Inteligência da Súmula 664/STJ. Condenações mantidas. Penas adequadamente dosadas e fixadas, com fundamentação devida. Básica acima do piso em razão da alta quantidade de álcool detectada e pelo dano concreto gerado pelo acidente. Contemplada, na segunda etapa, a agravante da reincidência. Regime prisional semiaberto compatível para devida repressão e prevenção. Inviabilidade de qualquer benefício liberatório imediato. Desprovimento

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