(DOC. VP 182.6492.3000.4000)

STF. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de homicídio na condução de veículo automotor. Lei 9.503/1997, art. 302, «caput» (CTB). Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Inovação recursal. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. A sucessiva interposição de recursos contrários à jurisprudência consolidada pelo STF configura abuso do direito de recorrer. Precedentes. Caráter protelatório do recurso. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos. Embargos declaratórios desprovidos.

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