(DOC. VP 166.5220.0008.3200)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada. Petição física protocolada na origem. Inobservância da Resolução STJ 14/2013. Petição eletrônica apresentada fora do prazo legal. Protocolo integrado. Impossibilidade.

«1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo legal de 5 dias (art. 258 do RISTJ). 2. «O sistema de protocolo integrado não é aplicado aos recursos manejados contra decisão ou acórdão proferidos por esta Corte Superior, sendo, portanto, irrelevante o fato de o recorrente ter protocolado o agravo interno no Tribunal de origem, dentro do prazo legal.' (AgRg no AREsp 547251/SP, 5ª Turma, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 01/09/2015) 3. Agravo regimental não conhec

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