(DOC. VP 221.2140.8916.1198)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Violação do CP, art. 44 e CP, art. 59. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Teses aventadas em embargos de declaração. Prequestionamento ficto. Ausência de indicação de violação do CPP, art. 619. Inviabilidade. Incidência da Súmula 211/STJ.

1 - Nos termos da Súmula 211/STJ, não se conhece do recurso especial que aborde matéria não analisada pela Corte de origem de forma específica, ainda que tenham sido opostos embargos de declaração. 1.1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a aplicação do prequestionamento ficto demanda a articulação de tese de violação do CPP, art. 619 no recurso especial, o que não ocorreu no caso dos autos. 2 - Agravo regimental desprovido.

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