(DOC. VP 868.3734.5761.3613)

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR (ART. 311, §2º, III, DO CP). CONDENAÇÃO NÃO IMPUGADA PELA DEFESA. REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Sentença condenatória pelo delito de condução de veículo automotor com adulteração de sinal identificador, recurso da defesa buscando regime inicial aberto e deferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, com arrimo no cometimento do crime sem violência e a não reincidência específica do réu. 2. Definição do regime inicial adequado diante das circunstâncias do caso concreto. Estabelecer a possibilidade de substituição da pena privativa

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