(DOC. VP 196.2740.4007.8900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Nulidade. Falta de fundamentação. Não ocorrência. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Consequências do crime. Vítima que deixou familiares desamparados. Fundamento concreto. Suspensão condicional da pena. Pena superior a 2 anos de reclusão. Não cabimento. Agravo improvido.

«1 - Expondo-se de forma clara os motivos relacionados à culpa exclusiva do réu, por adotar conduta imprudente, não há falar em nulidade, porquanto não se pode confundir fundamentação coesa com ausência de fundamentação. 2 - Mostra-se legítima a exasperação da pena-base pela consequências do crime, pois o fato de a vítima ter deixado familiares desamparados, na condição de varão do lar conjugal, denota maior reprovabilidade de sua conduta. 3 - Fixada a pena acima de 2 an

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