Jurisprudência sobre
conducao de veiculo automotor
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51 - TJSP. Código de Trânsito Brasileiro e Lei de Tóxicos. Lesão corporal culposa praticado durante condução de veículo automotor em estado de embriaguez agravado por omissão de socorro e falta de habilitação, por duas vezes, em concurso formal, condução de veículo automotor em estado de embriaguez e porte de entorpecentes para consumo próprio (art. 303, §§ 1º e 2º da L. 9503/97, por duas vezes, na forma do CP, art. 70, Lei 9503/1997, art. 306, «caput e Lei 11.343/2006, art. 28). Crimes caracterizados, integralmente Imprudência na condução do veículo. Condutor que assume a condução de automóvel após ingerir bebidas alcoólicas e atropela pedestres na via pública, causando lesões corporais de natureza grave às vítimas. Culpa manifesta. Laudos de exames periciais, mais declarações das vítimas e de testemunhas, incluso Guardas Municipais, que confirmam a imprudência por parte do réu e a apreensão de porção de entorpecente em seu poder. Embriaguez comprovada por meio de prova oral. Inimputabilidade ou semi-imputabilidade do agente não comprovada. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime prisional adequado. Recurso em liberdade. Indeferimento. Necessidade prisional justificada. Apelo improvido
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52 - TJSP. Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada, em razão da influência de álcool - Recurso ministerial - Penas arbitradas com critério e que não demandam reparo qualquer - Regime semiaberto, todavia, que melhor se ajusta ao início do cumprimento da aflitiva - Apelo parcialmente provido para tal fim
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53 - TJSP. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA ADEQUADAMENTE DEMONSTRADAS - IMPRUDÊNCIA EVIDENCIADA - PERDÃO JUDICIAL - INADMISSIBILIDADE - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - PENAS, REGIME INICIAL E SUBSTITUTIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS CORRETAMENTE DETERMINADOS - RECURSO NÃO PROVIDO
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54 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Ausência de julgamento de mérito passível de revisão. Inexistência de ilegalidade flagrante.
Agravo regimental improvido. ... ()
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55 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
Pedido de condenação. IMPOSSIBILIDADE. Ausentes provas na fase judicial. As testemunhas não se recordavam dos fatos; o réu, revel, não foi interrogado. A existência de exame de sangue que atesta a dosagem alcoólica, por si só, não é hábil a amparar a condenação. Pelo quadro probatório, não se confirmou a autoria, havendo dúvida razoável a gerar a absolvição. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO.... ()
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56 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -
Absolvição - Afastamento da suspensão da habilitação para dirigir - Afastamento da condenação de danos - A dinâmica dos fatos foi bem confirmada pelos depoimentos orais colhidos em audiência - Apelante se recusou a fazer o teste de etilômetro - Laudo de verificação de embriaguez - A pena foi bem dosada - Substituição da pena por uma pena restritiva de direitos - NEGA-SE PROVIMENTO ao apelo.... ()
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57 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
Pedido de absolvição e, subsidiariamente, de consideração da atenuante da confissão, a compensar com a agravante de reincidência. POSSIBILIDADE. O teste de etilômetro constatou a presença de álcool no sangue em valor abaixo do previsto na resolução como caracterizador de embriaguez. Ausência de descrição de sinais de alteração do acusado. Cabível a absolvição. DÁ-SE PROVIMENTO AO APELO PARA ABSOLVER O RÉU DA IMPUTAÇÃO.... ()
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58 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CRIMES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO NACIONAL. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO AO VOLANTE MAJORADO PELA OMISSÃO DE SOCORRO E PELA NÃO HABILITAÇÃO PARA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LEI 9.503/1997, art. 302, §1º, S I E III. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME. Imputação de prática de homicídio culposo na condução de ônibus. Réu que atropelou a vítima enquanto manobrava em via pública, levando-a a óbito. ... ()
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59 - TJSP. Lesões corporais culposas na condução de veículo automotor e afastamento do local do acidente - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas criminosas - Absolvição - Impossibilidade - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção dos delitos - Sentença mantida - Recurso desprovido
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60 - TJSP. Apelação. Crime de receptação simples, de lesão corporal culposa na condução de veículo automotor, e de abandono do local do acidente. Preliminar de nulidade do processo por ilicitude das provas. Rejeição. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Não provimento ao recurso
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61 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM SINAL IDENTIDICADOR ADULTERADO.
Recurso da defesa. Pretensão absolutória por insuficiência probatória e atipicidade da conduta. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Acusado surpreendido por policiais militares conduzindo veículo com placa falsa. Adulteração da placa e chassi comprovada em laudo pericial. Falsificação não grosseira. Condenação mantida. Pena-base fixada no mínimo legal. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, o que fica mantido à míngua de recurso ministerial. Regime aberto fixado. Recurso improvido... ()
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62 - TJSP. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR -
Adulteração da placa da motocicleta com fita isolante que, no caso dos autos, consiste em falsificação grosseira, inapta a lesar a fé pública - Conduta atípica - Absolvição, com fulcro no art. 386, III, CPP ... ()
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63 - TJSP. Desobediência e condução de veículo automotor sem a devida habilitação - Ilicitude da abordagem realizada por guardas municipais - Agentes públicos que atuaram fora de sua competência constitucional - Ausência de indícios concretos quanto à situação de flagrância - Precedente do C. STJ - Absolvição.
Recurso a que se dá provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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64 - TJSP. Apelação. Condução de veículo com adulteração de sinal identificador, desobediência, condução de veículo automotor sem habilitação e embriaguez ao volante. Autoria a materialidade demonstradas. Condenações mantidas. Dosimetria. Redimensionamento da pena detentiva. Possibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quanto ao crime de direção sem habilitação para tal. Regimes fixados inalterados. Recurso parcialmente provido
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65 - TJSP. Homicídio e Lesão corporal grave culposa na condução de veículo automotor. Materialidade e autoria comprovadas. Configurada negligência e imprudência na tentativa de ultrapassagem que ocasionou a colisão do veículo. Condenação acertada, pequena alteração quanto ao aumento referente ao concurso formal, mantidos o regime e as penas substitutivas. Recurso parcialmente provido
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66 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Condução de veículo automotor com sinais de identificação adulterados (art. 311, §2º, III, do CP. Rejeição da denúncia. Justa causa para a ação penal caracterizada. Indícios até aqui que demonstram a autoria e materialidade, a autorizar a deflagração da persecução penal. Recurso provido
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67 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, SEM PERMISSÃO PARA DIRIGIR E RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE, AUTORIA, ILICITUDE E CULPABILIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PEQUENO AJUSTE NA DOSIMETRIA DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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68 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - LESÃO CORPORAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA CONDENATÓRIA -
Recurso defensivo - Absolvição incogitável - Resultado do teste etilômetro e prova oral comprovam a embriaguez - Responsabilização pela lesão corporal culposa acertada, vez que o réu, embriagado, foi o causador do acidente - Condenação mantida, tal qual lançada - Dosimetria favorável ao acusado - Regime aberto suficiente para o caso em tela - Substituição bem operada na origem - Recurso defensivo desprovido... ()
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69 - TJSP. CRIME DE TRÂNSITO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de fixação de regime inicial aberto - não acolhimento - insuficiente para prevenção e reprovação da conduta delitiva - multirreincidente doloso - estrita observância ao CP, art. 33 e Súmula 269/Colendo STJ - a pena privativa de liberdade e o regime de prisão inicial foram impostos com observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena - IMPROVIMENTO, COM REDUÇÃO, EX OFFICIO, DO PERÍODO DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DO DIREITO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR... ()
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70 - TJSP. Apelação criminal. Crimes de trânsito. Embriaguez na condução de veículo automotor. Direção sem habilitação. Desacato. Autoria. Prova. Policial. Não se há de desconsiderar o depoimento de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos
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71 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. CRIMES DE TRÂNSITO. ART. 306. EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OMISSÃO.
Os embargos de declaração são o instrumento previsto no CPP, art. 619, reservado para os casos em que houver ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão no acórdão. Caso em que, uma vez reduzida a pena de suspensão do direito de dirigir, é caso de acolher os embargos para declarar cumprida tal pena. ... ()
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72 - TJSP. EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1.Em que pese não ter sido realizado de etilômetro ou a análise de sangue, o laudo de verificação de embriaguez, somado à prova oral colhida, confirmam com segurança que o apelante estava embriagado, sendo improcedente o pedido de absolvição. ... ()
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73 - TJSP. Habeas Corpus. Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada. Decisão que manteve a segregação cautelar fundamentada. Necessidade da manutenção da custódia para a garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal e da instrução criminal. Paciente recalcitrante no cometimento de delitos. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada
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74 - TJSP. DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO (CTB, art. 309) - Ausência de prova de ocorrência de conduta anormal do réu na condução de veículo automotor, com exposição de outras pessoas a dano real e concreto - prova de perigo de dano concreto que é elementar ao tipo penal - sentença reformada para absolvição do réu - recurso provido.
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75 - TJSP. DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO (CTB, art. 309) - Ausência de prova de ocorrência de conduta anormal do réu na condução de veículo automotor, com exposição de outras pessoas a dano real e concreto - prova de perigo de dano concreto que é elementar ao tipo penal - sentença reformada para absolvição do réu - recurso provido.
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76 - TJSP. "Habeas corpus em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. Indícios de que o paciente cometeu os crimes de condução de veículo automotor com sinal adulterado e furto qualificado tentado. 2. Circunstâncias do caso que ensejam a concessão da liberdade provisória, com imposição de medidas cautelares. Ordem concedida.
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77 - TJSP. Apelação criminal. Condução de veículo automotor sob a influência de álcool. Recurso defensivo. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Exame pericial que apontou concentração superior a 06 (seis) decigramas de álcool por litro de sangue. Crime de perigo abstrato, sendo suficiente para sua caracterização a condução do veículo automotor por condutor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência do álcool. Condenação mantida.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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78 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, art. 306), DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO (CTB, art. 309) - ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO DE OFÍCIO - LESÃO CORPORAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 305, «CAPUT, DO CTB) E LESAO CORPORAL CULPOSA
(art. 303,§1º, DO CTB) - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA - NÃO CABIMENTO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - DEFENSOR DATIVO - NECESSIDADE. Comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos de trânsito, e ausentes causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, inviável o acolhimento do pedido absolutório.... ()
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79 - TJSP. Embargos infringentes. Crime de trânsito. Embriaguez na condução de veículo automotor. Direção sem habilitação. Aplicação da pena. Reincidência genérica. Substituição. Pena alternativa. Pena de multa. Não suportando os ilícitos culpabilidade mais acentuada, e cuidando-se de reincidência não específica, admissível a substituição da pena privativa de liberdade por pena alternativa
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80 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal e homicídio culposo na condução de veículo automotor. Fundamento não impugnado pelo agravo em recurso especial.
«A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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81 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Homicídio culposo. Imputação de conduta imprudente na condução de veículo automotor. Colisão na traseira de outro caminhão. Morte do passageiro que se encontrava na cabina junto com o réu. Reconhecimento da culpa por fato ou causa diversa. Correlação entre a denúncia e a sentença. Ausência. Sentença anulada. Determinação de retorno dos autos à origem.
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82 - TJSP. Crime de Trânsito - Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa - Embriaguez constatada por meio de exame realizado com etilômetro dentro do prazo de verificação estabelecido pelo INMETRO - Ausência de contraprova idônea atestando o contrário - Conjunto probatório suficiente ao reconhecimento da materialidade
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83 - TJSP. CTB. Condução de veículo automotor em estado de embriaguez agravado (art. 306, § 1º, I c/c art. 298, IV da L. 9.503/97). Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias de Policial Militar. Confissão em Juízo, ademais. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime adequado. Apelo improvido
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84 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condução de veículo automotor sob efeito de álcool. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1. Ausente a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o agravo regimental não pode ser conhecido, em razão do óbice previsto na Súmula 182/STJ. ... ()
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85 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de embriaguez na condução de veículo automotor. Lei 9.503/1997, CTB, art. 306 (CTB). Agravo em recurso extraordinário intempestivo. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
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86 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de embriaguez na condução de veículo automotor. Lei 9.503/1997, CTB, art. 306 (CTB). Ausência de demonstração da existência de repercussão geral. CPC/2015, art. 1.035, § 2º do c/c RISTF, art. 327, § 1º. Agravo interno desprovido
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87 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Homicídio na condução de veículo automotor. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Discussão acerca da existência de dolo eventual ou culpa consciente. Desclassificação pelo Tribunal de Justiça. Controvérsia sobre a competência do tribunal do Júri. Admissão como representativo da controvérsia. Afetação do julgamento à Terceira Seção.
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88 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
Recurso da defesa. Preliminares. Nulidade em razão da ausência de fundamentação, e prescrição. Mérito. Pedido de absolvição, fundado na atipicidade ou insuficiência de provas. Extinção da punibilidade reconhecida, em razão da não revogação do benefício dentro do biênio durante o qual o processo permaneceu suspenso, mesmo ausente o cumprimento integral das condições do acordo. Inteligência da Lei 9.099/95, art. 89, § 5º. Descumprimento certificado após o decurso de dois anos, não sujeito a prorrogação. Decisão revocatória que não possui efeito retroativo. Precedentes. Apelo provido.... ()
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89 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Embriaguez na condução de veículo automotor. Apelo raro. Inadmissão. Fundamentos. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Ausente a impugnação c oncreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ. ... ()
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90 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1 - Ausente a impugnação específica do fundamento da decisão agravada, não se pode conhecer do agravo regimental, em razão do óbice previsto na Súmula 182/STJ. ... ()
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91 - TJRS. APELAÇÃO-CRIME. CTB, art. 309. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. PERIGO DE DANO COMPROVADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. REVELIA. TESTEMUNHOS POLICIAIS COMO MEIO DE PROVA VÁLIDO, QUE SE ALIAM À DINÂMICA DO ACIDENTE, COMPROVADA DOCUMENTALMENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO.
1. Configura o crime previsto no CTB, art. 309 a condução de veículo automotor por pessoa não habilitada, quando demonstrado o perigo concreto de dano. ... ()
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92 - TJSP. Embriaguez na condução de veículo automotor e lesão corporal culposa- Ainda que reconhecida circunstância judicial adversa e reincidência específica, a pena privativa de liberdade estabelecida no patamar de 04 anos de reclusão, deve ser iniciada no regime prisional semiaberto- Proporcionalidade do regime prisional adequada à espécie- Recurso do Ministério Público conhecido e não provido.
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93 - TJMG. APELAÇÃO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - SUFICIÊNCIA PARA COMPROVAÇÃO DOS FATOS - REALIZAÇÃO DE TESTE DO ETILÔMETRO - EMBRIAGUEZ COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL - AUTORIA, TIPICIDADE E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOSIMETRIA - ERRO NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ADEQUAÇÃO.
RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO QUANTO AO CRIME DO CTB, art. 309 - CONDUTA DE DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO COMPROVADA - INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA CONSUNÇÃO - SÚMULA 664/STJ - CONDENAÇÃO - PERIGO DE DANO POTENCIAL - CONCURSO FORMAL DE CRIMES. -Sendo a embriaguez do réu comprovada pelos depoimentos dos policiais, em harmonia com o restante da prova, inexistindo dúvidas quanto à autoria, deve ser mantida a condenação. ... ()
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94 - TJSP. Receptação, aadulteração de sinal identificador de veículo automotor e condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada, em concurso material (art. 180, caput, art. 311, caput e § 2º, III, do Cód. Penal e art. 306 do Cód. de Trânsito Brasileiro, na forma do CP, art. 69). Crimes caracterizados, integralmente. Prisão em flagrante. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versões exculpatórias da acusada isoladas e inverossímeis. Acervo probatório constante dos autos. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apelo ministerial provido
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95 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Ausência de julgamento de mérito passível de revisão. Inexistência de ilegalidade flagrante. CPP, art. 419 e CPP, art. 383. Desnecessidade de intimação.
Agravo regimental improvido. ... ()
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96 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Descaracterização. Condução (de veículo automotor) sob influência de álcool ou substância de efeitos análogos. Insuficiência. Comportamento do condutor que exponha a perigo real a incolumidade de outrem. Necessidade. Crime de perigo concreto ou real, cuja configuração exige a demonstração de potencialidade lesiva. Recurso provido para absolver o réu com fundamento no CPP, art. 386, inciso III.
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97 - TJSP. Apelação criminal. Crime de trânsito. Embriaguez na condução de veículo automotor. Direção sem habilitação. Concurso de infrações. Concurso formal. Conduta única. A prática, sob a mesma conduta, de duas infrações ao bem jurídico tutelado no Código de Trânsito - embriaguez na condução e condução não habilitada - inviabiliza falar em crime único, todavia positiva situação concreta de concurso formal heterogêneo de infrações
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98 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal culposa e embriaguez na direção de veículo automotor. Aplicação do concurso formal. Impossibilidade.
1 - O instituto previsto no CP, art. 70 é aplicável aos casos em que o agente, mediante uma só ação, produz dois resultados lesivos diversos. ... ()
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99 - TJSP. Art. 310 do Código de Transito Brasileiro - Prova de autoria e materialidade presentes - Provas denotam que o genitor entregou motocicleta ao filho, sabendo que este não era habilitado para a condução de veículo automotor - O fato de o condutor ser surpreendido apenas empurrando a motocicleta no instante em que foi abordado pelos policiais, não torna o fato atípico, posto que o flagrante ocorreu Ementa: Art. 310 do Código de Transito Brasileiro - Prova de autoria e materialidade presentes - Provas denotam que o genitor entregou motocicleta ao filho, sabendo que este não era habilitado para a condução de veículo automotor - O fato de o condutor ser surpreendido apenas empurrando a motocicleta no instante em que foi abordado pelos policiais, não torna o fato atípico, posto que o flagrante ocorreu logo em seguida ao cometimento do ilícito. A motocicleta era empurrada em direção ao posto de gasolina em decorrência de pane seca. Ademais, consoante depoimentos, apurou-se que o condutor utilizava-se constantemente a motocicleta para o trabalho - Caracterização do dolo específico - Pena bem dosada - Manutenção integral da sentença de 01º grau
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100 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Embriaguez ao volante e direção de veículo automotor sem habilitação. CTB, art. 306 e CTB, art. 309. Pedido de aplicação do princípio da consunção. Não cabimento.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que os crimes previstos nos CTB, art. 306 e CTB, art. 309 são autônomos, com objetividades jurídicas distintas, motivo pelo qual não incide o postulado da consunção. Dessarte, o delito de condução de veículo automotor sem habilitação não se afigura como meio necessário nem como fase de preparação ou de execução do crime de embriaguez ao volante. ... ()
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