(DOC. VP 202.8744.0002.5100)

STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de embriaguez na condução de veículo automotor. Lei 9.503/1997, CTB, art. 306 (CTB). Agravo em recurso extraordinário intempestivo. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote