(DOC. VP 960.7842.8631.8076)

TJSP. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Adulteração da placa da motocicleta com fita isolante que, no caso dos autos, consiste em falsificação grosseira, inapta a lesar a fé pública - Conduta atípica - Absolvição, com fulcro no art. 386, III, CPP EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - Conduta devidamente comprovada por meio da prova oral e teste de etilômetro - Desnecessidade de dano em potencial - Crime de perigo abstrato - Inconstitucionalidade não vislumbrada - Precedentes do STF - Manutenção da condenaçã

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