(DOC. VP 171.2934.5114.9113) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. CRIMES DE TRÂNSITO. ART. 306. EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OMISSÃO.

Os embargos de declaração são o instrumento previsto no CPP, art. 619, reservado para os casos em que houver ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão no acórdão. Caso em que, uma vez reduzida a pena de suspensão do direito de dirigir,  é caso de acolher os embargos para declarar cumprida tal  pena. EMBARGOS ACOLHIDOS. UNÂNIME.

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