(DOC. VP 114.3472.2815.6865)

TJSP. Desobediência e condução de veículo automotor sem a devida habilitação - Ilicitude da abordagem realizada por guardas municipais - Agentes públicos que atuaram fora de sua competência constitucional - Ausência de indícios concretos quanto à situação de flagrância - Precedente do C. STJ - Absolvição. Recurso a que se dá provimento

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