Jurisprudência sobre
conducao de veiculo automotor
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551 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Roubo, circunstanciado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo, e Condução de veículo automotor com placa de identificação que devia saber estar adulterada (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, e art. 311, §2º, III, todos do CP). ... ()
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552 - TJSP. APELAÇÃO -
Réu condenado como incurso no art. 306, § 1º, I, c/c o art. 298, III (não possuir CNH), ambos da Lei 9.503/97, ao cumprimento das penas de 08 (oito) meses e 05 (cinco) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, ao pagamento de 12 dias-multa, unidade mínima, e, ainda, à proibição de obter CNH por 02 (dois) meses e 21 (vinte e um) dias - Manutenção - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Réu confesso - Dosimetria da pena - Manutenção - Primeira fase - Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes - Segunda fase - Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão espontânea - Pena majorada em 1/6, em razão da agravante decorrente da condução de veículo automotor sem Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação - Terceira fase - Pena inalterada - Regime semiaberto mantido - Réu reincidente e portador de maus antecedentes - Apelação não provida... ()
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553 - TJSP. Apelação criminal. Embriaguez ao volante. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória. Não acolhimento. Confissão do apelante corroborada pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, especialmente pelos esclarecimentos prestados pelos policiais militares e pelo exame do etilômetro. Apelante, na condução de veículo automotor, provocou a colisão com caminhão estacionado na via pública, bem como contra o alambrado de proteção de rodovia. Crime de perigo abstrato. Desnecessária a exposição de dano potencial à incolumidade pública, bastando a direção de veículo com concentração de álcool superior à permitida. Condenação mantida.
Dosimetria. Pena-base corretamente fixada na fração de 1/3 acima do mínimo legal, fundamentada dentro da discricionariedade conferida ao julgador. Circunstâncias concretas da conduta criminosa justificaram o percentual imposto. Acusado imprimiu velocidade excessiva ao automóvel, levava menor de idade em sua companhia, quase colidiu com a viatura, colidiu contra um caminhão e depois contra um alambrado. 2ª fase. Agravantes do Lei 9.503/1997, art. 298, I e III, que foram integralmente compensadas com as atenuantes da confissão espontânea e menoridade relativa. 3ª fase. Ausentes outras circunstâncias modificadoras. Pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária no importe de um salário-mínimo, estabelecido o regime inicial aberto para o caso de descumprimento. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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554 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -
Prestação de serviços - Intermediação de serviço de transporte - Plataforma digital «Uber - Obrigação de fazer (pedido de reativação do cadastro), com pedido de reparação de danos materiais (lucros cessantes) e morais - Autor «parceiro motorista - Impossibilidade de reintegração no quadro de motoristas - Admissibilidade do bloqueio efetuado pela ré, realizado de forma justificada, em virtude de não atendimento a requisito objetivo do «Termo de Condições e Uso («checagem de verificação de segurança) - Existência de apontamento criminal em nome do autor localizado em pesquisa rotineira de segurança efetuada pela ré (denúncia recebida por suposta prática de crime de embriaguez na condução de veículo automotor) situação omitida da ré no cadastro realizado - Existência, outrossim, diante da natureza negocial e associativa existente entre as partes, do direito de ambos os contratantes encerrarem a parceria por motivos de conveniência e oportunidade (princípio da autonomia) - Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso do autor não provido... ()
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555 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Veículo causador dirigido e pertencente a menor púbere legalmente habilitado. Responsabilidade dos pais não configurada. Carência da ação reconhecida. Ação que deveria ser dirigida ao espólio do motorista causador, que também faleceu. CPC/1973, art. 267, VI. CCB, art. 156 e CCB, art. 1.521, I.
«Achando-se o menor púbere legalmente habilitado à condução de veículo automotor de sua propriedade, os danos por ele provocados a terceiros em acidente no qual também perdeu a vida não devem ser suportados pelos pais, eis que o dever de vigilância inerente ao exercício do pátrio poder não se estende sobre atos para os quais o filho se achava apto a praticar de forma absolutamente autônoma. Conquanto possível, ainda assim, em hipóteses excepcionais, atribuir-se aos pais responsabilidade civil pelo comportamento do filho menor púbere, quando, sendo de seu conhecimento que ele padece de vício (alcoolismo, drogas, etc), doença ou tratamento que lhe retira reflexo ou capacidade de discernimento para dirigir, se omitem na tomada das providências necessárias, tais situações não se verificam no caso dos autos.... ()
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556 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Condução de veículo automotor em via pública sem habilitação. Desobediência. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Periculosidade demonstrada. Fuga da abordagem policial. Indício de contumácia delitiva. Gravidade concreta. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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557 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados e condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Crime praticado na direção de veículo automotor. Prisão preventiva mantida na sentença de pronúncia. Fundamentos concretos. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319.... ()
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558 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de trânsito. Condução de veículo automotor sob a influência de álcool. Lei 9.503/1997, art. 306, caput. Pedido de sustentação oral no julgamento do agravo regimental. Inadmissibilidade. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Agravante. Multirreincidente específico. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.
1 - É sedimentado neste STJ o entendimento de que «não há previsão regimental ou legal de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, porquanto o recurso interno, na forma do art. 258, do RISTJ - RISTJ, independe de inclusão em pauta. Ademais, o art. 159, do RISTJ dispõe expressamente acerca do não cabimento de sustentação oral nos julgamentos de recursos internos (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 4/2/2021). ... ()
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559 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Condenação transitada em julgado. Alegação de erro que está sendo questionada perante o tribunal de origem. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. ... ()
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560 - TJSP. apelação criminal defensiva. Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Parcial provimento do recurso. Redução da pena-base. Materialidade delitiva e autoria provadas. Dosimetria sofre ajuste. Na primeira fase, a pena-base ficou acima do mínimo legal devido aos maus antecedentes, contudo, pode-se aplicar a fração de 1/3 por esta circunstância legal, considerando a reprovabilidade e contumácia em delitos de trânsito. Na segunda fase, pela reincidência, a sanção foi agravada de 1/5 por haver diversas condenações prévias em crimes de trânsito, a revelar maior gravidade da conduta. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou aumento. a Lei 9.503/97, art. 293, § 2º, prevê penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, fixa-se a pena acessória pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade, em atenção ao princípio da individualização da pena, em atenção à gravidade do delito e à culpabilidade do apelante. Total: nove (9) meses e dezoito (18) dias de detenção e suspensão do direito de dirigir por igual prazo. Regime inicial semiaberto não se modifica. Não se substitui a pena corporal por restritivas de direitos, ausência dos pressupostos legais. Recurso livre, com recomendação
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561 - TJSP. Apelação Criminal - Sentença condenatória pelo art. 303,§ 2º, da Lei 9.503/1997 (CTB).
Recurso defensivo que busca: (a) desqualificação do crime previsto no art. 303, §2º do CTB, por falta de comprovação das lesões sofridas; (b) revisão da pena acessória de proibição de dirigir, porque o réu já ter ficado por mais de um ano sem dirigir, conforme determinação na audiência de custódia; (c) cancelamento da pena pecuniária em favor da vítima, pois o réu já os ressarciu. Crime do CTB, art. 303, § 2º - Materialidade e autoria igualmente comprovadas - Laudo pericial que atestou que a vítima sofreu lesão corporal de natureza grave, produzida por agente contundente - Quebra do dever de cuidado somada à previsibilidade do resultado - Acusado que, na condução de veículo automotor causou lesão corporal de natureza grave na vítima (laudo pericial às fls. 123/124) - Culpa evidenciada. Manutenção da condenação. Dosimetria - Pena-base justificadamente exasperada. Na segunda fase, redução ao mínimo legal, decorrente da confissão. Na terceira fase, sem alteração. Afastamento da pena acessória - não cabimento. Regime inicial aberto inalterado. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Questões referente aos valores fixados e eventual antecipação de pagamento - melhor análise pelo MM. Juízo das Execuções Penais. Recurso defensivo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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562 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Abordagem policial. Fundadas suspeitas. Agravo regimental desprovido.
1 - O CPP, art. 244 - CPP dispõe que « a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domicilia r".... ()
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563 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Direção de veículo automotor sob a influência de álcool (Lei 9.503/1997, art. 306, §1º, II, e §2º). Sentença condenatória. Recurso defensivo. ... ()
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564 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Direção de veículo automotor sob a influência de álcool (Lei 9.503/1997, art. 306, §1º, I). Sentença condenatória. Recurso defensivo. ... ()
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565 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Direção de veículo automotor sob a influência de álcool (art. 306, caput, §1º, I, e §2º, da Lei 9.503/97) . Sentença condenatória. Recurso defensivo. ... ()
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566 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tentativa de homicídio. Ameaça. Condução de veículo automotor sob influência de álcool. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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567 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (CTB, art. 306). Réu revel. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Comprovadas a materialidade delitiva e a autoria, mantém-se a condenação. A embriaguez do ora recorrente foi comprovada pela prova testemunhal, nos termos do art. 306, §2º, do CTB. Prescindível a prova pericial, por expressa previsão legal. Condução perigosa comprovada, também, pela prova testemunhal; porém, sequer seria necessária a prova desta circunstância para a caracterização do crime em questão, por tratar-se de crime de perigo abstrato. Dosimetria da pena. Pena-base fixada ½ (metade) acima do mínimo legal. Circunstâncias do delito que denotam maior reprovabilidade da conduta, pois o réu perseguiu outro motorista e tentou interceptá-lo depois de quase provocar colisão quando trafegava em alta velocidade. Ainda, após o chamado à polícia, engatou marcha à ré e colidiu, propositalmente, no outro carro. Regime inicial aberto bem fixado. Pena de detenção substituída por uma pena restritiva de direitos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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568 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de Segurança - IPVA - Isenção - Portador de deficiência física - Alterações trazidas a lume pela Lei Estadual 17.293/20, que introduziu o art. 13-A e alterou o art. 13, III, da Lei Estadual 13.296/08, passando a restringir a concessão de isenção àqueles que efetivamente possuam «deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual - Inobservância aos princípios da anterioridade anual (CF/88, art. 150, III, «b), para os veículos novos, e da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, «c) para os usados - Entendimento firmado pelo C. Órgão Especial em sede de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade - Inexistência de ofensa a direito adquirido ou à isonomia - À exceção do exercício financeiro de 2021, eis que maculada a aplicabilidade da Lei Estadual 17.293/20 em razão da não observância aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, conforme salientado, tem-se por plenamente aplicáveis os critérios novos eleitos pelo legislador para a concessão da isenção, cujos efeitos passam a ser deflagrados normalmente a partir dos exercícios financeiros subsequentes, ressalvada eventual alteração legislativa posterior - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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569 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal na condução de veículo automotor. Alegada violação ao CPP, art. 315, § 2º, IV, CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Omissão inexistente. Acórdão devidamente fundamentado. Pleito para desclassificação da conduta dolosa para culposa. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Não vislumbro ofensa ao CPP, art. 315, § 2º, IV, CPP, art. 619 e CPP, art. 620, uma vez que o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. ... ()
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570 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal culposa na condução de veículo automotor na forma qualificada. Embriaguez. Perícia. Desnecessidade. Dosimetria. Bis in idem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental improvido.
1 - «Há sedimentada jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a alteração da capacidade motora em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, consoante o § 2º do CTB, art. 306, com a redação dada pela Lei 12.760/2012, é regra de cunho relativo à prova, que poderá ser constatada por teste de alcoolemia, como na hipótese, ou outros meios de prova em direito admitidos, sendo despicienda a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta, vez que o crime é considerado de perigo abstrato (AgRg no AREsp 1274148, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 24/5/2018) (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 5/8/2019.).... ()
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571 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Não comparecimento ao interrogatório. Ato para o qual estava intimado. Alegação de nulidade por cerceamento de defesa. Inexistência. Ausência não justificada. Não comprovação de prejuízo. Defesa técnica presente no ato. Recurso desprovido. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.
«I - In casu, o agravante foi pessoalmente intimado para audiência de instrução, na qual seria realizado o seu interrogatório, porém não compareceu, alegando posteriormente que confundiu a data. Não se trata de justificativa apta a determinar a nulidade da decisão que decretou a revelia. ... ()
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572 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Condução de veículo automotor sob a influência de álcool (CTB art. 306, § 1º, i). Prisão em flagrante. Revogação da medida de recolhimento domiciliar noturno. Impossibilidade. Proporcionalidade da medida. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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573 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido. Atenuante da confissão espontânea. Súmula 545/STJ. Inobservância. Flagrante ilegalidade. Concessão de habeas corpus de ofício.
1 - Na hipótese, o recorrente limita-se a afirmar que, segundo jurisprudência desta Corte Superior, seria cabível o reconhecimento da confissão espontânea, ainda que qualificada. Todavia, o Tribunal de origem consignou que a sua confissão não teria contribuído para a descoberta da verdade dos fatos. ... ()
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574 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Ação penal. Homicídio na direção de veículoautomotor. Denúncia na modalidade dolosa. Embriaguez ao volante. Pretensão de desclassificação para delito culposo. Exame do elemento subjetivo. Análise de matéria fático-probatória. Inviabilidade da via. Necessidade de enfrentamento inicial pelo juízo competente. Tribunal do Júri. Não conhecimento do writ.
«1. Não se admite habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário, sob pena de ofensa ao regramento do sistema recursal previsto na Constituição Federal. ... ()
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575 - STJ. Recurso especial. Embriaguez ao volante. Lei 9.503/1997, art. 306. CTB. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de demonstração de potencialidade lesiva na conduta. Recorrente que se negou a se submeter ao teste do bafômetro. Crime praticado na vigência da Lei 12.760/2012. Possibilidade de aferição da embriaguez por outros meios. Fato típico. Provimento do recurso.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, o crime do CTB, art. 306 é de perigo abstrato e dispensa a demonstração de potencialidade lesiva na conduta, configurando-se pela condução de veículo automotor em estado de embriaguez. ... ()
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576 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Condução de veículo automotor sob a influência de álcool e sem habilitação, lesão corporal, dano qualificado, resistência e desobediência - Condenação - Recurso da defesa - Palavras firmes e coesas dos policiais militares aptas a sustentar a condenação - Crime do art. 306 do CTB que é de perigo abstrato; estado de embriaguez comprovado pela prova oral - Demonstrado perigo concreto de dano a configurar o delito do art. 309 do CTB, consistente na condução do veículo na via pública, em alta velocidade - Delito de dano (à viatura policial) constatado por laudo pericial - Igualmente comprovada a prática dos crimes de resistência e lesão corporal - Acusado que entrou em luta corporal contra os policiais no momento da abordagem - Lesões de natureza leve comprovadas pelos laudos periciais - Delito de desobediência - Réu que, desrespeitando sinal de parada, empreendeu fuga dos policiais - Condenação mantida - Concurso material - Maus antecedentes e reincidência que justificam a imposição do regime inicial semiaberto e impedem a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Questões afetas à detração que são de competência do Juízo das Execuções - Recurso desprovido... ()
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577 - STJ. Processual penal. Acidente de trânsito. Homicídio com dolo eventual. Embriaguez com lastro em prontuário médico do réu. Prova ilícita. Não ocorrência no caso em análise.
«1. No caso concreto, o ora paciente encontra-se denunciado por homicídio com dolo eventual, porque teria, na condução de veículo automotor, causado acidente automobilístico que, segundo a acusação, fora a origem de ferimentos em passageira do carro, eficientes para a sua morte. ... ()
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578 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso especial. Crime de trânsito. CTB, art. 306 e CTB art. 309. Embriaguez ao volante e direção sem habilitação. Desnecessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Aplicação da consunção. Pleito ministerial para restabelecimento da sentença. Delitos autônomos. Agravo regimental desprovido.
I - A revaloração da prova ou de dados explicitamente admitidos e delineados no decisório recorrido, quando suficientes para a solução da quaestio, não implica o vedado reexame do material de conhecimento. Os elementos probatórios delineados no v. acórdão increpado são suficientes à análise do pedido, exigindo, tão somente, a revaloração da situação descrita, o que, ao contrário, admite-se na via extraordinária. ... ()
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579 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Roubos (duplamente circunstanciado e circunstanciado), posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, condução de veículo automotor em via pública sem a devida permissão ou habilitação e corrupção de menor - Decisão agravada que, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024, afastou a possibilidade de realização do exame criminológico, e deferiu a progressão do reeducando para o regime semiaberto - Insurgência ministerial pleiteando, preliminarmente, o afastamento da inconstitucionalidade da referida norma e, via de consequência, a imprescindibilidade da realização da referida perícia para a análise da promoção - Cabimento - Peculiaridades do caso concreto que recomendam a submissão do sentenciado à perícia persistida pelo órgão ministerial - O exame criminológico visa aferir, por intermédio de profissionais especificamente capacitados, se o reeducando reúne condições pessoais que façam presumir a assimilação da terapêutica penal, com efetivo mérito evolutivo, e se possui aptidão para progredir de regime, sopesados o objetivo de ressocialização e a indispensabilidade de proteção da sociedade. A avaliação, demais disso, é razoável e proporcional, sobretudo se se atentar para a finalidade de toda pena, que deve ser necessariamente suficiente para prevenção geral e reprovação delitiva, mitigando eventual reiteração criminal durante o processo de reinserção social do reeducando - Reconhecimento - Precedentes - Decisão cassada - Agravo provido
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580 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Embriaguez ao volante e direção inabilitada. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Delitos autônomos. Regime prisional mais gravoso. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Re incidência. Agravo improvido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «os crimes previstos no CTB, art. 306 e CTB, art. 309 são autônomos, com objetividades jurídicas distintas, motivo pelo qual não incide o postulado da consunção. Dessarte, o delito de condução de veículo automotor sem habilitação não se afigura como meio necessário nem como fase de preparação ou de execução do crime de embriaguez ao volante» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/8/2018, DJe 24/8/2018). ... ()
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581 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo. Homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Embriaguez ao volante. Dosimetria. Fundamentação idônea para a majoração da pena-Base. Gravidade concreta da conduta e consequências do crime. Confissão espontânea não utilizada para convicção judicial. Regime prisional fechado justificado. Inexistência de ilegalidade flagrante. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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582 - TJSP. APELAÇÃO.
Homicídio culposo na condução de veículo automotor. CTB, art. 302. Sentença que julga procedente a ação penal, condenando o réu à pena de 2 anos de detenção, no regime aberto, substituída a pena privativa por duas restritivas de direito, sendo uma de prestação de serviços à comunidade e outra pecuniária, de três salários-mínimos, revertida aos dependentes da vítima, além de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, por 2 meses. Condenação mantida. Materialidade e autoria demonstradas. Laudo pericial e prova oral que apontaram como causa eficiente do acidente o fato das luzes traseiras do trator estarem apagadas, o que fez com que a vítima não enxergasse o veículo, se chocando com sua motocicleta na traseira do trator. Perdão judicial que não se aplica ao caso em tela, em que o réu nem ao menos conhecia a vítima, não sendo eventual sofrimento moral tão grave a ponto de tornar a pena desnecessária (art. 121, §5º, CP). Penas bem aplicadas, no mínimo legal, de 2 anos de detenção e 2 meses de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor. Regime aberto corretamente fixado, sendo o réu primário. Restritivas bem aplicadas, devendo ser abatido o montante revertido aos dependentes da vítima de eventual reparação na esfera cível, na forma do art. 45, §1º, do CP. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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583 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Presença de contradição no julgado. Consideração de fato afastado no julgamento da apelação. Existência de outros fundamentos suficientes para manter o acórdão embargado. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.
1 - Embora mantida integralmente a sentença condenatória, na qual foi assentado que o réu conduzia o veículo em estado de embriaguez, consta do acórdão a afirmação de que «não há nos autos prova técnica capaz de demonstrar que o réu/apelante estava na condução de veículo automotor sob a influência de álcool, razão pela qual assiste razão ao embargante no que diz respeito à consideração de tal fato nas razões de decidir do acórdão embargado. ... ()
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584 - TJSP. Direito Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. Pretensão de absolvição por insuficiência de provas aptas a demonstrar a ocorrência do crime de condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Recurso desprovido.
I. Caso em exame: apelação criminal interposta em face de sentença que declarou o apelante como incurso no Lei 9.503/1997, art. 306, §1º, I - Código de Trânsito Brasileiro. II. Questão em discussão: consiste em aferir a suficiência das provas produzidas nos autos para sustentar desate condenatório. III. Razões de decidir: a condenação foi bem decretada, havendo provas abundantes no sentido de ter o apelante praticado o crime pelo qual foi denunciado. Prova oral coerente com todos os elementos produzidos em sede inquisitorial, inclusive confissão perante a autoridade policial. Prova pericial que, não impugnada, atesta concentração de álcool etílico superior à tolerância legalmente permitida. IV. Dispositivo e tese: apelação criminal desprovida, condenação mantida. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VII; Lei 9.503/1997, art. 306, §1º, I - Código de Trânsito Brasileiro Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Criminal 1510528-19.2020.8.26.0228; Relator (a): Machado de Andrade; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 27ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 10/06/202(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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585 - TJSP. Apelação criminal. Embriaguez ao volante e condução de veículo automotor sem a devida permissão ou habilitação, gerando perigo de dano (art. 306, §1º, II e 309, caput, ambos da Lei 9.503/97, c/c o CP, art. 69). Recurso defensivo.
Preliminar. Arguição de nulidade por inépcia da denúncia. Não acolhimento. Tese superada com a prolação de sentença condenatória. Precedentes. Inicial acusatória descreveu a conduta criminosa, com todas as suas circunstâncias, possibilitando ao réu o exercício da ampla defesa. Preliminar afastada. Mérito. Absolvição por insuficiência probatória e/ou atipicidade da conduta com relação ao crime previsto no art. 306, parágrafo 1º, II, do CTB. Impossibilidade. Materialidade e autoria de ambos os delitos demonstradas. Policial militar constatou alteração na capacidade psicomotora do apelante pela ingestão de álcool. Delito de perigo abstrato, caracterizado pela condução do veículo automotor por motorista com a capacidade psicomotora alterada, em razão da influência do álcool, sem necessidade de causar danos a terceiros. Apelante conduziu o veículo desrespeitando as regras de trânsito, sem a devida permissão ou habilitação. Inaplicabilidade do princípio da consunção entre os crimes. Entendimento consolidado pelo C STJ, diante do comando da Súmula 664. Condenação preservada. Pena e regime de cumprimento. Pena-base de cada crime fixada no mínimo legal. Reincidência caracterizada e comprovada justificou o aumento da reprimenda na fração de 1/6. Concurso material de crimes que determina a somatória das penas, que não comporta alteração. Regime semiaberto adequado diante da reincidência específica comprovada (art. 33, parágrafo 2º, do CP). Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, medida que não se mostra socialmente recomendável e vedada pela reincidência específica do apelante (art. 44, II e § 3º, do CP). Pena acessória não impugnada pela Defesa. Entretanto, de ofício, tendo em vista a ausência de previsão com relação ao CTB, art. 309. afasta-se a penalidade apenas com relação a esse delito, mantendo-se a restrição para o crime previsto no art. 306, da mesma lei. Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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586 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. HOMICIDIO CULPOSO
e LESÃO CORPORAL CULPOSA na CONDUÇÃO de VEÍCULO AUTOMOTOR. Pleito defensivo por absolvição Inviabilidade. Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas pelo robusto conjunto probatório. Dinâmica do evento que evidencia a culpa do acusado. No âmbito penal, ademais, não se há falar em compensação de culpas. Condenação de rigor. Dosimetria. Penas estabelecidas no patamar mínimo, em razão da primariedade do réu, e da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Incidência das causas de aumento do art. 302, §1º, II e IV, do CTB, adequadamente, vez que restaram bem demonstradas pelas provas dos autos - Acidente ocorrido sobre a faixa de pedestres, e o próprio réu afirma exercer o trabalho de motorista particular por ocasião dos fatos. Regime aberto fixado corretamente. Pena corporal substituída por duas restritivas de direitos. Indenização por danos morais. Possibilidade de redução, restando adequado, para o caso, o valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Quantum passível de discussão perante o juízo cível, com a devida instrução acerca da extensão do dano. Recurso parcialmente provido... ()
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587 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio, afastamento do local do crime para eximir-se da responsabilidade penal ou cível e condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Alegada inidoneidade do Decreto prisional por ausência de fundamentação e erro de tipificação. Mera reiteração. Apreciação das matérias nos autos do HC 731.228/go. Excesso de prazo na revisão nonagesimal. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido. Substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Possibilidade. Ordem concedida de ofício. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... ()
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588 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos impugnados. Súmula 182/STJ. Afastamento. Delitos previstos no CTB, art. 306 e CTB art. 309. Princípio da consunção. Não aplicação. Fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena. Reincidência. Motivo suficiente. Agravo regimental desprovido
1 - Afasta-se a incidência da Súmula 182/STJ se a parte impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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589 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio consumado e homicídio tentado na condução de veículo automotor. Prisão preventiva. Reiteração da pretensão formulada no HC Acórdão/STJ. Substituição da custódia por prisão domiciliar. Requisito não preenchido. Precedentes. Alegada ausência de contemporaneidade da segregação cautelar. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - O pleito de reconhecimento da ilegitimidade da prisão preventiva não pode ser conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido formulado anteriormente nos autos do HC Acórdão/STJ. ... ()
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590 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio praticado na condução de veículo automotor durante a participação de competição não autorizada. Lei 12.971/2014. Subsunsão a dois tipos penais igualmente válidos e vigentes à época dos fatos. Aplicação do princípio do favor rei. Agravo regimental provido e habeas corpus concedido.
1 - A Lei 12.971/2014, em vigor à época dos fatos, operou reformas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB foi severamente criticada pela doutrina vez que trouxe em dois tipos penais condutas idênticas com previsões de penas diferentes. ... ()
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591 - TJRJ. Apelação. art. 157, §2º, II, por três vezes, na forma do art. 70 e art. 146, na forma do art. 69, todos do CP (Lucas e Phelippe) e art. 157, §2º, II, por três vezes, na forma do art. 70, todos do CP (Vitor). Recurso ministerial pleiteando a fixação do regime fechado em relação a todos os acusados. Recurso interposto pelo réu Vitor pugnando pela absolvição, ao argumento de que inexiste prova suficiente a embasar um decreto condenatório. Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação para o crime de favorecimento pessoal ou, alternativamente, o reconhecimento da participação de menor importância. Acervo probatório apto a ensejar um juízo de censura, notadamente pela palavra dos policiais responsáveis pelo fragrante e da confissão do corréu Lucas. A conduta de quem, ajustado previamente, fica responsável, na condução de veículo automotor, em dar fuga aos responsáveis pela subtração, não realiza a hipótese de favorecimento pessoal, mas de roubo em concurso de pessoas. A prévia distribuição de tarefas entre os autores da prática delitiva configura a coautoria, afastando a tese de participação de menor importância. Os acusados são primários e de bons antecedentes, a culpabilidade não excedeu a normalidade do tipo penal e o crime não se deu com emprego de arma de fogo, motivo pelo qual o regime semiaberto é o suficiente para uma efetiva resposta penal. Desprovimento dos recursos.
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592 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Condução de veículo automotor sob a influência de álcool. Posse ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Súmula 21/STJ. Também não constatada desídia estatal após a decisão de pronúncia. Recurso ordinário desprovido, com recomendação de urgência no julgamento do acusado.
1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. Na hipótese, o Recorrente está preso provisoriamente desde 03/07/2019 e foi pronunciado em 12/03/2020. Assim, aplica-se ao caso o disposto na Súmula 21/STJ: «Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução". ... ()
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593 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (arts. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, I E III, E 303, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C 302, PARÁGRAFO ÚNICO, I E III, AMBOS DA LEI 9.503/97, EM CONCURSO FORMAL). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O ACUSADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DOS ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, S I E II, E ART. 303, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, S 1 E II, TODOS DA Lei 10.826/2003 ÀS PENAS DE QUATRO (4) E OITO (8) MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME SEMIABERTO E, POR IGUAL PERÍODO, PROIBIÇÃO DE OBTER A PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, SOB A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO ATUAR IMPRUDENTE DO ACUSADO. SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU INCIDÊNCIA DE MENOR FRAÇÃO DE AUMENTO (1/8), O DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO art. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, III DO CTB, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DO RÉU DE PRESTAR SOCORRO DIRETAMENTE ÀS VÍTIMAS, E A REDUÇÃO DO VALOR DA PENA PECUNIÁRIA DIANTE DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGENTE. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, DEIXANDO DE OBSERVAR O DEVIDO CUIDADO, PRATICOU HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, BEM COMO DEIXANDO DE OBSERVAR O DEVIDO CUIDADO, PRATICOU LESÃO CORPORAL CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E, AINDA, CONDUZIU VEÍCULO AUTOMOTOR PELA VIA PÚBLICA APÓS INGERIR BEBIDA ALCOÓLICA E SEM HABILITAÇÃO OU PERMISSÃO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO PELO HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL CULPOSOS PRATICADOS NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO. MATERIALIDADES DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACUSADO QUE NÃO ERA HABILITADO E HAVIA INGERIDO BEBIDA ALCOÓLICA DE ACORDO COM A PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA. TESTEMUNHA QUE SE ENCONTRAVA NO VEÍCULO CONDUZIDO PELO RÉU E OUTRA TESTEMUNHA QUE ASSISTIU OS FATOS CONFIRMARAM QUE O VEÍCULO DO ACUSADO INGRESSOU NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO COLIDINDO COM A MOTOCICLETA. CONFISSÃO DOS FATOS, AINDA QUE PARCIAL, PELO ACUSADO, O QUE NÃO FOI CONSIDERADO NA SENTENÇA. JUÍZO DE REPROVAÇÃO QUE SE MANTEM. DOSIMETRIA QUE MERECE MITIGAÇÃO, INCLUSIVE PARA RECONHECER A CONFISSÃO, AINDA QUE PARCIAL. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PARA A SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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594 - STJ. Júri. Competência. Homicídio doloso na condução de veículo automotor. Procedimento. Alegação de nulidade de natureza absoluta. Parcialidade do juiz. Momento oportuno. Exceções. Preclusão. Transcurso do processo. Erro in procedendo e in judicando. Uso dos mecanismos de impugnação da decisão judicial. Cumprimento da ampla defesa e do contraditório.
«1 - As nulidades previstas no Código de Processo Penal e amparadas pelas garantias constitucionais não impõem efeitos automáticos à mera existência do vício processual, porquanto a razoabilidade do sistema se harmoniza pela conjugação de vários fatores, dentre os quais a apresentação oportuna da mácula e a demonstração efetiva de dano ao contraditório e ao devido processo legal. ... ()
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595 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença condenatória. Condução de veículo automotor sob a influência de álcool (Lei 9.503/1997, art. 306, caput - Código de Trânsito Brasileiro). Insurgência defensiva. ... ()
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596 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Direção de veículo automotor sob a influência de álcool (Lei 9.503/97, art. 306, caput). Sentença condenatória. Recurso defensivo. ... ()
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597 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro). Sentença condenatória. Preliminares rejeitadas. Inépcia da denúncia afastada. Inicial acusatória que cumpre todos os requisitos previstos no CPP, art. 41, permitindo o contraditório e a ampla defesa. Não ocorreu cerceamento de defesa em razão de o réu não ter sido assistido por advogado durante seu interrogatório na fase investigativa. Inquérito policial que não está coberto pelo manto do princípio do contraditório previsto no, LV da CF/88, art. 5º. Laudos periciais submetidos ao contraditório diferido. Mérito. Insurgência do acusado. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade delitivas suficientemente comprovadas. Validade do depoimento prestado pelo agente de segurança pública, corroborado por exame pericial. Constatada a embriaguez do réu. Dosimetria das penas. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecida a atenuante da confissão. Ausentes causas modificativas. Regime inicial aberto. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Correção ex officio da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor para o prazo de 2 (dois) meses. Inteligência do CTB, art. 293. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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598 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Condução de veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Alegação de nulidade da prova, bem como de inexistência do próprio fato criminoso. Inocorrência. Alteração do julgado que demanda nova análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desistência voluntária. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Descabimento. Agravo não provido.
1 - A s instâncias ordinárias concluíram pela inexistência de qualquer indicativo de que o acusado tenha sido obrigado a realizar o teste do etilômetro ou o exame de sangue, sendo ressaltado que o próprio réu assinou o resultado do teste, bem como assinou a autorização para retirada do sangue. Além disso, restou assentado que a abordagem foi ocasionada pelo fato de que os policiais visualizaram o réu conduzindo o veículo em baixa velocidade pelo acostamento, razão pela qual não haveria dúvida acerca da ocorrência do fato criminoso. ... ()
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599 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, FUGA DO LOCAL DO SINISTRO, EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DIREÇÃO PERIGOSA E DESOBEDIÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS - POSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DA PENA DE SUSPENSÃO DA CNH - DESCABIMENTO - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL EM DETRIMENTO DO MATERIAL - IMPERTINÊNCIA - ABRANDAMENTO DO REGIME CARCERÁRIO E AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO FIXADA - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Estando devidamente comprovadas nos autos a materialidade e a autoria dos crimes imputados ao réu, imperiosa é a manutenção da condenação. 2. Evidenciado o excesso de rigor na dosimetria, revela-se necessária a mitigação das penas. 3. Não há base legal para a isenção da pena de suspensão da CNH, haja vista que o juiz não pode deixar de aplicar todas as sanções cominadas cumulativamente em retribuição ao delito. 4. Inviável o reconhecimento do concurso formal em detrimento do concurso material, tendo em vista que os delitos foram praticados mediante mais de uma ação. 5. Considerando o quantum de reprimenda fixado, o fato de as moduladoras do art. 59 serem majoritariamente favoráveis ao réu, que é primário e de bons antecedentes, mostra-se possível o abrandamento do regime carcerário inicial para a modalidade aberta, com fulcro no art. 33, §2º, «c, do CP. 6. Não havendo valor mínimo expresso no pedido de indenização para reparação mínima dos danos causados pelo fato delituoso na exordial acusatória, não há que se falar reparação civil dos danos imposta ao réu na r. sentença. 7. Recurso parcialmente provido. V.V. O valor mínimo para indenização reparatória pelos danos causados à vítima, embora de natureza cível, deve constar na sentença penal condenatória, por força do CPP, art. 387, IV.... ()
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600 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e lesão corporal cometidos na condução de veículo automotor. Omissão de socorro. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Gravidade da conduta delituosa. Réu embriagado e em alta velocidade. Garantia da ordem pública. Recurso não provido.
«1 - De acordo com a jurisprudência desta Quinta Turma, a sentença penal condenatória ou a decisão de pronúncia superveniente, que não permite ao réu recorrer em liberdade, somente prejudica o exame do habeas corpus anteriormente impetrado a elas, quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu in casu. ... ()
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