Jurisprudência sobre
conducao de veiculo automotor
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751 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUALIFICADO PELA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA CONDUZI-LO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA RJ 208, ALTURA DO KM 35, COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL, DIANTE DO DESENLACE ABSOLUTÓRIO, PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO APELADO, NOS TERMOS DA EXORDIAL ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O DESENLACE ABSOLUTÓRIO, MERCÊ DA INCOMPROVAÇÃO DE QUE TENHA SIDO O RECORRENTE EFETIVAMENTE O AUTOR DA AÇÃO COMPORTAMENTAL PUNÍVEL E CUJA PERPETRAÇÃO LHE FOI ATRIBUÍDA, NA EXATA MEDIDA EM QUE INEXISTIRAM TESTEMUNHAS PRESENCIAIS DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO À ALTURA DO KM 35 DA RODOVIA RJ 208, QUE VITIMOU AROLDO, E O QUE, NEM DE LONGE, PÔDE SER SUPRIDO PELAS MANIFESTAÇÕES JUDICIAIS DOS POLICIAIS MILITARES, WILMER E JONATHAN, UMA VEZ QUE, AO SEREM JUDICIALMENTE INDAGADOS, NÃO APRESENTARAM OS IMPRESCINDÍVEIS DETALHES INDIVIDUALIZADORES DO CASO CONCRETO, LIMITANDO-SE, AQUELE PRIMEIRO AGENTE ESTATAL, A MENCIONAR QUE O SINISTRO SE DEU EM UMA CURVA, E QUE A CONSTATAÇÃO DO ÓBITO COUBE AO CORPO DE BOMBEIROS, SEM, CONTUDO, TRAZER À TONA INFORMAÇÕES ESSENCIAIS ASSOCIADAS AO EVENTO, TAIS COMO A VELOCIDADE DESENVOLVIDA PELO VEÍCULO, O USO OU NÃO DE CAPACETES PELOS OCUPANTES DA MOTOCICLETA, OU QUAISQUER OUTROS ELEMENTOS CONCERNENTES À DINÂMICA DO EVENTO, ALÉM DE NÃO PROCEDER À COLHEITA DE DECLARAÇÕES DE EVENTUAIS TRANSEUNTES PRESENTES NO LOCAL, NEM, TAMPOUCO, TER LOGRADO APURAR QUALQUER INDICATIVO DE CONDUTA CARACTERIZADORA DA INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE CUIDADO, CAUTELA E DILIGÊNCIA, POR PARTE DO CONDUTOR, VALENDO DESTACAR O QUE FOI NOTICIADO PELO SEGUNDO DAQUELES BRIGADIANOS, NO SENTIDO DE QUE, À ÉPOCA, REALIZAVA ATENDIMENTOS FREQUENTES A UM ELEVADO NÚMERO DE ACIDENTES NA REFERIDA RODOVIA, DE MODO A COM ISSO INVIABILIZAR O ALCANCE DO INDUVIDOSO CONHECIMENTO DOS CONTORNOS FÁTICOS DE TAL ESPECÍFICA E DISTINTIVA HIPÓTESE, BROTANDO, NA ESPÉCIE, UM DESFECHO COMPULSORIAMENTE ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE PRESERVA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. VII, DO DIPLOMA DOS RITOS, A PROVOCAR A REJEIÇÃO DA PRETENSÃO MINISTERIAL ¿ DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.
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752 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, À PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E A SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO POR 02 (DOIS) MESES, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, OU A REFORMA DA CONDENAÇÃO PARA PENA DE DETENÇÃO E A ISENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS É FIRME E SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA ESTAMPADO NA SENTENÇA. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS RESTARAM COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E SEU ADITAMENTO, PELA GUIA DE REMOÇÃO DE CADÁVER, PELO LAUDO DE EXAME DE NECROPSIA E PELO LAUDO DE EXAME DE LOCAL DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, BEM COMO PELA PROVA ORAL, PRODUZIDA TANTO EM SEDE POLICIAL COMO EM JUÍZO. APELANTE QUE DESCUMPRIU O SEU DEVER DE CUIDADO QUANDO, NA CONDUÇÃO DO CAMINHÃO, NÃO AGIU DE FORMA ADEQUADA E PRUDENTE AO FAZER UMA CURVA E INVADIU A FAIXA DE ROLAMENTO CONTRÁRIA, VINDO A COLIDIR COM DOIS VEÍCULOS, UM NA LATERAL E O OUTRO DE FRENTE, PROJETANDO-O CONTRA A MURETA. POR OUTRO LADO, A DOSAGEM DA PENA MERECE PEQUENO AJUSTE. APESAR DE NO PROCESSO DOSIMÉTRICO O MAGISTRADO TER FIXADO A PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, EM 02 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO, E DE TER CONSIGNADO A AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES, NA TERCEIRA FASE ENCONTROU A PENA DEFINITIVA DE RECLUSÃO, SENDO CERTO QUE O PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO DO art. 302, DA LEI Nº. 9.503/97 PREVÊ A APLICAÇÃO DA PENA DETENTIVA, IMPONDO-SE A SUA CORREÇÃO. NO MAIS, A CONDENAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DECORRE DE PREVISÃO CONTIDA NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 804, CARECENDO ESTE COLEGIADO DE COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O PEDIDO NO QUE CONCERNE À ISENÇÃO DO PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº. 74 DAS SÚMULAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA RETIFICAR A CONDENAÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO PARA DETENÇÃO, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA.
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753 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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754 - TJMG. CTB, art. 308 e CTB art. 309. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DECOTE DA CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ART. 309 E RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO CTB, art. 298, III - DESCABIMENTO. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO DE CRIMES. RECONHECIMENTO. CUSTAS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO. 1.
Inviável o acolhimento do pedido absolutório na hipótese em que o réu confessa, extrajudicialmente, a demonstração de perícia em manobra não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública, bem como a condução de veículo automotor em via pública sem Carteira Nacional de Habilitação (CNH), gerando perigo de dano, e tal confissão é corroborada pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório. 2. Tendo em vista que o réu praticou o delito do CTB, art. 309 em contexto diverso do cometimento do crime do art. 308 do mesmo diploma legal, não há que se falar em decote da condenação referente às sanções do art. 309, para fins de reconhecimento da agravante do CTB, art. 298, III. 3. As condutas tipificadas pelos CTB, art. 308 e CTB art. 309 são autônomas e, quando praticadas mediante a mesma ação, configura hipótese de concurso formal próprio. 4. Estando os interesses do réu sendo patrocinados pela Defensoria Pública e existindo requerimento pra se ver beneficiada pela Justiça Gratuita, à luz do §3º do CPC, art. 99, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência, todavia a exigibilidade das custas processuais devem ser suspensas, não havendo que se falar em isenção. V.V. Pelo Princípio da Especialidade, a ausência de Permissão para dirigir ou Carteira de Habilitação (art. 298, III, CTB), configura medida agravante de pena e não crime autônomo, na hipótese de o agente, nessa situação, violar o tipo do art. 308 do Código de Trânsito.... ()
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755 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada e sem habilitação. Desacato. Resistência. Desobediência. Sentença superveniente. Mantidos os fundamentos da segregação. Ausência de prejudicialidade. Custódia preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedentes. ... ()
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756 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Condução de veículo automotor sob influência de álcool. Prisão preventiva. Quebramento da fiança. Não comunicação ao juízo do novo endereço. Necessidade de garantia da instrução processual e da aplicação da Lei penal. Fundamentação suficiente. Produção antecipada de prova. CPP, art. 366. Súmula 455/STJ. Mero decurso do tempo. Ausência de motivação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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757 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA GERANDO PERIGO DE DANO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.
1. CASO EM EXAME.Apelação interposta pela defesa de Wellington Ângelo dos Santos contra a r. sentença que o condenou à pena de 01 ano, 02 meses e 04 dias de detenção, pagamento de 10 dias-multa e suspensão do direito de dirigir veículo automotor pelo período de 06 meses, substituída por restritivas de direitos, como incurso no art. 306, caput, e art. 311, ambos da Lei 9.503/97, na forma do CP, art. 69. Pleito defensivo objetivando a absolvição em razão da atipicidade das condutas. Pleitos subsidiários objetivando a redução do valor da prestação pecuniária e do prazo de suspensão da habilitação para conduzir veículos automotores. ... ()
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758 - TJSP. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. (1) TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. (2) AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. (3) IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO NA VIA DO «HABEAS CORPUS". CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. (4) ORDEM DENEGADA LIMINARMENTE.
1.O «Habeas Corpus, em razão do seu caráter excepcional, somente pode ser utilizado para o trancamento de um inquérito policial ou de uma ação penal, quando trouxer informações e provas inequívocas, que indiquem a inépcia da denúncia, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do crime, ou, ainda, de atipicidade da conduta. Precedentes do STF (HC 222.524-ED-AgR/SP - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 01/03/2023 - DJe de 08/03/2023; RHC 222.250-AgR/SP - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 28/02/2023; HC 212.696-AgR/MG - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 13/12/2022 - DJe de 10/01/2023; HC 221.959-AgR/PA - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 05/12/2022 - DJe de 07/12/2022 e HC 216.203-AgR/SP - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 26/09/2022 - DJe de 06/10/2022) e do STJ (AgRg no RHC 167.277/RJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato - Sexta Turma - j. em 06/03/2023 - DJe de 10/03/2023; AgRg no RHC 169.227/CE - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 06/03/2023 - DJe de 10/03/2023; AgRg no RHC 157.066/PE - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 06/03/2023 - DJe de 14/03/2023; AgRg no HC 803.918/SP - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 07/03/2023 - DJe de 13/03/2023 e AgRg no HC 768.447/RJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 06/03/2023 - DJe de 09/03/2023). ... ()
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759 - TJRS. DIREITO PENAL. AÇÃO PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. Caso em exame Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público contra o acusado, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos CTB, art. 306 e CTB art. 309, por conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da ingestão de álcool e, concomitantemente, sem possuir habilitação, realizando manobras perigosas em via pública. Após sentença condenatória, a defesa interpôs apelação, sustentando a absolvição pelo delito do CTB, art. 309 ou, subsidiariamente, a aplicação do princípio da consunção e a redução do tempo de suspensão do direito de dirigir.... ()
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760 - STJ. Administrativo. Multa na condução de veículo. Infração cometida por terceiro. Ausência de comprovação de que o infrator não era o proprietário. Pretensão de reexame fático probatório. Impossibilidade. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, trata-se de ação objetivando afastar a aplicação de infração administrativa na condução de veículo automotor. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, indeferiu-se liminarmente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, tendo em vista a impossibilidade de exame de matéria fática, mantendo-se a decisão do Tribunal de origem no sentido da responsabilização do requerente pela infração de trânsito. ... ()
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761 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada. CTB, art. 306. Contravenção penal de perturbação do sossego alheio. Acordo de não persecução penal. Anpp. Aplicação retroativa da norma. Impossibilidade. Denúncia recebida. Ofensa ao propósito do instituto despenalizador pré-processual. Pleito de envio dos autos à instância de revisão ministerial. Questão não examinada pela corte estadual. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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762 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Condução de veículo automotor sob influência de álcool. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Arbitramento de fiança. Réu juridicamente pobre. Não pagamento. Manutenção da custódia. Ilegalidade. Ausência dos requisitos previstos CPP, art. 312. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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763 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Reparatória, em fase de cumprimento de sentença. Civil e Processual Civil. Decisão de 1º grau que rejeitou a impugnação à penhora oferecida pelo ora Agravante. Irresignação defensiva. Bem de família. Lei 8.009/90, art. 1º, o qual estatui que «[o] imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". Art. 3º, VI, do mesmo diploma que determina que a impenhorabilidade não se aplica a bem jurídico «adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens". Orientação do Direito Pretoriano no sentido de que, conquanto a exegese das hipóteses de exclusão da proteção ao bem de família deva ser procedida de forma restritiva, a exceção relativa à «execução de sentença penal condenatória engloba a ação reparatória de natureza cível, quando decorrente do mesmo fundamento de fato e já reconhecida a responsabilidade na esfera criminal, exatamente a hipótese dos autos. Demanda principal em que se cuida de pretensão reparatória decorrente de homicídio culposo na condução de veículo automotor praticado pelo ora Recorrente, cuja tipicidade e imputabilidade restaram assentadas em âmbito penal, a justificar, dessa forma, o afastamento da impenhorabilidade do bem de família. Precedentes do Insigne Tribunal da Cidadania e desta Nobre Corte Fluminense. Requerimento de autorização privada de frações ideais de outros imóveis titularizados pelo Executado. Recorrente que indicou, em substituição ao imóvel constritivo, frações ideais de 25% (vinte e cinto por cento) em três imóveis, cujo produto da alienação, a seu ver, superaria o montante devido em juízo. Inexistência de qualquer elemento de prova de que efetivamente haveria terceiros interessados na aquisição dos bens em questão. Referidos imóveis que se encontram gravados com cláusula de usufruto vitalício, o que, por evidente, diminui a respectiva liquidez, assim como reduz eventual valor de alienação. Decisão escorreita, a qual prescinde de reforma. Agravo interno manejado pelo Recorrente que resta prejudicado, ante o julgamento definitivo do recurso principal. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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764 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA QUALIFICADA. LEI 9.503/1997, art. 303, §2º. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA COMPROVADA. IMPRUDÊNCIA AO CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PROVIMENTO DE OFÍCIO PARA OPERAR A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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765 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. FUGA DO LOCAL DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM VIA PÚBLICA SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, POR DUAS VEZES. CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIDO O CONCURSO FORMAL, DE OFÍCIO. PRAZO DA PENA ACESSÓRIA REDIMENSIONADO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA AFASTADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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766 - STJ. Habeas corpus. Condução de veículo automotor sob embriaguez. Execução determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Impossibilidade de execução provisória de pena restritiva de direito. Lei 7.210/1984, art. 147. Habeas corpus concedido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao tratar sobre a execução provisória da pena, no HC 126.292/SP e nas ADCs 43 e 44, decidiu apenas acerca da pena privativa de liberdade, nada dispondo sobre as penas restritivas de direito. ... ()
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767 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA - CONDENAÇÃO PELO ARTIGO
306 DA LEI 9.503/97 (CTB) E ABSOLVIÇÃO PELa Lei 11.343/06, art. 33 - CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - PLEITO DEFENSIVO, EM TÓPICO MAIS ABRANGENTE, REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA, QUE MERECE PROSPERAR. POLICIAIS MILITARES DESCREVEM, EM JUÍZO, A SITUAÇÃO FÁTICA EM QUE FORAM CHAMADOS PARA AVERIGUAR UMA DESORDEM OCASIONADA POR SOM ALTO NAS IMEDIAÇÕES DA QUADRA DA CHATUBA, E, CHEGANDO AO LOCAL VISUALIZARAM O ORA APELANTE, QUE JÁ ERA CONHECIDO DA GUARNIÇÃO PELO SEU SUPOSTO ENVOLVIMENTO NO TRÁFICO DE DROGAS, INGERINDO BEBIDA ALCOÓLICA. RELATAM QUE O APELANTE SAIU DO LOCAL E QUANDO VOLTOU FOI ABORDADO PELA GUARNIÇÃO, SENDO LEVADO À DELEGACIA PARA REALIZAR O TESTE DO BAFÔMETRO, PORÉM O APARELHO ESTAVA COM DEFEITO. POSTERIORMENTE, O APELANTE FOI LEVADO AO IML. CONTUDO, O EXAME NÃO ATESTOU O ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO ORA APELANTE. A NOVA REDAÇAO DO CTB, art. 306 (LEI 12.760/12) PREVÊ QUE A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL PODE SER ATESTADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS, NÃO SENDO MAIS OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE TESTES POR MEIO DE BAFÔMETRO OU ETILÔMETRO. PORÉM NO CASO DOS AUTOS O EXAME NÃO ATESTOU O ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO APELANTE, DESCREVENDO QUE O MESMO SE ENCONTRAVA: «COOPERATIVO, CALMO, LÚCIDO E ORIENTADO EM TEMPO E ESPAÇO, EQUILÍBRIO PRESERVADO, MARCHA NORMAL, VOZ SEM ALTERAÇÕES, NISTAGMO PRESENTE, HIPEREMIA CONJUNTIVAL, VESTES EM ALINHO, ATENÇÃO PRESERVADA AOS OLHOS DO OBSERVADOR, HÁLITO ETÍLICO. NOTA-SE, A PARTIR DOS RELATOS DOS POLICIAIS NA DELEGACIA, FLS. 38 E 42, QUE HAVIA DENÚNCIAS DE ENVOLVIMENTO DO ORA APELANTE COM O TRÁFICO DA LOCALIDADE, CRIME PELO QUAL RESTOU ABSOLVIDO NA SENTENÇA. NO ENTANTO, NO TOCANTE À INFRAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO, AS DECLARAÇÕES DOS AGENTES DA LEI, NA FASE INVESTIGATIVA, NÃO APONTAM QUALQUER ALTERAÇÃO ADVINDA DA INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA, CONSTANDO APENAS A RESSALVA DE QUE O RECORRENTE, APESAR DO HÁLITO ETÍLICO, APRESENTAVA FUNÇÕES NORMAIS, SEM MOSTRA DE QUE A CAPACIDADE PSICOMOTORA ESTIVESSE ALTERADA, REPISE-SE, EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. DESTE MODO, DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, PELA NÃO COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO ORA APELANTE NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO, A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII. À UNANIMIDADE, FOI PROVIDO O RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O APELANTE PELO CRIME PREVISTO NO CTB, art. 306, COM FULCRO NO art. 386, VII, DO CPP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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768 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ HOMICÍDIO CULPOSO, NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO PACIÊNCIA, REGIONAL DE SANTA CRUZ, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL, DIANTE DO DESENLACE ABSOLUTÓRIO, PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO APELADO, NOS TERMOS DA EXORDIAL ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O DESENLACE ABSOLUTÓRIO, DIANTE DE MANIFESTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DA PRÓPRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO, COMO, ALIÁS, PONTUOU A LAPIDAR SENTENÇA ALVEJADA, AO DISSECAR OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO TRAZIDOS À COLAÇÃO, ESGOTANDO O EXAME DA MATÉRIA, E O QUE ORA RECEBE A PRESENTE RATIFICAÇÃO: ¿NÃO HÁ ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA CONFIRMAR A DINÂMICA DELITIVA E CONSEQUENTEMENTE A AUTORIA: 1) NÃO FOI REALIZADA PERÍCIA NO LOCAL DOS FATOS; 2) NÃO FORAM OUVIDAS TESTEMUNHAS QUE PRESENCIARAM OS FATOS, NEM EM SEDE POLICIAL E NEM EM JUÍZO; 3) O MOTORISTA DA VAN ENVOLVIDO NO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO FUGIU DO LOCAL DOS FATOS SEM PRESTAR SOCORRO E NÃO FOI A POSTERIOR IDENTIFICADO. SALIENTO O TRABALHO INEFICIENTE DA AUTORIDADE POLICIAL, CUJO INQUÉRITO É MAL INSTRUÍDO, ALÉM DO LAPSO TEMPORAL PARA ENCERRAR A INQUISA, UMA VEZ QUE OS FATOS OCORRERAM EM 2013, SÓ SENDO ENTREGUE O RELATÓRIO FINAL AO PARQUET EM 2019. ESTE MAGISTRADO NÃO PODE FORMAR SUA CONVICÇÃO APENAS EM PROVAS MAL PRODUZIDAS DURANTE A INVESTIGAÇÃO, E NÃO CONFIRMADOS EM JUÍZO, ELEMENTOS INCAPAZES DE AMPARAR UMA CONDENAÇÃO, DE ACORDO COM O art. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO¿, CULMINANDO POR CONSIGNAR QUE A PRÓPRIA ASSERTIVA MINISTERIAL DE QUE AS TESTEMUNHAS, FERNANDO E SUELEN, TERIAM APRESENTADO RELATOS COERENTES E SEGUROS, ARTICULANDO A SUCESSÃO DOS EVENTOS DE FORMA HARMÔNICA E SEM DEIXAR MARGEM PARA INCERTEZAS QUANTO À CONDUTA ILÍCITA ATRIBUÍDA AO IMPLICADO, CONCESSA MAXIMA VÊNIA, SE MOSTROU GENÉRICA, ABSTRATA E SEM QUALQUER BASE FÁTICA, CENÁRIO QUE ADVÉM, PRECISAMENTE, PORQUE, TAIS PERSONAGENS SEQUER PRESENCIARAM O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, DE MODO A RESTAREM AMPLAMENTE QUESTIONÁVEIS SUAS CAPACIDADES DE HISTORIAREM, COM A NECESSÁRIA PRECISÃO, A DINÂMICA DOS FATOS, PANORAMA ESTE QUE IMPOSSIBILITA A REVERSÃO DO ORIGINÁRIO DESFECHO EXCULPATÓRIO, QUE ORA SE PRESERVA E SE MANTÉM, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.
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769 - STJ. Recurso ordinário em «habeas corpus. Processual penal. Crime de lesão corporal culposa na condução de veículo automotor, circunstanciado pela não prestação de socorro à vítima. Pretensão de reconhecimento da inépcia da denúncia e de trancamento da ação penal. Impossibilidade. Descrição satisfatória na denúncia da conduta atribuída ao recorrente. Presença dos requisitos do CPP, art. 41. Existência de indícios de autoria e materialidade. Necessidade de aprofundamento no acervo probatório. Justa causa presente. Pleito de inaplicabilidade e de reconhecimento da inconstitucionalidade do, III, do parágrafo único, do Lei 9.508/1997, art. 302 (CTB). Incompatibilidade com o rito célere do «habeas corpus. Dispositivo legal em plena vigência. Dever de prestação de socorro independente de prévio juízo de valor acerca das condições da vítima. Precedentes. Renúncia tácita. Inocorrência. Recurso improvido.
«1. Descrevendo a peça acusatória satisfatoriamente a relação do recorrente com o fato delituoso de modo a permitir o exercício da ampla defesa, ela está em consonância com o princípio constitucional da ampla defesa, preenchendo, assim, o requisito intrínseco preconizado no CPP, art. 41. ... ()
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770 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada. CTB, art. 306. Dosimetria. Substituição da reprimenda corporal por pena pecuniária. Desproporcionalidade não evidenciada. Multa prevista cumulativamente no preceito secundário do crime. Súmula 171/STJ. Afastamento da prestação de serviços à comunidade. Impossibilidade. CTB, art. 312-A. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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771 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Homicídio. Lesão corporal. Condução de veículo automotor. Condenação. Direito de recorrer em liberdade, mediante cumprimento de medidas cautelares. Prisão preventiva. Descumprimento de medida cautelar. Não comprovação. Desproporcionalidade. Condições pessoais favoráveis. Paciente que permaneceu em liberdade por três anos e seis meses. Suficiência de providências cautelares alternativas do CPP, CPP, art. 319. Writ do qual não se conhece. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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772 - STJ. Seguro de vida. Acidente de trânsito. Morte do condutor segurado. Negativa de cobertura pela seguradora. Alegação de agravamento de risco. Embriaguez do segurado. Impossibilidade. Estado mental do segurado. Irrelevante. Súmula 620/STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Seguro de vida. Nos seguros de pessoas, é vedada a exclusão de cobertura na hipótese de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas. CCB/1916, art. 1.443. CCB/1916, art. 1.444. CCB/1916, art. 1.454. CCB/2002, art. 768.
Nos seguros de pessoas, é vedada a exclusão de cobertura na hipótese de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas. ... ()
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773 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO, DELITO PREVISTO NO art. 309, DA LEI Nº. 9.503/97, À PENA DE 06 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL; FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, AFASTANDO-SE A APLICAÇÃO DA SÚMULA 231/STJ; E QUE SEJA ABERTA VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. A MATERIALIDADE DELITIVA RESTOU INCONTESTE PELO TERMO CIRCUNSTANCIADO E SEU ADITAMENTO, PELOS TERMOS DE DECLARAÇÃO, ESPECIALMENTE O DA CONFISSÃO DO ACUSADO DE NÃO POSSUIR CNH COMPATÍVEL COM O VEÍCULO QUE CONDUZIA, E DA PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NO CASO DOS AUTOS, RESTOU COMPROVADO QUE O ACUSADO CONDUZIA UMA MOTOCICLETA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR, GERANDO PERIGO DE DANO, VEZ QUE CAUSOU A COLISÃO ENTRE TRÊS VEÍCULOS QUANDO ADENTROU NA PISTA DE ROLAMENTO, VINDO DO ACOSTAMENTO, SEM SE ATENTAR PARA AS CONDIÇÕES DO TRÁFEGO. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO DE CENSURA ESTAMPADO NA SENTENÇA. DOSAGEM DA PENA TAMBÉM NÃO MERECE REPARO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL PELO JUÍZO SENTENCIANTE, DE FORMA FUDAMENTADA, POR CONSIDERAR RELEVANTES PARA O INCREMENTO O FATO DE O APELANTE TER COLOCADO EM RISCO A SEGURANÇA DE UM NÚMERO INDETERMINADO DE PESSOAS, ALÉM DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, POR ESTAR TRAFEGANDO NA VIA DE ALTA VELOCIDADE COM O VEÍCULO MUITO DEVAGAR, ALÉM DE TER EFETIVAMENTE PROVOCADO O ACIDENTE ENVOLVENDO OUTROS VEÍCULOS. NA SEGUNDA FASE, BUSCA A DEFESA A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, CONSIDERANDO A CONFISSÃO DO ACUSADO EM SEDE POLICIAL QUE NÃO POSSUÍA HABILITAÇÃO EM SEDE POLICIAL. CONTUDO, A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO FOI RECONHECIDA NA SENTENÇA, QUE REDUZIU A PENA, NA FASE INTERMEDIÁRIA, DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). QUANTO À PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, INCABÍVEL, POR FORÇA DA SÚMULA 231, DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AINDA QUE FOSSE REDUZIDA A PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. POR FIM, IMPROCEDE A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP), INTRODUZIDO COM O CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 28-A, PELA LEI 13.964/2019, POR FATO E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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774 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Requisitos da prisão cautelar. Variedade de delitos e peculiar gravidade concreta. Tese de ausência de vontade (drogadição) que é incompatível com a sentença condenatória. Agravo regimental não provido.
1 - Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, o ora agravante foi condenado em primeiro grau a pena de 13 anos, 4 meses e 26 dias de reclusão, além de 1 ano, 2 meses e 17 dias de detenção, em regime inicial fechado, e 73 dias-multa, pelos crimes de resistência, desobediência, condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada, perigo de dano no trânsito e roubos com emprego de arma de fogo, tentado e consumado. ... ()
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775 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Art. 306, c.c. 298, III, da Lei 9.503/1998. Nulidade por violação ao CPP, art. 212. Não demonstração de prejuízo. CTB, art. 306, CTB. Crime de perigo abstrato. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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776 - TJSP. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DIREÇÃO PERIGOSA, DESOBEDIÊNCIA E DESACATO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. DOLO BEM DEMONSTRADO.
Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Teste do etilômetro atestou a presença de dosagem de álcool no organismo do apelante (1,09mg/l). Policiais civis confirmaram que o apelante, conduzindo um veículo automotor pela via pública, desobedeceu à ordem de parada, empreendeu fuga em alta velocidade, rompeu barreira em praça de pedágio e invadiu a pista contrária, onde havia grande fluxo de carros, ocasião em que, forçada a parada do carro por meio de disparo de arma de fogo em um dos pneus, observaram em Alexandre sinais de embriaguez, constatada por teste de etilômetro. Ele desacatou os policiais civis durante a diligência policial e na lavratura do auto de prisão em flagrante delito. Corréu Willian confirmou, na polícia e em juízo, que o apelante Alexandre consumiu bebida alcóolica antes de dirigir. Apelante admitiu, na fase policial, a condução de veículo automotor após o consumo de bebida alcóolica, a fuga diante da ordem de parada dos policiais civis e as ofensas irrogadas contra os agentes estatais na delegacia; em juízo, tornou a confessar a condução de veículo após a ingestão de bebida alcóolica, alegou que não parou o carro porque, em razão dos disparos de arma de fogo, teve medo de ser morto e, retratando-se parcialmente, negou o desacato contra os policiais civis. Confissão quanto aos crimes de embriaguez ao volante, direção perigosa e desobediência em sintonia com os demais elementos probatórios; negativa quanto ao crime de desacato que restou isolada nos autos. . Bem demonstradas nos autos a vontade e a consciência do acusado em desacatar agentes estatais no exercício de suas funções. Eventual estado de ira e cólera que não excluem a imputabilidade penal. Condenação mantida. ... ()
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777 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condução de veículo automotor. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Descrição atribui à conduta do paciente o dolo direito ou o eventual. Figuras equiparadas pelo legislador. Irrelevância para a caracterização do tipo de ação doloso. Ausência de justa causa. Reexame fático-probatório. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. O trancamento da ação penal, é medida excepcional, só admitida quando restar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade. ... ()
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778 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Decreto-lei 3.688/1941, art. 34. Derrogação pelo CTB. CTB, art. 311. Atipicidade não evidenciada. Condenação pelo CP, art. 112 mantida.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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779 - TJSP. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (FATO 1). ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Embriaguez confirmada pelo exame do etilômetro e depoimentos dos policiais que atenderam à ocorrência de trânsito cm vítima. Réu admitiu a condução de veículo automotor após consumo de bebida alcóolica. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL. NÃO INCIDÊNCIA. Delitos autônomos, em que a embriaguez ao volante não é meio necessário nem fase de preparação ou execução para a prática do segundo. Precedentes do STJ. Tipicidade presente. Condenação mantida. ... ()
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780 - TJSP. Recurso em sentido estrito contra decisão que pronunciou o réu pelos crimes de homicídio doloso (dolo eventual) na direção de veículo automotor e fuga do local do acidente. Recurso da defesa. 1. O aditamento à denúncia (e demais atos que lhe seguiram) não configuram um quadro que enseje o reconhecimento de nulidade processual. 2. A decisão de pronúncia reclama, a partir de um juízo de mera delibação, a demonstração da materialidade da infração e a existência de indícios de autoria (CPP, art. 413). Exige-se apenas que a imputação guarde plausibilidade jurídica, a fim de que não se frustre a competência do Tribunal do Júri para julgamento dos crimes dolosos contra a vida (CF/88, art. 5º, XXXVIII, d). Quadro que se verifica na hipótese dos autos. Autoria demonstrada; existem de indícios de autoria. 2. O agente que, na condução de veículo automotor, desrespeitando norma de circulação e conduta no trânsito, provoca a morte de terceiro, pode vir a responder pelo crime de homicídio doloso, na modalidade de dolo eventual. Trata-se, todavia, de uma situação excepcional, no sentido de que, em regra, divisa-se um crime culposo (o agente tem a crença de que poderá impedir o acidente). Com efeito, o agente é um dos envolvidos no acidente, de sorte que pode experimentar lesão na sua integridade física; além disso, o veículo não é instrumento normalmente usado para a prática de homicídio (doloso). O reconhecimento do dolo eventual neste tipo de situação reclama um cenário extraordinário, em que as circunstâncias (por exemplo, graves violações das regras de trânsito) permitam assentar que o agente, mesmo expondo sua integridade física a perigo, assumiu o risco do evento morte de terceiro. 3. Tem-se entendido que, como regra, a condução do veículo em estado de embriaguez, ainda que aliada ao excesso de velocidade, por si só, não descortina o dolo eventual, havendo necessidade de outras circunstâncias (outras infrações às regras de trânsito), de molde a apontar que o agente aceitou o resultado morte (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 12/2/2020; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022; HC 702.667/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 15/8/2022). 4. Existência de outros fatores que incrementassem o risco: além de aparentemente conduzir o veículo embriagado e acima do limite de velocidade da vítima, há indícios de que o acusado desrespeitou o farol vermelho e atropelou a vítima que atravessava a via no local adequado, com o farol verde para pedestres. 5. A exclusão de qualificadora na pronúncia somente se dá na hipótese desta ser manifestamente descabida, a fim de que seja preservada a competência do Tribunal do Júri. Manutenção das qualificadoras constantes da decisão de pronúncia, à luz do quadro probatório. 6. Crime conexo. Uma vez admitida a acusação pelo crime doloso contra a vida, fica automaticamente transferida para o Tribunal do Júri a competência para o julgamento do crime conexo, sobre o qual o magistrado, quando da decisão de pronúncia, não deve fazer qualquer juízo. Orientação doutrinária e jurisprudencial. Recurso desprovido.
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781 - TJRJ. APELAÇÃO.
Lei 9.503/1997, art. 306, §1º, II. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição. ... ()
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782 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Resistência, desacato, condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada e fuga do local do acidente. Intimação da sessão de julgamento da apelação em nome de defensor que já havia renunciado seus poderes. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Manifesta ilegalidade. Ordem concedida.
«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261 - Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... ()
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783 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 01 ANO DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO PRAZO DE 06 MESES. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELO PRAZO DE UM ANO. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO.
O primeiro ponto de irresignação defensiva diz respeito à mácula ao direito de defesa do recorrente e, adianta-se, não deve prosperar. Ao tempo em que não possuía advogado o apelante foi assistido pela Defensoria Pública que atuou na salvaguarda de seus interesses no processo, dentro do que entendeu, tecnicamente, ser a melhor estratégia de defesa. Nesses termos, não cabe ao advogado, posteriormente constituído discutir se a defesa técnica tomou o melhor caminho ou fez as melhores escolhas. O que cabe e aqui se admite é a alegação de um possível cerceamento de defesa, que se assegura, não houve. Insta consignar que os policiais que fizeram o registro de ocorrência não relacionaram testemunhas do crime, disseram que quando chegaram ao local, a cena tinha sido desfeita por populares, não tendo sido possível a realização de perícia. Os envolvidos na colisão estavam recebendo atendimento médico e posteriormente foram levados para a UPA. Assim, a deficiência de defesa que o causídico alega, na apelação, e se relaciona com a possível oitiva de testemunhas ou a realização de laudos técnicos, não passa de especulação. O advogado não indica quais testemunhas poderiam ser ouvidas e não foram e nem quais laudos técnicos poderiam ter sido confeccionados e não foram e, diante deste cenário, não há que se falar em cerceamento ou deficiência da defesa. Passando ao mérito, cabe destacar que a denúncia narra que o recorrente, conduzindo uma moto, violando dever objetivo de cuidado, quando efetuou uma manobra imprudente, em rodovia, ocasionou a colisão com a motocicleta da vítima, causando nela, lesões corporais. Sob o crivo do contraditório foram ouvidas a vítima e uma testemunha. O réu não foi interrogado uma vez que revel. O réu teve sua revelia decretada e não foi interrogado. O processo ainda veio instruído com o boletim de registro de acidente de trânsito, com as declarações prestadas em sede policial e com o laudo de exame de lesão corporal. Assim, as provas constantes dos autos demonstram, de forma indene de dúvidas, que o apelante provocou a colisão ora em análise, quando, sem o observar seu dever de cuidado, na condução de veículo automotor, atravessou a via pública. A causa determinante da colisão não foi a forma como a vítima trafegava, mas sim a conduta imprudente do apelante, que realizou manobra indevida que resultou na colisão, causando as lesões na vítima. Passando ao processo dosimétrico, entende-se que apenas um dos argumentos apresentados acima se mostra idôneo ao recrudescimento da pena-base, qual seja, o fato de que o réu agiu sem o dever de cuidado em uma via onde trafega grande número de pessoas, colocando em risco a vida delas. O fato de estar em baixa velocidade não deve ser levado em conta. A garupa da moto disse que estavam a 10km/h porque tinham acabado de deixar o acostamento, ou seja, a baixa velocidade tem relação com a impossibilidade de se retirar o veículo da inércia já com a velocidade autorizada para pista. O fato de ter efetivamente provocado o acidente também não é argumento idôneo a levar a pena a patamar mais alto, já que tem relação com a própria autoria do crime. Nesses termos, a pena deve ser majorada em 1/6 e atinge o patamar de 07 meses de detenção, restando inalterada, diante da ausência de circunstâncias agravantes e atenuantes e de causas de aumento e de diminuição de pena. No que diz respeito à penalidade acessória, o CTB, art. 303 estabelece a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. O período dessa pena acessória é fixado na Lei 9.503/97, art. 293, tendo como duração de dois meses a cinco anos. A fim de eleger a duração da pena restritiva de direitos a ser aplicada no caso concreto, deve ser observado um critério de proporcionalidade entre a aplicação da pena privativa de liberdade e a pena restritiva de direitos. Se a sanção privativa de liberdade do crime do art. 303, parágrafo único, foi inicialmente acrescida de 1/6 em razão de uma circunstância judicial negativa, a pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor também deve seguir o mesmo roteiro. Assim, a reprimenda de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor será de 02 meses e 10 dias. No que tange ao regime prisional, a sentença também merece ajuste. O próprio magistrado de piso dispôs, quando da dosimetria da pena, que o recorrente é primário e portador de bons antecedentes. E em atenção ao quantitativo de pena, bem como à primariedade do recorrente, entende-se que o mais adequado e justo ao caso concreto, é a aplicação do regime prisional aberto (CP, art. 33). Por fim, fica mantida a substituição da pena privativa de liberdade por 01 restritiva de direitos, nos termos da sentença, mas o prazo de cumprimento deve ser de 07 meses, pois este foi o quantum final da pena privativa de liberdade. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.... ()
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784 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Legislação extravagante. Crimes de trânsito. Dissídio jurisprudencial e correlata violação do CPP, art. 386, VII. Pleito de absolvição por carência de provas. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial atinente à aplicação do CTB, art. 302. Pleito de exclusão ou de redução ao mínimo legal do tempo de suspensão da habilitação para condução de veículo automotor. Motorista profissional. Possibilidade. Jurisprudência do STJ. Prazo razoável e proporcional à gravidade do fato típico e ao grau de censura merecido pelo agente.
«1 - No que se refere ao pedido de afastamento da incidência da Súmula 7/STJ, verifica-se que não assiste razão ao agravante. De rigor, a aplicação do óbice contido no citado Súmula, porquanto, tendo as instâncias ordinárias, diante da análise do acervo fático-probatório, entendido que o agravante incorreu nas sanções do CTB, art. 302, parágrafo único, IV, c/c o CTB, art. 303, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do CP, art. 70, caput, Código Penal, é inviável entender de modo diverso, dada a necessidade de revisão destes elementos, vedada nesta via recursal. ... ()
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785 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. COLISÃO COM VEÍCULOS ESTACIONADOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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786 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALOR APREENDIDO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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787 - TJRJ. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM SINAL DE IDENTIFICAÇÃO ADULTERADO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSISTENTE NA RATIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, APESAR DE SUA INÉPCIA E DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. SUBSIDIARIAMENTE, ALMEJA A INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE OFEREÇA PROPOSTA DE ANPP, ADUZINDO A OCORRÊNCIA DE CRIME ÚNICO.
A Denúncia, imputando ao paciente as condutas típicas previstas nos arts. 180, §1º e 311, §2º, III, do CP, descreve que, no dia 26/02/2024, Policiais Rodoviários Federais, em patrulhamento de rotina abordaram o Fiat Ducato Engesigmic, ostentando placa LTO6C84, conduzido pelo paciente, o qual não apresentou a documentação do veículo. Na sequência, os agentes constataram a existência de adulteração nos sinais identificadores do automóvel, que ostentavam etiquetas com numeração forjada colada sobre as originais. Em consulta ao sistema Proderj, foi verificado tratar-se de veículo com gravame de roubo, cuja origem ilícita estava oculta por «clonagem". Em sede policial, na presença de sua advogada, ora impetrante, o paciente afirmou que fazia serviço de entrega freelancer a uma empresa, todavia sem saber declinar o nome da pessoa que teria requerido o frete ou mesmo o endereço da entrega. Expostos os fatos, não assiste razão à impetração. A leitura da exordial aponta que foram atendidos os requisitos formais estampados no CPP, art. 41, com narrativa fática apoiada em elementos concretos extraídos dos autos, tudo de forma hígida e hábil a possibilitar a compreensão da acusação que recai sobre o paciente. Sem razão quanto à alegação de ausência de justa causa para o exercício da ação penal. Os elementos de informação obtidos no inquérito policial, em especial o registro de ocorrência, as imagens das supostas adulterações numéricas, o auto de apreensão, o resultado da consulta Proderj e os termos de declaração demonstram de modo suficiente os indícios mínimos de autoria e a materialidade delitiva, sendo prescindível a certeza dos fatos, os quais serão analisados no decorrer da instrução. Pontua-se que «a alegação de ausência de dolo específico, na fase de recebimento da denúncia, só pode ser acolhida quando for demonstrável ictu oculi (AgRg no HC 858.804/BA, DJe de 20/6/2024), o que não ocorre nestes autos. Tampouco merece albergue a pretensão de remessa dos autos ao Ministério Público para proposta do acordo previsto no CPP, art. 28-A- já expressamente afastado quando do oferecimento, destacando o não preenchimento do requisito objetivo (pena mínima cominada superior a 4 anos) e por entender que a concessão do benefício, no caso, não atende aos Princípios da Necessidade e da Suficiência para a repressão penal. Lembre-se que o acordo «não obriga o Ministério Público, nem tampouco garante ao acusado verdadeiro direito subjetivo em realizá-lo. Simplesmente, permite ao Parquet a opção, devidamente fundamentada, entre denunciar ou realizar o acordo, a partir da estratégia de política criminal adotada pela Instituição, sendo que a sua finalidade é «evitar que se inicie o processo (HC 191.124, julgado em 08/04/2021). Ademais, a possibilidade de incidência do princípio da especialidade ou da ocorrência de concurso formal entre os tipos penais imputados na inicial acusatória se confunde com o mérito, sendo certo que o exame dentro dos limites cognitivos desta ação constitucional não aponta a ocorrência de conflito de normas penais. Assim, os elementos ora presentes nos autos autorizam a propositura de Ação Penal em face do paciente, inexistindo denúncia ofertada sem lastro probatório mínimo, de modo que o exame aprofundado da prova ser valorado pelo Juízo competente para processar e julgar o feito, após a instrução criminal, ultrapassando a estreita via deste remédio heroico. ORDEM DENEGADA.... ()
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788 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pela defesa contra a r. sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Martinópolis, que condenou o apelante à pena de 7 meses de detenção, em regime semiaberto, ao pagamento de 11 dias-multa, no mínimo legal, e à suspensão da habilitação para a condução de veículo automotor pelo prazo de 2 meses e 10 dias, como incurso na Lei 9.503/1997, art. 306. Preliminar de inépcia. No mérito, pedido de absolvição por insuficiência de provas. ... ()
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789 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). APELANTE QUE, AGINDO DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, CONDUZIA, EM PROVEITO PRÓPRIO, COISA QUE SABIA SER PRODUTO DE CRIME, QUAL SEJA, O VEÍCULO MARCA VW, MODELO FUSCA, COR BEGE, PLACA LFK 6286, O QUAL CONSTA COMO OBJETO DE DELITO PATRIMONIAL, CONFORME REGISTRO DE OCORRÊNCIA 044-03451/2020. PRETENSÃO DA DEFESA NO SEGUINTE SENTIDO: PRELIMINARMENTE, (1) A NULIDADE DA PROVA, FACE À BUSCA PESSOAL ILEGAL E SEM FUNDADAS RAZÕES. NO MÉRITO, (2) A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE CONTEÚDO DEFINITIVO DE MÉRITO. PRELIMINAR REJEITADA. POLICIAIS MILITARES EM PATRULHAMENTO DE ROTINA EFETUAVAM UMA BLITZ NA RUA VISCONDE DE NITERÓI, CONFORME INFORMADO PELO RÉU EM SEDE POLICIAL (ID. 39), OCASIÃO EM QUE O ABORDARAM, SOLICITARAM A CNH E OS DOCUMENTOS DO VEÍCULO. OCORRE QUE O APELANTE NÃO POSSUÍA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR E, AO REALIZAR A CONSULTA DA PLACA, VERIFICOU-SE QUE O VEÍCULO ERA OBJETO DE CRIME DE FURTO (R.O. 044-03451/2020). ILICITUDE QUE NÃO SE COGITA. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA, RESPALDANDO A ABORDAGEM POLICIAL. AGENTES DO ESTADO QUE AGIRAM EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTO (IDS. 08, 10 E 43), AUTO DE APREENSÃO (ID. 14), REGISTRO DE OCORRÊNCIA DO FURTO DO VEÍCULO FUSCA CONDUZIDO PELO ACUSADO (ID. 25), AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ID. 46), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. INCONTESTE A CIÊNCIA DO APELANTE SOBRE A ORÍGEM ILÍCITA DO BEM. RÉU QUE NÃO POSSUÍA HABILITAÇÃO PARA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TESTEMUNHAS POLICIAIS QUE DESCREVERAM SUFICIENTEMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DA OPERAÇÃO REALIZADA, QUE CULMINOU NA APREENSÃO DO VEÍCULO OBJETO DE CRIME COM O RECORRENTE. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO QUE JÁ SE ENCONTRAM ASSENTADAS NA JURISPRUDÊNCIA. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. PEQUENAS CONTRADIÇÕES NAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS, EM SEDE INQUISITORIAL E EM JUÍZO, SÃO ABSOLUTAMENTE NORMAIS, DIANTE DO GRANDE VOLUME DE OCORRÊNCIAS EM QUE SE ENVOLVEM OS AGENTES DO ESTADO, BEM COMO O INTERREGNO ENTRE AS DILIGÊNCIAS E AS AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO QUE, NA HIPÓTESE, ULTRAPASSOU 01 ANO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LICITUDE DO BEM. DOLO, AINDA QUE EVENTUAL, A AFASTAR O PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA CULPOSA. A POSSE INJUSTIFICADA DE UM BEM, NOS CASOS DE DELITO DE RECEPTAÇÃO, INVERTE O ÔNUS DA PROVA, TRANSFERINDO AO POSSUIDOR DA COISA A OBRIGAÇÃO DE DEMONSTRAR QUE RECEBEU/ADQUIRIU O BEM DE MODO LÍCITO, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE PRESENTE. RÉU QUE AFIRMOU SER O VEÍCULO PERTENCENTE AO PADRASTO DE SUA COMPANHEIRA, O QUE FOI DESMENTIDO POR ELA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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790 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio (triplo). Condução de veículo automotor em alta velocidade (racha) e sob o efeito de álcool. Dolo eventual. Descaracterização. Competência do tribunal do Júri. Restabelecimento da decisão de pronúncia. Precedentes. Inexistência de provas da conduta dolosa. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação do CTB, art. 308, § 2º com a redação dada pela Lei 12.971/2014. Questão que deve ser suscitada perante o tribunal do Júri, porquanto imbricada com a tese de inexistência de dolo eventual. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Apreciação de todas as teses defensivas. Desnecessidade. Qualificadora do perigo comum que não é manifestamente inadmissível. Agravo regimental desprovido.
«1. A decisão de pronúncia não revela juízo de mérito mas apenas de admissibilidade da acusação, direcionando o julgamento da causa para o Tribunal do Júri, órgão competente para julgar os crimes dolosos contra a vida. Para tanto, basta a demonstração da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, conforme disciplina o CPP, art. 413 - Código de Processo Penal. Ao Juiz de origem cabe analisar apenas as dúvidas pertinentes à própria admissibilidade da acusação. As incertezas existentes sobre o mérito propriamente dito devem ser encaminhadas ao Júri, por ser este o Juiz natural da causa. É esse o contexto em que se revela o brocardo in dubio pro societate. ... ()
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791 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio doloso. Tribunal do Júri. Desclassificação. Ausência de indícios do animus necandi. Possibilidade. Condenação por homicídio culposo lastreada em elementos de prova dos autos. Soberania dos veredictos. Pretendido reconhecimento do dolo eventual. Impossibilidade. Reexame de provas. Desnecessidade. Agravo provido.
1 - Em respeito ao princípio da soberania dos veredictos, o legislador ordinário não teve alternativa outra senão restringir o âmbito de recorribilidade das decisões tomadas pela Corte Popular, permitindo o exercício do duplo grau de jurisdição apenas nas hipóteses previstas nas alíneas do, III do CPP, art. 593, ou seja, quando: «a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia; b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados; c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança; d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos". ... ()
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792 - STJ. Habeas corpus. Dosimetria. Embriaguez ao volante. Pena-Base. Aplicação acima do mínimo legalmente previsto. Manutenção pelo tribunal de origem. Possibilidade de exame na via do remédio constitucional. Culpabilidade acentuada. Juízo de reprovabilidade da conduta. Elemento que não faz parte do tipo. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Sanção motivada. Coação ilegal não demonstrada.
1 - A revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias via habeas corpus é possível, mas somente em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios.... ()
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793 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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794 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado cometido na condução de veículo automotor. Materialidade. Desclassificação. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que não agrega novos fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Evasão do local dos fatos. Tentativa de fuga do distrito de culpa. Antecedentes. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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795 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Resistência. Condução de veículo automotor sem a devida habilitação. Desobediência. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Manutenção da custódia. Mesmos fundamentos. Prejudicialidade afastada. Segregação cautelar fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Emprego de simulacro de arma de fogo contra a vítima. Condução de motocicleta sem autorização. Desobediência à ordem de parada do veículo. Oposição à prisão com violência contra os policiais. Gravidade concreta. Necessidade de garantir a ordem pública. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Providências cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Regime inicial semiaberto. Ausência de incompatibilidade com a constrição processual. Necessidade de adequação da custódia com o modo de execução fixado no édito repressivo. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo improvido. Concessão de habeas corpus de ofício.
«1. Quando os motivos que levaram à manutenção da constrição na sentença condenatória foram os mesmos apontados por ocasião da decisão originária, sem o acréscimo de novos fundamentos, não há o que se falar em prejudicialidade do reclamo nesse ponto. Precedentes. ... ()
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796 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veiculo automotor. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Atipicidade. Não afastadas de plano. Aprofundado reexame do acervo fático e probatório. Inviabilidade nesta via estreita. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso ordinário desprovido.
«I - O trancamento da ação penal constitui medida de exceção, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, inépcia da inicial acusatória, atipicidade da conduta, presença de causa de extinção de punibilidade ou ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria. ... ()
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797 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIMES DE LESÃO CORPORAL, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA, EM CONCURSO MATERIAL: ART. 129, §9º, C/C ART. 61, INCS. I E II, «F, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, N/F DA LEI 11.340/2006 E ART. 306, C/C ART. 298, INC. I, AMBOS DA LEI 9.503/97, E COM O ART. 61, INC. I, DO CÓDIGO PENAL, TODOS N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. CONDENAÇÃO. PENA DE 01 (UM) ANO, 08 (OITO) MESES E 11 (ONZE) DIAS DE DETENÇÃO, ALÉM DE 22 (VINTE E DOIS) DIAS-MULTA. REGIME ABERTO. DEFENSORIA PÚBLICA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL E ATIPICIDADE REFERENTE AO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL, BEM COMO REQUER A EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. POR FIM, REQUER A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO, BEM COMO A EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO OU SUA MINORAÇÃO. A
autoria e a materialidade restaram comprovadas conforme as declarações da vítima, que em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, tentou diminuir as consequências dos atos perpetrados pelo acusado, além de as testemunhas terem presenciado as agressões e o estado físico em que ela ficou. Palavras qe foram corroboradas pelo Boletim de Atendimento Médico (B.A.M.) e pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito de Lesão Corporal. Laudo de Exame de Alcoolemia. Presença de teor etílico observado pela testemunha policial rodoviário federal, que teve primeiros contatos com os fatos. Portanto, diferentemente da alegada fragilidade probatória, aduzida pela defesa, as provas foram contundentes a ensejar a condenação do acusado pelo delito de lesão corporal: EXAME REALIZADO DE FORMA INDIRETA LOUVADO NA DOCUMENTAÇÃO MÉDICA REFERENTE AO ATENDIMENTO MÉDICO A ROSÂNGELA ATALIBA FRANCISCO DOS SANTOS EM 17/11/2019 NO H.M. SOUZA AGUIAR E DA QUAL INFORMAÇÃO SE EXTRAI: PACIENTE VITIMA DE AGRESSÃO; DESCRIÇÃO DO EXAME REALIZADO PELO MÉDICO ASSISTENTE NO MOMENTO DO ATENDIMENTO, DE CUNHO OBJETIVO: PRESENÇA DE CONTUSÃO EM FACE E DE LESÃO CONTUSA EM REGIÃO TEMPORAL; REALIZADO SUTURA DA LESÃO. Pena que em relação ao crime de lesão corporal merece pequena correção. Mantenho, ademais, a fixação do regime inicial em semiaberto, uma vez que o acusado, ora apelante, possui maus antecedentes, a par de ser reincidente. Por fim, quanto ao pleito de exclusão da indenização, entendo não assistir razão à combativa Defensoria Pública, já que aplicado em sua integralidade a norma extraída do CPP, art. 387, IV, diante também do pedido expresso do Ministério Público, na exordial acusatória, não se podendo falar em grandes investigações para aferição e fixação do quantum, o qual foi fixado razoavelmente pela decisão de piso. Em face do exposto, conheço do recurso defensivo, e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, PARA fixar a pena final em 01 (um) ano e 27 (vinte e sete) dias de detenção e 22 (vinte e dois) dias-multa, mantendo-se, no mais a sentença tal como prolatada.... ()
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798 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Apelante condenado às penas de 3 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 10 dias-multa, calculados no mínimo legal; e 11 meses e 8 dias de detenção, em regime inicial aberto, e pagamento de 10 dias-multa, calculados no piso; bem como à suspensão da habilitação pelo prazo de 6 (seis) meses, como incurso na Lei 10.826/03, art. 16, caput, Lei 9.503/1997, art. 306, § 1º, II, na forma do CP, art. 69, por conduzir a caminhonete I/Ram 2500 Laramine, ano 2021, placas ELD0172, com a capacidade psicomotora reduzida em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, bem como por portar um fuzil «Taurus, de ACK 408813, modelo T4, semiautomático, do calibre 5.56, de uso restrito; uma pistola «Taurus, de 79266D, modelo 738, do calibre nominal .380, de uso permitido e; uma pistola «Walther, de Z143563, modelo P22, do calibre nominal .22/LR, de uso permitido; além de 27 (vinte e sete) munições do calibre 5.56, dotados de projétil blindado e pontiagudo; 4 (quatro) munições do calibre .380-AUTO, dotados de projétil blindado e de forma cilindro ogival; e 2 (duas) munições do calibre .22/LR, dotados de projétil de chumbo nu e da forma de cilindro ogival, todas sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... ()
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799 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL, APELAÇÃO. LEI 9.503/1997, art. 306 (C.T.B.). CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (EMBRIAGUEZ AO VOLANTE). RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE PUGNA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU RECORRENTE, ALEGANDO-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL IMPUTADO, POR SE TRATAR DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO, OU, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE DETENÇÃO POR MULTA, PREVISTA NO ART. 60, § 2º, DO C.P. OU POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS PREVISTA NO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 312-A.
CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.Recurso de apelação, interposto pelo réu, Paulo Francisco Pereira, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São José do Vale do Rio Preto, a qual condenou o réu nominado como incurso nas sanções da Lei 9.503/1997, art. 306, impondo-lhe as penas de 06 (seis) meses de detenção, em regime prisional aberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima, substituída a pena privativa de liberdade por pena de multa, no total de 20 (vinte) dias-multa, condenando-o, ainda, ao pagamento das despesas processuais, mantida a liberdade do acusado. ... ()
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800 - TJSP. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS.
Materialidade e autoria comprovadas nos autos. Laudo pericial atestou a ausência de numeração na arma de fogo examinada e sua capacidade para efetuar disparos. Exame pericial de verificação, apesar de apontar a ausência de embriaguez, atestou a presença de álcool e de cocaína no organismo do acusado, bem como a persistência de sinais indicativos de que ele se encontrava sob efeito de álcool etílico e/ou de substâncias psicoativas por ocasião do exame, realizado mais de quatro horas após a abordagem. Policiais militares surpreenderam o réu na condução de veículo automotor, com sinais ostensivos de embriaguez e avistaram-no dispensando uma sacola, dentro da qual havia um revólver calibre .44, com numeração suprimida e municiada com seis cartuchos de mesmo calibre, ocasião em que ele admitiu anterior consumo de bebida alcóolica e o porte do referido artefato. Réu admitiu, na polícia e em juízo, o porte da arma de fogo, ao fundamento de que fora ameaçado de morte; em juízo, asseverou consumo irrisório de bebida alcóolica, ocorrido mais de doze horas antes da abordagem. Negativa e versão isoladas nos autos. Estado de necessidade ou inexigibilidade de conduta diversa não comprovada, como seria ônus do apelante (art. 156 do C.P.P). Condenação mantida. ... ()
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