(DOC. VP 414.8649.8431.2191) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALOR APREENDIDO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação interposta em face de decisão que indeferiu pedido de restituição do valor de R$ 46,05 apreendido em poder de suspeito da prática de crime de receptação de veículo automotor, determinando seu perdimento em favor de conta de penas alternativas do Juízo a quo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se a ausência de comprovação da origem lícita do numerário apreendido com o agente justifica o indeferimento do pedido de restituição e consequente perdiment

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