(DOC. VP 210.8131.1367.0395)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado cometido na condução de veículo automotor. Materialidade. Desclassificação. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que não agrega novos fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Evasão do local dos fatos. Tentativa de fuga do distrito de culpa. Antecedentes. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Em que pese o esforço argumentativo dos impetrantes em sentido contrário, cumpre destacar que afastar as conclusões da

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