Jurisprudência sobre
conducao de veiculo automotor

651 - TJSP. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. RÉUS PRESOS.

Processados os recursos de apelação interpostos por Danilo, Gabriel e Rickson, a defesa técnica do corréu Vinícius, na origem, invocou erro na certificação do trânsito em julgado a seu representado e postulou a devolução do prazo recursal; a douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela conversão do julgamento em diligência, com arrimo no aludido petitório. Incabível a conversão do julgamento em diligência, tendo em vista a condição processual de preso dos apelantes cujos recursos encontram-se prontos para julgamento, sem prejuízo da análise do petitório pelo r. Juízo a quo - a quem, inclusive, fora endereçada a petição. ... (Continua)

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652 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Direção de veículo automotor sob a influência de álcool (Lei 9.503/1997, art. 306, §1º, I) e desacato (CP, art. 331), em concurso material de infrações. Sentença condenatória. Recurso defensivo. ... (Continua)

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653 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Prisão cautelar. Embriaguez na condução de veículo automotor. Paciente condenado a 1 ano de detenção, no regime inicial semiaberto. Prisão determinada pelo tribunal. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência e da non reformatio in pejus. Ordem não conhecida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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654 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO ¿ CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM PLACA ADULTERADA ¿ ART. 311, CAPUT E §2º, DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE EM 14/11/2024 E CONVERTIDA EM PREVENTINA NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, EM 16/11/2024 ¿ PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA ¿ IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, ABARCANDO TODOS OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO PARA APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA ¿ PACIENTE É REINCIDENTE E ENCONTRAVA-SE EM LIVRAMENTO CONDICIONAL, ALÉM DE ESTAR RESPONDENDO A OUTRA AÇÃO POR CRIME DE ROUBO - FUNDAMENTO IDÔNEO PARA MANTER A PRISÃO PREVENTIVA, EVITANDO EVENTUAL REITERAÇÃO DELITIVA ¿ ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓ, NÃO OBSTA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319 ¿ INCABÍVEL A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE ¿ EVENTUAL RESULTADO FAVORÁVEL NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, PRINCIPALMENTE SE PRESENTES OS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ¿ INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

De acordo com informações dos autos, em 14/11/2024, o paciente, em tese, adquiriu, recebeu, adulterou, remarcou e suprimiu placa de identificação de motocicleta e a utilizava e conduzia. ... (Continua)

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655 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio simples consumado e tentado. Condução de veículo automotor sob a influência de álcool. Nulidades. Teste de alcoolemia. Inocorrência. Perícia no etilômetro. Desnecessidade. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Não verificação. Ausência de dolo eventual. Incabível exame na via estreita. Recurso desprovido.

«I - Impossível infirmar, na via estreita do writ, a conclusão de que a ausência de assinatura do paciente foi suprida por duas testemunhas, ambas policiais militares, bem como que o volume do sopro era suficiente para constatar a ingestão de bebida alcoólica, visto que tal proceder demandaria incursão aprofundada no acervo fático-probatório da ação penal, o que não se admite em sede mandamental. ... (Continua)

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656 - TJSP. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - RECURSO PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE PROCESSUAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA, BEM COMO SUSTENTANDO QUE O RÉU REPAROU TODOS OS DANOS MATERIAIS À VÍTIMA, TRANSFERINDO A PROPRIEDADE LEGAL DE SEU VEÍCULO, QUE ERA DE VALOR MUITO SUPERIOR, DE MODO QUE CUMPRIU OS TERMOS DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, OFERECIDA PELO PARQUET E, TRANSCORRIDO O LAPSO TEMPORAL, A CONDENAÇÃO SOA ABSURDA, REPRESENTANDO DUPLA PUNIÇÃO AO AGENTE. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, S I, V E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

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657 - TJSP. APELO DEFENSIVO. DESOBEDIÊNCIA E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Confissão do acusado em consonância com os relatos dos policiais militares. O acusado confessou que, na condução da motocicleta descrita na peça acusatória, visualizou a guarnição policial, ao que empreendeu fuga, desobedecendo os sinais de parada, por acreditar que perderia o veículo e porque não tinha habilitação para conduzir motociclo. E os policiais ouvidos confirmaram que deram a ordem de parada ao acusado, que a desobedeceu, ao que se iniciou a perseguição, dando-se, ao final, a abordagem. Risco concreto demonstrado. Acusado que colidiu o veículo após tentativa de fuga da guarnição policial. Manutenção da condenação de Felipe pelos delitos previstos nos arts. 330 do CP e 309 do Código de Trânsito Brasileiro. ... (Continua)

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658 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado consumado e três qualificados tentados, cometidos na condução de veículo automotor. Réu embriagado durante o exercício da profissão de manobrista e em alta velocidade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delitiva. Modus operandi. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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659 - TJSP. APELAÇÃO.

Direção perigosa e porte de arma de fogo com numeração suprimida. Recurso ministerial. Inconformismo com a pena imposta. Aumento suficiente empregado pelo d. juízo a quo diante da comprovação dos maus antecedentes do réu. Longo período de tempo transcorrido entre as práticas delituosas não justifica o emprego de maior aumento na pena-base. Nada obstante durante a perseguição uma das viaturas policiais tenha colidido com um veículo que estava estacionado em via pública, pela dinâmica narrada pelas testemunhas, não restou demonstrado que a colisão decorreu diretamente de ação do apelado, de modo que incabível o reconhecimento de sua responsabilidade pelo acidente e, consequentemente, o aumento da pena como pretendido pelo Parquet. Inadmissível o reconhecimento da agravante prevista no art. 208, I, do Código de Trânsito Brasileiro, porquanto o risco de dano diante da condução de veículo automotor de maneira perigosa é inerente ao tipo penal previsto na Lei 9.503/97, art. 311, pelo qual o acusado foi condenado. Afastamento, ex-officio, do somatório das reprimendas, por serem de naturezas distintas - detenção e reclusão. Reformatio in mellius. Manutenção do regime inicial aberto. Diante da técnica primariedade do réu e da quantidade de pena imposta. Negado provimento ao recurso, operada, de ofício, reformatio in mellius em favor do réu.... (Continua)

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660 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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661 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESPONSABILIDADE PENAL DO MOTORISTA. AFASTAMENTO DE TESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por AVAIR RODRIGUES DE ABREU contra sentença que o condenou à pena de 02 anos e 04 meses de detenção, em regime inicial aberto, e 02 anos de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, pela prática de homicídio culposo (CTB, art. 302, caput), ao atropelar vítima que caminhava em rodovia. A sentença absolveu o réu da imputação do crime do CTB, art. 305 (ausência de permanência no local do acidente). A defesa pleiteia absolvição por ausência de responsabilidade, alegando culpa exclusiva da vítima, que caminhava em sentido contrário ao recomendado no acostamento da rodovia. ... (Continua)

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662 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. CTB. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor praticada por agente não habilitado à direção (art. 303, caput, c/c o Lei 9.503/1997, art. 302, § 1º, I) e condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (art. 306, § 1º, I). Dosimetria da pena. Consequências do crime. Internação em hospital por 60 dias. Perda financeira. Motivação idônea. Confissão. Não admissão de culpa. Atenuante do art. 306, § 1º, I, do CTB aplicada. Substituição das penas. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. Inviabilidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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663 - STF. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso ordinário em habeas corpus. Não cabimento de embargos de divergência em sede de habeas corpus. Ausência de previsão legal e regimental. Precedentes. Crimes praticados na condução de veículo automotor (arts. 306 e 303 do código de trânsito). Trancamento de ação penal. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido do não cabimento de embargos de divergência contra acórdão proferido em sede de habeas corpus, em razão da ausência de previsão legal e regimental. Precedentes: HC 94.451-EDv, Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 9/11/2010; HC 88.247-AgR-AgR/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJe de 20/11/2009; HC 88.249-EDv/AgR/BA, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJ de 30/03/2007; HC 84.627/SP, Rel. Min. Eros Grau, Primeira Turma, DJ de 22/10/2004; RHC 83.242-AgR/AM, Rel. Min. Carlos Velloso, Pleno, DJ de 28/11/2003. ... (Continua)

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664 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídios qualificados. Crimes de trânsito. Direção de veículo sob a influência de álcool. Gravidade do delito. Circunstâncias inerentes ao tipo penal. Réu primário. Desproporcionalidade da custória cautelar. Aplicação de medidas cautelares alternativas. Suficiência.

1 - Para justificar a decretação de prisão preventiva nos casos de homicídios praticados na condução de veículo automotor, além da demonstração dos indícios de autoria e de materialidade, deve haver a indicação de outros fundamentos concretos que revelem especial justificação acerca do perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado, nos termos previstos no CPP, art. 312. ... (Continua)

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665 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio simples doloso. Pronúncia. Pretensão de desclassificação para homicídio culposo. Conduta praticada mediante a condução de veículo automotor, suposta embriaguez (atestada por conclusão dos policiais) e velocidade superior à da via. Circunstâncias utilizadas na denúncia para determinar a imputação da prática da conduta com dolo eventual. Impossibilidade. Precedentes. Falta de elementos que demonstrem o assentimento do acusado com o resultado desastroso. Local ermo e queda do veículo de um barranco. Via conhecida pela comunidade como perigosa ( ocorrências anteriores) e carente de medidas destinadas a evitar acidentes (sinalização e defensa metálica). Existência de um evento festivo no local em que o veículo caiu e causou as mortes. Ausência de previsão. Notícia de que após o acidente a prefeitura tomou medidas para evitar futuros danos. Constrangimento ilegal evidenciado. Provimento do agravo regimental que se impõe.

1 - Ainda que a pronúncia seja uma fase em que a decisão é tomada com base em um juízo de probabilidade, não se admite que a presença do dolo, elemento essencial para a submissão do acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, seja imputado mediante mera presunção.... (Continua)

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666 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Desobediência, homicídio qualificado tentado e condução de veículo automotor sem a devida habilitação. Prisão preventiva. Gravidade da conduta delituosa. Garantia da ordem pública. Risco de fuga. Aplicação da Lei penal. Recurso não provido.

1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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667 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Homicídio culposo na direção de veículo automotor sob a influência de álcool. Defesa que busca a absolvição por culpa exclusiva da vítima. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação para o crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e pelo reconhecimento da atenuante prevista no CP, art. 65, III, «b. Parcial acolhimento. Conduta atinente à prática de homicídio culposo na condução de veículo automotor. Ausência de comprovação acerca do nexo causal entre a prática imprudente do réu e o resultado danoso verificado. Simples influência de álcool que não configura, automaticamente, o elemento subjetivo do tipo em realce. Dúvida relevante sobre a possibilidade de culpa exclusiva da vítima quanto ao resultado fatal. Inviabilidade da manutenção do édito condenatório pelo CTB, art. 302, em atenção ao princípio «in dubio pro reo". Cabimento, contudo, da desclassificação do delito para aquele previsto no art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Exames de dosagem alcoólica que, somados à detalhada descrição das condições do agente, comprovam a embriaguez. Crime de perigo abstrato. Condenação de rigor. Dosimetria. Fixação das basilares no mínimo legal. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, sem reflexos na pena, ex vi da Súmula 231 do C. STJ. Ausentes causas de aumento ou de diminuição. Fixação do regime inicial aberto. Viabilidade de substituição da pena carcerária por restritiva de direitos. Controle prescricional. Fato ocorrido em 30/01/2021; recebimento da denúncia em 08/03/2022; publicação da sentença condenatória em 17/07/2023; validade do prazo prescricional. Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão... (Continua)

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668 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução penal. Roubos circunstanciados, nas formas consumada e tentada, homicídio culposo na condução de veículo automotor e estelionato. Progressão de regime. Deferimento pelo juízo das execuções. Cassação pelo tribunal de origem. Exigência do exame criminológico devidamente fundamentada. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

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669 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (art. 306 CTB) TRÂNSITO BRASILEIRO - DESOBEDIÊNCIA (CP, art. 330) - COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - INALTERADO O REGIME PRISIONAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO

Comprovada materialidade e autoria do delido do CTB, art. 306, pratica crime quem «conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão por concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar". O crime do CTB, art. 306 é de perigo abstrato, bastando a condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada por influência de álcool ou substância entorpecente (precedente do STJ). ... (Continua)

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670 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Crime de trânsito. Condução de veículo automotor sob a influência de álcool e lesão corporal culposa. Liberdade provisória concedida mediante arbitramento de fiança. Decreto de prisão preventiva em sede de julgamento de recurso em sentido estrito. Segregação fundada no parágrafo único do CPP, art. 312, CPP. Descumprimento de cautelar imposta. Réu foragido. Quebra de fiança. Custódia justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso especial cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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671 - STJ. Embargos de declaração na arguição de inconstitucionalidade no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência de indicação do dispositivo constitucional violado. Princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade. Devido processo legal substantivo. CF/88, art. 5º, caput, e, LIV. Embargos declaratórios acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - A atribuição de efeitos infringentes, em embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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672 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. arts. 180 E art. 311, § 2º, III, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM OU SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.

Paciente preso em flagrante na companhia do corréu que conduzia motocicleta com registro de roubo, sem possuir habilitação para condução de veículo automotor. 2. Pretensão de revogação da prisão preventiva com ou sem aplicação de medidas cautelares. ... (Continua)

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673 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Condução de veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada, sem habilitação e em velocidade incompatível com a segurança. Incitação ao crime, resistência e desobediência. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - Se a matéria referente à suposta decretação de ofício da prisão preventiva não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, esta Corte Superior não poderá conhecer dela, ainda que essa mesma questão tenha sido arguida na petição inicial do habeas corpus originário.... (Continua)

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674 - TJSP. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DESOBEDIÊNCIA E DESACATO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Materialidade e autoria bem demonstradas.. Embriaguez em razão do consumo de álcool e cocaína atestada pela prova pericial. Réu surpreendido conduzindo veículo com a capacidade psicomotora alterada e, ao ser parado, passou a ofender os policiais e se recusou a se submeter à abordagem, sendo necessário o uso de força física para contê-lo. Versão exculpatória do recorrente que sucumbiu à prova produzida pela acusação. 2. Relevância penal da conduta de desobediência. Evidenciado o dolo específico do crime de desacato, que foi recepcionado pela ordem constitucional vigente e, além disso, está em consonância aos tratados de Direitos Humanos dos quais o Brasil é signatário. Embriaguez ao volante que, sendo crime de perigo abstrato, configura-se com a simples condução de veículo automotor, com a capacidade psicomotora alterada, em razão da influência de álcool e/ou outra substância psicoativa. Fatos típicos. 3. Condenação mantida. ... (Continua)

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675 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 302 - PRELIMINAR: ILEGALIDADE NA RECUSA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM OFERECER O ANPP - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CULPA DEMONSTRADA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - CULPABILIDADE INERENTE AO TIPO PENAL - «QUANTUM DE MAJORAÇÃO - DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JULGADOR - AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO PRÉ-ESTABELECIDO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NECESSIDADE - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA ANALISAR EVENTUAL PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - NECESSIDADE. - O

oferecimento do ANPP não se trata de direito subjetivo do investigado, mas sim de prerrogativa institucional do Ministério Público (poder-dever), que avaliará a necessidade e suficiência em cada caso concreto. - Comprovado nos autos que a acusada agiu de forma voluntária e consciente, sem observar o dever de cuidado, causando resultado típico não desejado, mas previsível, impõe-se a manutenção de sua condenação como incursa nas iras da Lei 9.503/97, art. 302, caput (CTB). - Tratando-se de culpabilidade inerente ao tipo penal, mister se faz a redução da pena-base em «quantum justo e razoável. - O aumento da pena-base em razão da existência de circunstância judicial negativa é definido através da discricionariedade motivada do Julgador, em cada caso concreto, respeitando os princípios da proporcionalidade e individualização da pena, não sendo obrigatória a utilização de critério matemático pré-estabelecido. - Não é possível a análise do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita nesta instância, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução. - Reduzida a pena imposta a acusada em grau recursal, imper ioso recomendar ao juízo de origem a análise de eventual prescrição pretensão punitiva estatal, antes do início da execução da pena.... (Continua)

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676 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídios consumados. Condução de veículo automotor sob o efeito de substância psicoativa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade da medida extrema. Adequação e suficiência de cautelares diversas. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - A prisão preventiva do Paciente tem base empírica idônea, pois o Réu, em tese, ocasionou a morte de quatro pessoas ao conduzir e tombar um caminhão, transportando carga de forma irregular, e sob o efeito de substância que inibe o sono, invadindo a contramão da via e em excesso de velocidade, além de evadir-se do local dos fatos. ... (Continua)

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677 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Prisão preventiva. Clamor público. Risco de reiteração delitiva. Instrução criminal. Risco de fuga. Ausência. Apresentação espontânea. Homicídio. Tentativa. Via pública. Atropelamento de ciclistas. Notícia. Negado habeas corpus a atropelador de ciclistas. Publicação em 11/04/2011. Habeas corpus. Homicídio tentado na condução de veículo automotor. Atropelamento de ciclistas. Prisão preventiva.

«1. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ... (Continua)

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678 - TJRS. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

Praticado o fato depois do advento da Lei . 12.760/2012, afigura-se viável a demonstração da infração prevista no CTB, art. 306 por meio de prova outro que não a verificação do índice de alcoolemia através da realização de teste com etilômetro. E, tratando-se de delito de perigo abstrato, prescindível a demonstração de risco concreto ao bem jurídico tutelado pela norma incriminadora. ... (Continua)

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679 - TJRJ. APELAÇÃO. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS TIPIFICADAS NOS ARTS. 303, §1º C/C 302, §1º, III E 306, TODOS DO CTB, NA FORMA DO CP, art. 69. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO ACUSATÓRIA. PENA DE 01 ANO E 02 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, ALÉM DE 10 DIAS-MULTA E SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS CONCERNENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. INVOCADA EXCLUDENTE DE ILICITUDE (ESTADO DE NECESSIDADE) NÃO POSITIVADA. PARA SER ACOLHIDA A EXCLUDENTE DO ESTADO DE NECESSIDADE, TAL SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DEVE SER EFETIVAMENTE COMPROVADA POR ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS, NÃO BASTANDO MERA ALEGAÇÃO DO APELANTE. INSTITUTO QUE PRESSUPÕE: «A) A AMEAÇA A DIREITO PRÓPRIO OU ALHEIO; B) A EXISTÊNCIA DE UM PERIGO ATUAL E INEVITÁVEL; C) A INEXIGIBILIDADE DO SACRIFÍCIO DO BEM AMEAÇADO; D) UMA SITUAÇÃO NÃO PROVOCADA VOLUNTARIAMENTE PELO AGENTE; E) A INEXISTÊNCIA DE DEVER LEGAL DE ENFRENTAR O PERIGO; E, F) O CONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DE FATO JUSTIFICANTE". ADVERTÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DE QUE CABE À DEFESA A PROVAR SUA TESE DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE E/OU DE CULPABILIDADE, NÃO OBSERVADA NA ESPÉCIE. ESTADO DE NECESSIDADE. DESCABIMENTO - ALEGAÇÕES LANÇADAS POR MERA ESTRATÉGIA DEFENSIVA, DESPIDAS DE AMPARO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO NESTE SENTIDO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS PELA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE, PELO LAUDO DE EXAME DE ALCOOLEMIA, LAUDO DE CORPO DE DELITO DA LESÃO CORPORAL DA VÍTIMA, BEM COMO PELA PROVA ORAL PRODUZIDA. DEPOIMENTOS COESOS E HARMÔNICOS NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO ATROPELOU UM MOTOCICLISTA EM RAZÃO DA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR APÓS A INGESTÃO DE ÁLCOOL. DEPOIMENTOS PRESTADOS POR POLICIAIS MILITARES QUE SÃO SUFICIENTES PARA ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 70 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EVIDENTE DESPREZO AO DEVER GERAL DE CAUTELA INCORRIDO PELO RÉU AO CONDUZIR UM VEÍCULO AUTOMOTOR APÓS INGESTÃO DE BEBIDA ALCÓOLICA, NA MODALIDADE DE IMPRUDÊNCIA. IMPERÍCIA IGUALMENTE EVIDENCIADA. DICÇÃO DO PRECEITO INSERTO NO ART. 29, § 2º DO CTB QUE REZA QUE «OS VEÍCULOS DE MAIOR PORTE SERÃO SEMPRE RESPONSÁVEIS PELA SEGURANÇA DOS MENORES". INAFASTÁVEL A CULPA STRICTU SENSU DO RÉU. DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE MANTÉM. DOSIMETRIA ESCORREITA. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. REPRIMENDA PENAL DEFINITIVA ESTABELECIDA EM 1 ANO E 2 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, CONSOANTE ART. 33, §2º, «C, DO CP. PENA DE MULTA DE 10 DIAS-MULTA. OBSERVADOS OS REQUISITOS DO CP, art. 44, A PENA CORPORAL FOI SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR CORRESPONDENTE AO TEMPO DA PENA CORPORAL. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTE. ENTENDIMENTO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE OU NEGATIVA DE VIGÊNCIA A QUALQUER DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO APELO.

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680 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dolo eventual. Revisão. Súmula 7/STJ. Contrariedade ao CPP, art. 619. Inocorrência. Incidência da Lei 12.971/2014. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... (Continua)

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681 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIDA DELITIVA ATRIBUÍDA AO RECORRENTE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA NÃO ACOLHIDA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA DO CRIME PARA OUTRO QUE NÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. MOTORISTA QUE INGRESSOU EM UM TÚNEL INTERDITADO PARA OBRAS, A DESPEITO DE FARTA SINALIZAÇÃO E DE ALERTAS EMITIDOS PELOS AGENTES, EM ALTÍSSIMA VELOCIDADE E AOS GRITOS, E QUE COLIDIU COM UM ANDAIME EM QUE SE ENCONTRAVAM DOIS TRABALHADORES, A OCASIONAR O ÓBITO DE UM DELES E LESÕES CORPORAIS EM OUTRO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA DE QUE, NO CASO DE HAVER ELEMENTOS NOS AUTOS QUE, A PRINCÍPIO, POSSAM CONFIGURAR O DOLO EVENTUAL, O JULGAMENTO ACERCA DE SUA OCORRÊNCIA OU DA CULPA CONSCIENTE COMPETE AO TRIBUNAL DO JÚRI, NA QUALIDADE DE JUIZ NATURAL DA CAUSA. DINÂMICA E CONTEXTO DOS FATOS DEMONSTRADOS NOS AUTOS QUE NÃO AUTORIZAM A CONCLUSÃO CATEGÓRICA, AO MENOS NESTA FASE, DE QUE O ACUSADO NÃO ASSUMIU O RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO MORTE. INVIÁVEL, IGUALMENTE, O PEDIDO DE DECOTE DA QUALIFICADORA DE RECURSO DE QUE IMPEDIU OU DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, UMA VEZ QUE, EM TESE, DE ACORDO COM A PROVA ORAL, EXISTE A POSSIBILIDADE DE QUE O ACUSADO TENHA ATINGIDO O ANDAIME EM QUE SE ENCONTRAVAM AS VÍTIMAS, SEM QUE ELAS TIVESSEM TIDO A CHANCE DE SE DEFENDER, EM RAZÃO DA ALTA VELOCIDADE EMPREENDIDA NO VEÍCULO. IMPOSITIVA, NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, EM TODOS OS SEUS TERMOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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682 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quatro homicídios consumados e um tentado na direção de veículo automotor. Embriaguez e omissão de socorro. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Custódia mantida em sede de pronúncia. Tese de inexistência de dolo na conduta. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do evento criminoso. Gravidade acentuada. Histórico criminal do agente. Reiteração. Risco concreto. Periculosidade social. Necessidade de garantir a ordem pública. Segregação justificada. Providências cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo parcialmente conhecido e, na extensão, improvido.

«1. Impossível a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, da aventada ausência de dolo na conduta imputada ao agente, tendo em vista que tal questão não foi analisada no aresto combatido. ... (Continua)

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683 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Nulidade. Falta de prévia intimação para o julgamento do habeas corpus na origem. Ausência de pedido expresso. Trancamento da ação penal. Justa causa. Culpa exclusiva da vítima. Não verificada. Decisão que recebeu a denúncia. Fundamentação concisa. Recurso ordinário improvido.

«1. Embora não haja previsão legal exigindo intimação da defesa antes do julgamento da ação de habeas corpus, tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto o Supremo Tribunal Federal firmaram entendimento no sentido de que a ausência de comunicação ao advogado constituído acerca da sessão de julgamento do writ com vistas a garantir a ele o exercício do direito à sustentação oral implica cerceamento de defesa, acarretando a nulidade do feito. Tal nulidade, no entanto, só é reconhecida se houver prévia solicitação expressa por parte do impetrante, situação que não se verifica no presente caso. ... (Continua)

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684 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Lesão corporal culposa na condução de veículo automotor (art. 303, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro, combinado com o art. 302, §1º, I e III, do mesmo diploma legal). Sentença condenatória. Insurgência da defesa exclusivamente em relação à pena e ao cumprimento. Pena basilar fixada acima do mínimo por ser exacerbada a culpabilidade do réu e porque as consequências do crime extrapolaram as normais ao tipo. Manutenção da pena basilar de 1 (um) ano de detenção. Na segunda fase, inviável o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão. Réu revel em juízo. Na fase inquisitorial, admitiu o seu envolvimento no acidente, mas tentou eximir-se da responsabilização penal, dizendo que, em verdade, a motocicleta pilotada pela vítima apareceu inesperadamente e colidiu com o veículo que conduzia. Na derradeira etapa, pena aumentada em ½ (metade). Causas de aumento de não possuir o réu habilitação para dirigir e omissão de socorro à vítima. Regime inicial semiaberto. Requisitos subjetivos dos CP, art. 44 e CP art. 77 não preenchidos. De rigor o ajuste da pena de proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir, que deve partir do mínimo de 2 (dois) meses e obedecer aos mesmos critérios utilizados para o cálculo da pena de detenção. Pedidos de concessão de livramento condicional, detração e extinção da punibilidade pelo cumprimento que devem ser formulados perante o Juízo da Execução. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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685 - TJSP. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL -

art. 306, «caput, c/c art. 311, «caput, ambos da Lei 9.503/1997 - Preliminar rechaçada - Nulidade da sentença pela impossibilidade da decretação da revelia - Não acolhida - Observa-se que o apelante foi citado em 18/01/2022 (fls. 59), e posteriormente, foi realizada tentativa de intimação para a audiência agendada no endereço de citação em 25/10/2023 (fls. 71). No entanto, nessa data, o réu já não residia mais no referido local, o que evidencia que o acusado permaneceu inerte por mais de um ano, deixando de comunicar ao juízo sua mudança de endereço. Assim, a revelia do apelante foi devidamente decretada, pois era sua obrigação manter o Juízo informado acerca de seu paradeiro, conforme disposto no art. 367, «caput do CPP - Mérito - Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório. Depoimentos dos policiais harmônicos e coerentes. Não há indícios de que as testemunhas tenham sido mendazes ou tivessem interesse em prejudicar o acusado, pessoa que sequer conheciam. Exame clínico inconteste, que comprova que o réu se encontrava sob efeito de álcool etílico e, dessa forma, embriagado. O réu, ao ser interrogado perante a autoridade policial, exerceu seu direito constitucional de permanecer em silêncio. Outrossim, não foi encontrado no endereço fornecido e assim não pôde ser ouvido em juízo, sendo declarado revel. A Defesa não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-lo da condenação. Irrelevante que a velocidade do carro conduzido pelo réu não tenha sido aferida por equipamento de radar ou por outras testemunhas e que os policiais não tenham precisado a velocidade exata imprimida pelo réu, uma vez que, além de não constar que os policiais estivessem portando equipamentos de aferição de velocidade, eles foram seguros em seus depoimentos ao esclarecerem que o acusado trafegava em velocidade excessiva e que foram atrás dele para efetuar a abordagem. Assim, tendo em vista o conhecimento e a experiência notórios que tais profissionais possuem, treinados para impedir riscos à sociedade, e que a velocidade imprimida pelo réu foi demasiada a ponto de fazê-los iniciar perseguição, a fim de evitar a ocorrência de acidente, as provas dos autos demonstram que o acusado, de fato, trafegou em velocidade incompatível com a segurança. Condenação mantida - Penas - Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea - Incabível - A suposta confissão do acusado contida na resposta a acusação não tem o condão de fazer incidir a atenuante. Ademais ela não foi utilizada como fundamento da condenação, pois se verifica que o magistrado narrou a sequência fática descrita pelos policiais e, com base no depoimento deles, somado ao relatório de verificação de influência alcoólica e ao laudo pericial, fundamentou sua decisão - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Indevido - O apelante não satisfaz o requisito do CP, art. 44, III, em razão da reincidência - Pena e regime inalterados - Afastada a preliminar, o recurso defensivo foi improvido.... (Continua)

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686 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E DE DESACATO - PRELIMINARES - NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA - REJEIÇÃO - SÚMULA 523/STF - AUSÊNCIA DE CONTATO PRÉVIO ENTRE ACUSADO E DEFENSOR DATIVO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR PREJUÍZO - NULIDADE DA PROVA ORAL POR PRÉVIA LEITURA DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO - NULIDADE PROCESSUAL POR INADEQUAÇÃO DA DECRETAÇÃO DE REVELIA - ACOLHIMENTO - TENTATIVA DE INTIMAÇÃO EM ENDEREÇO DIVERGENTE DAQUELE QUE ERA DE CONHECIMENTO DO JUÍZO E EM QUE O RÉU HAVIA SIDO ANTERIORMENTE ENCONTRADO - TENTATIVA DE CONTATO TELEFÔNICO INIDÔNEA POR TER SIDO MENCIONADO NOME DE PESSOA DIVERSA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. -

Nos termos da Súmula 523/STF, «No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu, sendo que a ausência de contato prévio entre o defensor dativo e o acusado não é suficiente para, por si só, configurar qualquer deficiência de defesa técnica ou prejuízo ao acusado. - Rejeita-se a preliminar de nulidade em razão da leitura da exordial acusatória antes do depoimento das testemunhas, pois, além de tal prática não ser vedada pelo ordenamento jurídico, foi apresentado relato detalhado sobre os fatos, bem como oportunizado às partes a formulação de perguntas que entendessem pertinentes, não sendo verificado qualquer induzimento nas respostas. - A ampla defesa constitucionalmente assegurada ao acusado se aperfeiçoa não apenas na defesa técnica, mas também na autodefesa, manifestada através dos direitos de audiência e de presença. - Considerando a ausência de tentativa de intimação do réu no endereço de conhecimento do juízo e local onde o acusado já havia sido anteriormente encontrado, além do contato por telefone ter mencionado nome de pessoa diversa, a decre tação da revelia é causa de nulidade, por não se enquadrar às hipóteses previstas no CPP, art. 367 e configurar flagrante violação ao princípio da ampla defesa.... (Continua)

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687 - STJ. Homicídio qualificado. Cometimento na condução de veículo automotor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Posterior revogação com a imposição de medidas cautelares alternativas. Recurso em sentido estrito pelo órgão ministerial. Provimento. Prisão restabelecida. Segregação fundada na gravidade dos fatos criminosos. Menção genérica aos pressupostos do CPP, art. 312. Ausência de fundamentação concreta da ordem constritiva. Ilegalidade. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação demonstrada. Ordem concedida de ofício.

«1. Para que a prisão cautelar, que é medida de exceção, subsista, não basta que se indiquem abstratamente as hipóteses do CPP, art. 312, devendo-se apontar os fatores concretos que levaram à sua decretação. ... (Continua)

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688 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ordem pública. Quantidade e variedade de entorpecentes. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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689 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO E DESACATO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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690 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios dolosos na direção de veículo automotor. Embriaguez. Tese de inexistência de dolo na conduta. Dilação probatória. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Periculosidade. Modus operandi. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. Nesse sentido: AgRg no RHC 47.220/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe de 29/8/2014; RHC 36.642/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 29/8/2014; HC 296.276/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 27/8/2014; RHC 48.014/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 26/8/2014. ... (Continua)

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691 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada. CTB, art. 306. Dosimetria. Substituição da reprimenda corporal por pena pecuniária. Desproporcionalidade não evidenciada. Multa prevista cumulativamente no preceito secundário do crime. Súmula 171/STJ. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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692 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menor. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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693 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Embriaguez ao volante. Lei 12.760/2012. Nova redação ao art. 306 do código de trânsito. Abolitio criminis. Não ocorrência. Novos parâmetros de aferição. Constrangimento ilegal não verificado. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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694 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crime previsto no CTB, art. 306. Testemunha que faz breve consulta a apontamentos. Legalidade. Depoimento testemunhal que confirma a presença da elementar do delito. Via inadequada para apreciar alegações que buscam a absolvição. Ausência de violação ao CPP, art. 155, caput. Condenação baseada em provas colhidas durante a instrução processual, reforçadas pela confissão extrajudicial. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há nulidade pelo fato de a testemunha ter feito breve consulta às suas declarações anteriormente prestadas na fase inquisitorial. Tal conduta está autorizada pelo parágrafo único do CPP, art. 204, o qual dispõe que «não será vedada à testemunha, entretanto, breve consulta a apontamentos». ... (Continua)

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695 - TJSP. DIREITO PENAL E TRÂNSITO. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PENAS REAJUSTADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que condenou o réu Bruno Manoel Lins da Silva pelos crimes de embriaguez ao volante (art. 306, CTB) e condução de veículo sem habilitação gerando perigo de dano (art. 309, CTB), impondo penas de detenção em regime semiaberto, multa e suspensão da habilitação para dirigir. O apelante requer a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a aplicação do princípio da consunção para absorção do delito do art. 309 pelo CTB, art. 306. ... (Continua)

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696 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Duplo homicídio na condução de veículo automotor. Prisão preventiva mantida na pronúncia. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito e periculosidade do agente. Direção de veículo sem habilitação e sob a influência de bebida alcoólica. Duas vítimas vieram a óbito. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Ausência de inovação da custódia cautelar pelo tribunal de origem. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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697 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Cristiano de Brito Manoel foi condenado a 04 anos de detenção, em regime inicial semiaberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, por homicídio culposo na condução de veículo automotor sem habilitação, resultando na morte de Patrícia Fernandes de Andrade Alves. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência probatória para a condenação do acusado por homicídio culposo, considerando a alegação de fragilidade probatória pela defesa. III. Razões de Decidir 3. As provas apresentadas, incluindo depoimentos e laudos, são coesas e suficientes para comprovar a autoria e materialidade do delito. 4. A defesa não apresentou elementos capazes de desqualificar as provas acusatórias, não se aplicando o princípio do in dubio pro reo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A culpa concorrente da vítima não exclui a responsabilidade penal do acusado. 2. A suficiência probatória foi confirmada pelas provas apresentadas. Legislação Citada: Lei 9.503/97, art. 302, § 1º, I. CP, art. 59. CPP, art. 156. Jurisprudência Citada: STJ, HC 193.759/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, 5ª Turma, j. 18.08.2015. STJ, AgRg no HC 678.843/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 09.11.2021. STJ, AgRg no HC 616.743/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 02.02.2021.... (Continua)

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698 - STJ. Trânsito. Carteira Nacional de Habitação - CNH. Infração grave de natureza administrativa. Processual civil e administrativo. Arguição de inconstitucionalidade. Julgamento nos autos do ARE 1.195.532 (monocrática). Devolução do processo ao STJ para que observe a cláusula de reserva de plenário. Controvérsia a respeito da (in)constitucionalidade da Lei 9.503/1997, art. 148, § 3º, à luz da CF/88, art. 97 e da Súmula Vinculante 10/STF. Interpretação teleológica do dispositivo legal. Arguição julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do § 3º da CTB, art. 148, § 3º.

1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça, interpretando teleologicamente o CTB, art. 148, § 3º do (verbis: § 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média), firmou-se no sentido da possibilidade de concessão da Carteira Nacional de Habilitação definitiva a motorista que cometeu infração de natureza grave não na qualidade de condutor, mas de proprietário do veículo, ou seja, de caráter meramente administrativo, durante o prazo de um ano da sua permissão provisória. ... (Continua)

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699 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Dosimetria. Primeira fase. Exasperação da pena- base. Circunstância judicial desfavorável. Culpabilidade. Utilização de elementos que ultrapassam as características ínsitas ao tipo. Fundamento idôneo. Alínea c. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de cotejo analítico.

I - Esta Corte tem assentado o entendimento de que a dosimetria da pena é atividade inserida no âmbito da atividade discricionária do julgador, atrelada às particularidades de cada caso concreto. Desse modo, cabe às instâncias ordinárias, a partir da apreciação das circunstâncias objetivas e subjetivas de cada crime, estabelecer a reprimenda que melhor se amolda à situação, admitindo-se revisão nesta instância apenas quando for constatada evidente desproporcionalidade entre o delito e a pena imposta, hipótese em que deverá haver reapreciação para a correção de eventual desacerto quanto ao cálculo das frações de aumento e de diminuição e a reavaliação das circunstâncias judiciais listadas no CP, art. 59. ... (Continua)

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700 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AOS ARTS. 303, §1º, E NO ART. 306, AMBOS DA LEI 9.503/97, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA DENÚNCIA, E, NO MÉRITO, POSTULA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, PEDE A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL.

Preliminar de inépcia da denúncia que se afasta. A peça exordial descreve suficientemente os fatos imputados ao recorrente, individualizando satisfatoriamente sua conduta, com a indicação dos elementos necessários ao exercício do contraditório e da ampla defesa, observada a norma prevista no CPP, art. 41. Ademais, o E. STJ já firmou entendimento no sentido de que após a prolação da sentença condenatória fica preclusa a alegação de inépcia da denúncia. ... (Continua)

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