(DOC. VP 774.2379.5174.4518)

TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO ¿ CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM PLACA ADULTERADA ¿ ART. 311, CAPUT E §2º, DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE EM 14/11/2024 E CONVERTIDA EM PREVENTINA NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, EM 16/11/2024 ¿ PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA ¿ IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, ABARCANDO TODOS OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO PARA APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA ¿ PACIENTE É REINCIDENTE E ENCONTRAVA-SE EM LIVRAMENTO CONDICIONAL, ALÉM DE ESTAR RESPONDENDO A OUTRA AÇÃO POR CRIME DE ROUBO - FUNDAMENTO IDÔNEO PARA MANTER A PRISÃO PREVENTIVA, EVITANDO EVENTUAL REITERAÇÃO DELITIVA ¿ ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓ, NÃO OBSTA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319 ¿ INCABÍVEL A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE ¿ EVENTUAL RESULTADO FAVORÁVEL NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, PRINCIPALMENTE SE PRESENTES OS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ¿ INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1)

De acordo com informações dos autos, em 14/11/2024, o paciente, em tese, adquiriu, recebeu, adulterou, remarcou e suprimiu placa de identificação de motocicleta e a utilizava e conduzia. 2) A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, assim como a que manteve a custódia encontram-se bem fundamentadas na existência de indícios de autoria e prova da materialidade do delito, além dos demais requisitos legais. 3) Magistrado examinou a pertinência e a necessidade da pris�

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