Jurisprudência sobre
conducao de veiculo automotor

901 - TJSP. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CULPA CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

Resta devidamente configurada a culpa do apelante quando, ao realizar manobra de conversão, não verifica antes se há pedestres na via, ainda mais quando conduz veículo de grande porte, ciente da existência de pontos cegos, o que exige maior cautela na sua condução. ... (Continua)

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902 - TJSP. RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR

e FURTO QUALIFICADO - Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissões judiciais quanto ao crime de furto corroboradas pelas declarações do representante da empresa-vítima e depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Negativas dos réus em relação aos demais delitos isoladas - Crime de furto praticado em concurso de agentes - Prova segura do conhecimento da origem ilícita do bem pelos acusados. Circunstâncias que evidenciam o dolo dos agentes nas condutas de adquirir, receber, transportar e conduzir o automóvel - Substituição do emplacamento do veículo - Condenações mantidas. ... (Continua)

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903 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Princípio da consunção. Aplicação. Inviabilidade. Crimes autônomos. Precedentes. Agravo desprovido.

«1 - Inviável a aplicação do princípio da consunção ao caso, porquanto o crime de embriaguez na direção de veículo automotor não foi praticado como meio necessário para a execução do crime de lesão corporal. Precedentes. ... (Continua)

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904 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso especial. Crime adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Revisão criminal. Alegada atipicidade da conduta. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A Corte estadual expressamente afirmou estar comprovada a adulteração de sinais identificadores em veículos automotores que, embora adquiridos por leilão na condição de sucata (CTB, art. 328, § 1º, II), ostentavam condições para o tráfego viário, não havendo se falar em absolvição quanto aos crimes previstos no CP, art. 311, caput, por atipicidade formal ou material da conduta. ... (Continua)

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905 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. A norma legal que trata da isenção do pagamento de IPVA para veículos especialmente adaptados, de propriedade de deficiente físico, deve ser interpretada em harmonia com a Constituição Federal (princípio da igualdade) e com as demais normas que asseguram proteção especial às pessoas com necessidades especiais, razão pela qual vedada instituição de tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente, forçosa isenção àquele que necessita do concurso de terceiro para a condução do automotor. Reexame necessário parcialmente provido.

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906 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

art. 180, caput, e art. 311, §2º, III, na forma do art. 70, todos do CP. Provas suficientes da autoria delitiva. Bem de origem ilícita na posse do recorrente. Dolo comprovado. A prova de que o réu recebeu a moto com conhecimento da origem ilícita da coisa, extrai-se da própria conduta do agente e dos fatos circunstanciais que envolveram a infração. art. 311, §2º, III, do CP. Absolvição. Impossibilidade. Dolo eventual comprovado. Consunção entre o crime do art. 180, caput e 311, §º, III, ambos do CP afastada. APELO DESPROVIDO... (Continua)

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907 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO APREENDIDO EM INVESTIGAÇÃO POR RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Cristiane Pereira Lopes contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de um veículo Renault/Kwid Zen 10MT, apreendido durante investigação sobre receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. A apelante, alegando ser terceira de boa-fé e legítima proprietária do automóvel, requereu sua devolução. ... (Continua)

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908 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - VEÍCULO AUTOMOTOR - CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO - ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM PARTICULAR - ÔNUS DA PROVA DA APELANTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

No regime da comunhão parcial de bens, os bens amealhados durante a união são presumidamente fruto de aquisição por colaboração mútua e, nessa condição, devem ser considerados propriedade comum do casal, ainda que esteja em nome de um só cônjuge. ... (Continua)

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909 - TJRS. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DELITOS CONEXOS. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA E DAS QUALIFICADORAS. 

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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910 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR

(art. 311, §2º, III, do CP) - Preliminar - Recurso em liberdade - Inviabilidade - Réu que respondeu preso a todo o processo - Persistência dos motivos que ensejaram a segregação provisória - Mérito - Absolvição - Impossibilidade - Conjunto probatório que evidencia a configuração do delito - Réu flagrado na condução de veículo com o emplacamento trocado e em cujo interior estava o sinal identificador original - Contrafação que, ao menos, deveria ser de conhecimento do acusado, que estava em posse do veículo com os emplacamentos originais em seu interior - Condenação bem lançada - Pena corpórea inalterável - Réu que ostenta mais de uma condenação definitiva, com aptidão para configurar maus antecedentes e reincidência - Institutos harmonizados com o ordenamento jurídico pátrio - Não caracteriza bis in idem a valoração de condenação(ções) definitiva(s) como circunstância desfavorável, na primeira fase, e, de outra(s), como agravante(s), na segunda etapa do itinerário trifásico - Súmula 241/STJ preservada - Aplicação que atende à isonomia - Consideração da recidiva para majorar a pena, influenciar na fixação do regime prisional e na concessão de benefícios, que reflete acerto - Regime fechado único adequado à espécie, ante o cotejo entre a quantidade de pena aplicada, as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência, o que também impede a ansiada concessão de sursis ou a substituição da pena corpórea por restritivas de direitos - Inafastabilidade da pena de multa, que constitui preceito secundário do tipo penal em comento - Concessão de assistência judiciária gratuita - Impossibilidade - Isenção do pagamento das custas processuais que deve ser direcionado ao Juízo da Execução, o qual disporá de maiores informes acerca da real situação econômica dos acusados - Preliminar rejeitada e recurso desprovido.... (Continua)

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911 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA -

Insurgência contra decisão que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada - No caso não há como se reconhecer indício de fraude, confusão patrimonial ou desvio de finalidade - Encerramento das atividades da executada que, por si só, não autoriza a desconsideração de sua personalidade jurídica - Não comprovação de abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou confusão patrimonial -. Inexistência dos requisitos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça -. Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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912 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Consunção. Descabimento. Crimes autônomos. Precedentes. Agravo desprovido.

«1 - Segundo o entendimento que prevalece nesta Corte Superior de Justiça, «os crimes de embriaguez ao volante e o de lesão corporal culposa em direção de veículo automotor são autônomos e o primeiro não é meio normal, nem fase de preparação ou execução para o cometimento do segundo, não havendo falar em aplicação do princípio da consunção. Precedentes. (AgRg no REsp. 11.688.517/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 15/12/2017). ... (Continua)

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913 - TJSP. TRAFEGAR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (CTB, ARTS. 309 E 311).

Nulidade da abordagem policial. Rejeição. ... (Continua)

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914 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ILICITUDE DE PROVA. NÃO CONFIGURADA. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação interposta por Bruno Cauê Boro de Sousa contra a sentença da 2ª Vara Criminal de Rio Claro, que o condenou a 3 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa, em regime aberto, pelos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. ... (Continua)

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915 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Artigos, 157, § 2º, I e II (duas vezes), e 288, parágrafo único, ambos do CP; Lei 8.069/1990, art. 224-B e arts. 302, parágrafo único, I, e 303, ambos da Lei 9.503/97. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na aplicação da Lei penal. Modus operandi. Excesso de prazo da prisão cautelar. Constrangimento ilegal não caracterizado. Complexidade do feito. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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916 - STJ. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Recurso especial. Ação de indenização em razão de acidente de trânsito. Condução de motocicleta sob estado de embriaguez. Atropelamento em local com baixa luminosidade. Instrução probatória inconclusiva se a vítima encontrava-se na calçada ou à margem da calçada, ao bordo da pista de rolamento. Recurso especial improvido. Culpa presumida. Presunção de culpa. Inversão do ônus da prova. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 188. CCB/2002, art. 927. CCB/2002, art. 944. CCB/2002, art. 950. CPC/2015, art. 373, I. CTB, art. 28. CTB, art. 29, § 2º. CTB, art. 165. CTB, art. 192. CTB, art. 306.

«1 - Em relação à responsabilidade civil por acidente de trânsito, consigna-se haver verdadeira interlocução entre o regramento posto no Código Civil e as normas que regem o comportamento de todos os agentes que atuam no trânsito, prescritas no Código de Trânsito Brasileiro. A responsabilidade extracontratual advinda do acidente de trânsito pressupõe, em regra, nos termos do CCB/2002, art. 186, uma conduta culposa que, a um só tempo, viola direito alheio e causa ao titular do direito vilipendiado prejuízos, de ordem material ou moral. E, para o específico propósito de se identificar a conduta imprudente, negligente ou inábil dos agentes que atuam no trânsito, revela-se indispensável analisar quais são os comportamentos esperados - e mesmo impostos - àqueles, estabelecidos nas normas de trânsito, especificadas no CTB. ... (Continua)

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917 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Assistência. Não cabimento. Administrativo. Contrato de alienação fiduciária de veículo automotor. Expedição do certificado de registro do veículo. Inexigibilidade de registro cartorial.

«1. Segundo a jurisprudência predominante no STJ, não cabe assistência em mandado de segurança. Precedentes: RMS 18.996/MG, 5ª T. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 20.03.2006; AgRg no MS 7.307/DF, 1ª S. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 25.03.2002; AgRg no MS 5.690/DF, Rel. Min. José Delgado, 1ª Seção, DJ de 24.09.2001; MS 5.602/DF, Rel. Min. Adhemar Maciel, 1ª Seção, DJ de 26.10.1998; AgRg no MS 7.205/DF, 3ª S. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ de 16.04.2001. ... (Continua)

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918 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - JUSTIÇA GRATUITA.

Irresignação contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pela autora. Hipótese na qual os documentos amealhados comprovam de forma suficiente a atual condição de necessidade financeira afirmada. Autora/agravante que trabalha como «assistente administrativa, com salário mensal de aproximadamente R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) e possui 03 (três) filhos menores de idade, declarados como dependentes em sua declaração de renda. Não possui também nenhum bem ou patrimônio registrado sem seu nome. Decisão reformada. Recurso de agravo provido para conceder à requerente os benefícios da justiça gratuita... (Continua)

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919 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida absolvição por insuficiência probatória ou por atipicidade. Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento da atenuante da confissão e sua compensação com agravante da reincidência. ... (Continua)

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920 - TJSP. Responsabilidade civil. Aquisição de veículo automotor. Vício de qualidade. Abordagem para resolver o vínculo, com disciplina reparatória. Convocação passiva de fornecedor e respectivo agente financeiro (modalidade de leasing). Indeferimento da inicial. Apelo do autor. Provimento para recondução do procedimento, instalada a demanda na forma originalmente requerida.

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921 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Nítido efeito infringente. Direção de veículo automotor sob o efeito de álcool. Condução sem habilitação para dirigir (Lei 9.503/1997, art. 306, § 1º, II, e Lei 9.503/1997, art. 309). Concurso material.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

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922 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDUTOR NÃO HABILITADO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta por Nadson Coelho dos Santos contra sentença condenatória que o condenou à pena de 10 meses de detenção, em regime inicial aberto, e à suspensão ou proibição de obter habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 3 meses e 10 dias, por infração aos arts. 303, caput, c/c 302, §1º, III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária equivalente a cinco salários-mínimos em favor da vítima. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a redução da pena-base, a aplicação da majorante pelo fato de não possuir habilitação no patamar mínimo e a diminuição do valor da prestação pecuniária. ... (Continua)

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923 - TJSP. Condução de veículo em estado de alteração psicomotora causada pelo álcool. Materialidade e autoria comprovadas. Exame do etilômetro, confissão em juízo e depoimentos dos policiais que comprovam o comprometimento motor do réu. Validade das palavras dos policiais. Condição funcional que, por si só, não afasta a credibilidade dos seus relatos. Precedentes. Semi-imputabilidade não evidenciada. Condenação mantida. Pena bem aplicada. Necessidade de redução do prazo de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, aplicando-se os mesmos critérios de fixação da carcerária. Recurso parcialmente provido

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924 - TJRS. DELITO DE TRÂNSITO. ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. TIPICIDADE DA CONDUTA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA REDIMENSIONADA.

1- Conduta incompatível com a norma penal, na medida em que a ré permitiu a condução de veículo de sua propriedade por seu irmão, pessoa não habilitada.... (Continua)

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925 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Caracterização. Motorista profissional. Imperícia, imprudência e negligência na condução do veículo automotor. Responsabilidade penal que ressumbrou diante de prova clara, objetiva e indene à dúvida. Recurso desprovido.

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926 - TJSP. Crime de trânsito - Embriaguez ao volante - Condução de veículo sem habilitação - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Condenação mantida - Inaplicabilidade do Princípio da Consunção - Inteligência da Súmula 664 do E. STJ.

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927 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROVIMENTO PARCIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

Caso em Exame ... (Continua)

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928 - STJ. Processual civil e tributário. IPI. Pessoa com visão monocular, isenção para aquisição de veículo automotor. Lei 8.989/1995. Preenchimento dos requisitos. Não ocorrência. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - Discute-se nos presentes autos acerca do direito do autor, na condição de pessoa com visão monocular, à isenção do IPI para fins de aquisição de veículo automotor. ... (Continua)

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929 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRISÃO EM FLAGRANTE POR CRIMES DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÀO - PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO ACOLHIMENTO - NÃO DEMONSTRADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - RECURSO NÃO PROVIDO

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930 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - HONORÁRIOS PERICIAIS - REDUÇÃO - CABIMENTO -

critérios de razoabilidade, relevância do trabalho, grau de dificuldade, conhecimento técnico exigido e estimativa de tempo na consecução, além da própria condição das partes e da dimensão econômica do litígio - Redução para o patamar de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), que melhor atende aos ditames de razoabilidade ante o caso concreto, dentro do prudente arbítrio do julgador - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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931 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONCURSO DE CRIMES. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu às penas de 8 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 23 dias-multa, por prática de roubo majorado (art. 157, §2º, II, do CP) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, §2º, III, do CP), em concurso material (CP, art. 69). ... (Continua)

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932 - TJRJ. E M E N T A

Pretensão punitiva estatal que se acolhe. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do apelado devidamente positivadas pela prova oral produzida, sobressaindo-se a própria confissão judicial do denunciado. Ocultação das letras da placa de uma motocicleta com um pedaço de papelão. Crime praticado já na vigência da alteração legislativa promovida no CP, art. 311 pela Lei 14.562, de 26 de abril de 2023. Redação atual do citado dispositivo legal que criminaliza as condutas de adulterar, remarcar ou suprimir sinal identificador de veículo automotor. Exame gramatical revelador de que o verbo suprimir abrange a conduta de ocultar. Inegável que quem oculta elementos da placa por meio de um papelão está suprimindo, ainda que temporariamente, aquele sinal identificador do controle da fiscalização, o que atinge a fé pública, bem jurídico tutelado pela norma em questão. Tese de atipicidade da conduta por falsificação grosseira refutada pelo STJ, segundo o qual «o delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (CP, art. 311) busca resguardar a autenticidade dos sinais identificadores dos veículos automotores, sendo, pois, típica, a simples conduta de alterar a placa de automóvel, mesmo que de maneira grosseira e ainda que não caracterizada a finalidade específica de fraudar a fé pública (AgRg no HC 570.975/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 29/6/2021). Condenação que, nesses termos, se impõe. ... (Continua)

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933 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. HOMICIDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO VEÍCULO AUTOMOTOR.

Pleito defensivo por absolvição - Inviabilidade - Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas pelo robusto conjunto probatório - Dinâmica do evento que evidencia a culpa do acusado - Imprudência caracterizada pelas circunstâncias dos fatos, conduta, fotos, perícia e demais apontamentos colocados nos autos. Condenação de rigor. Dosimetria. Penas estabelecidas no patamar mínimo, em razão da primariedade do réu e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Intermediária - O reconhecimento de atenuante, observado o teor da Súmula 231/STJ, que impede a redução da pena, nessa fase da dosimetria, para aquém do mínimo legal. Fase final, sem alterações, à mingua de elementos modificadores. Prazo de suspensão do direito de dirigir estabelecido em consonância com os critérios usados na dosimetria da pena corporal. Regime aberto mantido, adequado ao quantum e natureza da pena corpórea (detenção), além da primariedade. Pena corporal substituída por duas restritivas de direitos, sendo uma de prestação pecuniária e outra de prestação de serviços à comunidade, a qual deve ser implementada nos moldes do CTB, art. 312-A Recurso improvido... (Continua)

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934 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Roubo circunstanciado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Princípio da consunção. Unidade de desígnios. Necessidade. Conclusões do julgado a quo. Afastamento. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Para o reconhecimento da consunção de delitos, é necessária a presença de unidade de desígnios na prática das condutas, o que inexistiu na espécie, porquanto, segundo o Tribunal recorrido, a ação de alterar os sinais identificadores do veículo subtraído não guardou subordinação com a prática do roubo, tendo ocorrido em momento posterior, quando aquele já teria sido consumado. ... (Continua)

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935 - TJMG. Direito penal/PRocesso penal. Adulteração de sinal identificador de veículo. Apelação criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. CP, art. 311. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Atipicidade da conduta. Ausência de dolo. Absolvição. Impossibilidade. Teses improcedentes. Conduta delitiva de remarcação do veículo configurada. Crime formal. Recurso não provido

«- Havendo indícios suficientes acerca da prática do delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, a condenação é medida de rigor. ... (Continua)

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936 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Pretendida aplicação do princípio da consunção entre os delitos. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«- O julgamento monocrático do habeas corpus não representa ofensa ao princípio da colegialidade, nos termos previstos no RISTJ, art. 34, XX, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie. ... (Continua)

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937 - TJSP. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. CONDUZIR VEÍCULO COM PLACA ADULTERADA. EXAURIMENTO DA CONDUTA DE RECEPTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PENA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. AUMENTO NO PISO. CIRCUNSTÂNCIA ÚNICA. CONCURSO FORMAL. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.

A demonstração do dolo de receptação, por circunstâncias inequívocas apuradas nos autos, corroborada pela prova testemunhal, afasta as teses de falta de provas, inclusive a respeito da ciência da origem ilícita do bem e da adulteração do sinal identificador veicular. ... (Continua)

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938 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

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939 - TJRS. APELAÇÃO. BANCO APELANTE QUE PERSEGUE A RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR  APREENDIDO, EM AÇÃO QUE APURA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS SEM A CONDIÇÃO DE DEPÓSITO DAS PARCELAS ADIMPLIDAS PELO DEVEDOR. INVIABILIDADE. A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO CONSTITUI CONDIÇÃO LEGAL AO DEFERIMENTO DO LEVANTAMENTO DO SEQUESTRO RECAÍDO SOBRE O VEÍCULO APREENDIDO. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 131, II. 

APELO DESPROVIDO. ... (Continua)

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940 - TJSP. Tributário - ICMS - Isenção - Decreto Estadual 65.259/2020 - Alteração do tempo mínimo de permanência de veículo automotor adquirido por pessoa com deficiência - Aquisição ocorrida anteriormente à alteração normativa - Retroação - Descabimento - Tratando-se de condição para a manutenção da isenção, sua inobservância por parte do contribuinte ensejaria a perda do benefício, configurando um Ementa: Tributário - ICMS - Isenção - Decreto Estadual 65.259/2020 - Alteração do tempo mínimo de permanência de veículo automotor adquirido por pessoa com deficiência - Aquisição ocorrida anteriormente à alteração normativa - Retroação - Descabimento - Tratando-se de condição para a manutenção da isenção, sua inobservância por parte do contribuinte ensejaria a perda do benefício, configurando um aumento indireto do tributo, violando o princípio da anterioridade da lei tributária e da segurança jurídica - Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida - Recurso improvido.

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941 - TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO, EXTORSÃO MAJORADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Impetração objetivando a revogação da prisão preventiva ou a aplicação das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, diversas do cárcere - IMPOSSIBILIDADE - - Preso em flagrante - Acusado de ter feito um buraco na porta da entrada do cofre de um galpão das Casas Bahia se utilizando de um maçarico, mediante violência e grave ameaça exercida a vítima - Presentes indícios de autoria e materialidade - Insuficiência das medidas cautelares do CPP, art. 319 - Preenchimento dos requisitos não são os únicos elementos a serem apreciados pelo Juízo, devendo-se levar em conta as circunstâncias do delito - Manutenção da prisão preventiva suficientemente fundamentada em dados concretos a indicar a necessidade da medida - Excesso de prazo não configurado - Inexistência de desídia por parte do Estado/Juiz na condução do processo - Aplicação do princípio da razoabilidade Decreto da prisão preventiva suficientemente fundamentado - Audiência de instrução e julgamento designada para o dia 04/09/2024 - ORDEM DENEGADA... (Continua)

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942 - TJSP. HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CUSTÓDIA CAUTELAR JUSTIFICADA - PACIENTE RENITENTE EM CONDUTAS ILÍCITAS - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA LATENTE - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO - ORDEM DENEGADA

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943 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. POSSIBILIDADE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) EM FASE RECURSAL. DIREITO SUBJETIVO DO INVESTIGADO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OFERECIMENTO DO ACORDO. CONHECIDO O APELO E PROVIDO DE OFÍCIO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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944 - STJ. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos previstos no CPP, art. 41.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... (Continua)

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945 - TJSP. Apelação criminal - Extorsão, receptação dolosa, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e fraude processual - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Depoimento da vítima e testemunhas policiais coesos e sem desmentidos, corroborados por prova documental - Condenação mantida - Desclassificação do delito de extorsão para o delito de constrangimento ilegal - Impossibilidade - Princípio da especialidade - Réu que exigiu vantagem econômica indevida - Reconhecida, entretanto, a forma tentada do delito de extorsão, uma vez que a vítima não se submeteu à vontade do criminoso - Princípio da consunção incabível - Apelante que praticou os crimes em circunstâncias distintas, com condutas autônomas e independentes, atingindo bens jurídicos diversos - Concurso formal inaplicável - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas no mínimo legal para os delitos de receptação dolosa, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e fraude processual - Para o delito de extorsão, basilar corretamente fixada em metade acima do mínimo legal - Circunstâncias e consequências do crime - Reconhecida a agravante da reincidência para todos os delitos - Penas agravadas de um sexto - Terceira fase - Ausentes causas de diminuição e aumento para os delitos de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Para o delito de fraude processual qualificada - Pena aplicada em dobro - Erro material constatado - Pena corporal mantida em razão da vedação à reformatio in pejus - Pena de multa redimensionada de ofício para 22 dias-multa - Penas reduzidas de 1/3 pela tentativa do delito de extorsão - Regime fechado único cabível para os delitos de extorsão, receptação dolosa, adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Regime semiaberto de rigor para o delito de fraude processual qualificada - Quantidade e qualidade de pena e reincidência - Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos ou aplicação do sursis - Recurso improvido. Reconhecida, de ofício, a tentativa para o crime de extorsão e redimensionada a pena de multa do crime de fraude processual qualificada.

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946 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DESOBEDIÊNCIA. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CONDENAÇÕES E DAS PENAS IMPOSTAS.

Apelação criminal interposta por Jandair Macari contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação penal, absolvendo-o da imputação pelo crime de receptação (art. 180, caput, CP) e condenando-o pelas seguintes infrações: (i) adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, § 2º, III, CP), com pena de 4 anos e 8 meses de reclusão em regime inicial fechado e pagamento de 16 dias-multa; (ii) desobediência (art. 330, CP), com pena de 22 dias de detenção em regime inicial semiaberto e pagamento de 13 dias-multa; (iii) direção sem habilitação gerando perigo de dano (art. 309, CTB), com pena de 9 meses e 10 dias de detenção em regime semiaberto e pagamento de 16 dias-multa; e (iv) falsidade ideológica (art. 299, CP), com pena de 1 ano, 3 meses e 16 dias de reclusão em regime fechado e pagamento de 13 dias-multa. Fixado valor unitário mínimo para cada dia-multa. ... (Continua)

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947 - TJSP. Revisão Criminal. Réu condenado definitivamente pelos crimes de latrocínio tentado, receptação e adulteração de sinal de veículo automotor. Alegação de decisão contrária ao texto expresso da lei penal (CPP, art. 621, I). 1. Para fins de ensejar a revisão criminal, a contrariedade à lei (CPP, art. 621, I) precisa ser frontal e inequívoca. 2. O STJ possuía, à época da prolação do acórdão hostilizado, entendimento no sentido da configuração de um quadro de concurso formal impróprio de latrocínios no caso em que a ação envolve a subtração de um único patrimônio, mas a violência é empregada contra diversas vítimas, no mesmo contexto. 3. A mudança de orientação jurisprudencial não se qualifica, para fins de revisão criminal, como hipótese de contrariedade à lei. 4. Alegação de consunção do crime de adulteração de sinal de veículo automotor pelo tipo de receptação. Absorção não configurada. Ausência de concurso aparente de normas. Condutas distintas e autônomas. Pedido indeferido.

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948 - TJSP. Posse de veículo automotor com sinal identificador adulterado - Prisão em flagrante na condução do automóvel - Materialidade bem demonstrada - Palavra dos policiais seguras e coerentes confirmando a realidade da abordagem - Negativa do réu isolada - Ciência inequívoca da ilicitude - Dolo comprovado - Condenação mantida - Pena e regime corretos - Recurso improvido

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949 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Compensação de culpas. Impossibilidade. Imprudência. Negativa de autoria. Culpa exclusiva da vítima. Revolvimento probatório. Inviabilidade.

I - «O argumento do acórdão ora impugnado - de que não se admite a compensação de culpas no direito penal - vai ao encontro da jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, no crime de homicídio culposo ocorrido em acidente de veículo automotor, a culpa concorrente ou o incremento do risco provocado pela vítima não exclui a responsabilidade penal do acusado, pois, na esfera penal não há compensação de culpas entre agente e vítima (AgRg no HC 808.996/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023.) ... (Continua)

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950 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas majorado e condutas equiparadas à adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Provas suficientes. Autoria e materialidade. Certeza. Condenação mantida. Penas e regime bem dosados. Privilégio incabível. Atenuante da confissão não caracterizada. Apelo não provido.

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