(DOC. VP 328.1331.1429.5305)

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO APREENDIDO EM INVESTIGAÇÃO POR RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Cristiane Pereira Lopes contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de um veículo Renault/Kwid Zen 10MT, apreendido durante investigação sobre receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. A apelante, alegando ser terceira de boa-fé e legítima proprietária do automóvel, requereu sua devolução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a apelante, como proprietária registral do veícul

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