(DOC. VP 200.2815.0010.4100)

STJ. Processual civil e tributário. IPI. Pessoa com visão monocular, isenção para aquisição de veículo automotor. Lei 8.989/1995. Preenchimento dos requisitos. Não ocorrência. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - Discute-se nos presentes autos acerca do direito do autor, na condição de pessoa com visão monocular, à isenção do IPI para fins de aquisição de veículo automotor. 2 - A Corte a quo consignou: «de acordo com a classificação da Tabela de Snellen, utilizada como parâmetro pela Lei 8.989/1995 para apurar a deficiência visual com vistas à isenção do IPI, a acuidade de 20/12 a 20/25 é classificada como visão normal». 3 - Rever o posicionamento do Tribunal de origem em

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