(DOC. VP 241.1051.2411.3723)

STJ. Habeas corpus. Dosimetria. Embriaguez ao volante. Pena-Base. Aplicação acima do mínimo legalmente previsto. Manutenção pelo tribunal de origem. Possibilidade de exame na via do remédio constitucional. Culpabilidade acentuada. Juízo de reprovabilidade da conduta. Elemento que não faz parte do tipo. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Sanção motivada. Coação ilegal não demonstrada.

1 - A revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias via habeas corpus é possível, mas somente em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios. 2 - A culpabilidade que foi aferida pelo magistrado foi aquela em sentido lato - a reprovação social que o crime e seu autor merecem pela conduta criminosa praticada, observadas as suas peculiaridades - e não a culp

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