(DOC. VP 210.6300.9720.3591)

STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Condução de veículo automotor sob a influência de álcool. Posse ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Súmula 21/STJ. Também não constatada desídia estatal após a decisão de pronúncia. Recurso ordinário desprovido, com recomendação de urgência no julgamento do acusado.

1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. Na hipótese, o Recorrente está preso provisoriamente desde 03/07/2019 e foi pronunciado em 12/03/2020. Assim, aplica-se ao caso o disposto na Súmula 21/STJ: «Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da

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