(DOC. VP 177.5506.3710.2102)

TJSP. APELAÇÃO.

Homicídio culposo na condução de veículo automotor. CTB, art. 302. Sentença que julga procedente a ação penal, condenando o réu à pena de 2 anos de detenção, no regime aberto, substituída a pena privativa por duas restritivas de direito, sendo uma de prestação de serviços à comunidade e outra pecuniária, de três salários-mínimos, revertida aos dependentes da vítima, além de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, por 2 meses. Condenação mantida. Mater

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