(DOC. VP 842.8627.3670.1390)

TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PLACA DE IDENTIFICAÇÃO. DENÚNCIA REJEITADA POR ATIPICIDADE. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que rejeitou a denúncia, por entender ser o fato criminalmente atípico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta de conduzir veículo sem placa identificadora constitui fato típico. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. Denúncia rejeitada sob o fundamento de que a conduta seria apenas uma infração administrativa prevista Lei 9.503/97, art. 230, IV. 4. Com o advento da Lei 14.562 de 2023, o CP, art

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