(DOC. VP 210.8200.9463.4866)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Acórdão recorrido. Fundamentação nas provas produzidas nos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - Em recurso especial, incide a Súmula 7/STJ se a alteração das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias a respeito da autoria e materialidade do crime depender de reexame do arcabouço fático probatório dos autos. 2 - Agravo regimental desprovido.

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