(DOC. VP 210.7051.1412.0949)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embriaguez na condução de veículo automotor. Omissão e contradição. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no CPP, art. 619, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. 2 - Na espécie, inexistem as eivas apontadas pela defesa, não sendo possível, em embargos de declaração, rediscutir o entendimento adotado, sequer para fins de prequestionamento. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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