(DOC. VP 195.8520.6009.0800)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Omissão. Vício não constatado. Debate sobre matéria constitucional na via especial. Impossibilidade. Competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração exigem, para que sejam acolhidos, que o embargante demonstre, de forma clara e inequívoca, a existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade (CPP, art. 619). 2 - Não cabe a este Sodalício examinar suposta afronta a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência da Corte Suprema. 3 - Embargos rejeitados.»

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