(DOC. VP 210.8200.9273.3133)

STJ. Agravo regimental. Administrativo. Servidor. Militar. Acidente em serviço. Deslocamento. Condução de veículo automotor sem habilitação. Exclusão. Nexo de causalidade entre o fato e a transgressão. Violação do CPC, art. 535. Configurada.

1 - O Decreto 57.272/65, art. 1º estabelece como acidente de serviço o dano ocorrido durante o deslocamento do militar para sua residência. A exclusão prevista no parágrafo 2º, sobre as transgressões militares, somente deve ser aplicada se a falta tiver relação direta com o acidente. Precedente. 2 - É omisso o acórdão que não se manifesta sobre as causas do acidente, mesmo quando provocado na apelação e nos embargos declaratórios. 3 - Agravo regimental não provido.

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