(DOC. VP 231.0060.7479.7388)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Crime de trânsito. Condução de veículo automotor em estado de embriaguez. Aplicação da atenuante inominada. Impossibilidade. Decisão fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - O CP, art. 66 prevê que «a pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei», estando a aplicação da referida atenuante no campo da discricionariedade do julgador, que, consoante o caso concreto, pode ou não autorizar sua incidência. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem rejeitou fundamentadamente a aplicação da atenuante pois a realização do exame de alcoolemia, ainda que volunt

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