(DOC. VP 180.4941.3004.4100)

STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Condução de veículo automotor sob a influência de álcool. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Medidas cautelares diversas de prisão. Necessidade. Fundamentação. Ausência. Ilegalidade. Ocorrência. Recurso provido.

«1. O CPP, art. 282, e incisos, determina que as medidas cautelares penais deverão ser aplicadas observando-se a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e, adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. 2. Não havendo a indicação de elementos concretos aptos a justificar a necessidade d

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