(DOC. VP 193.8082.8010.1200)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Mérito. Análise de ofício. Prisão preventiva decretada pelo tribunal. Duplo homicídio qualificado, na condução de veículo automotor. Embriaguez. Fundamentação. Descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade social. Comoção social. Motivação contemporânea. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - O paciente estava em liberdade provisória mediante a imposição de medidas cautelares. A sua prisão preventiva foi decretada pelo Tribunal e está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública tendo em vista

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