(DOC. VP 212.2643.3008.4900)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do fático probatório dos autos. Inviabilidade na estreita via do writ. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Como é cediço, o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, notadamente por insuficiência probatória, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. 2 - Na hipótese, a condenação do agravante nas iras do CP, art. 311, não está apoiada, apenas, no fato de que este foi flagrado na condução de veículo automotor com sinal identificador adulterado, mas em outros

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