(DOC. VP 201.9362.3006.6200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada. Apontamento de dispositivo violado sem pertinência com a matéria. Incidência da Súmula 284/STF. Reconhecimento de atenuante. Pena-base no mínimo legal. Incidência da Súmula 231/STJ. Alegação de bis in idem. Não indicação de dispositivo violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Justiça gratuita. Ausência de comprovação da hipossuficiência. Incidência da Súmula 7/STJ. Averiguação da situação financeira do réu. Fase da execução. Agravo regimental não provido.

«1 - Apesar de citar a violação do CP, art. 66 a defesa não desenvolveu nenhuma argumentação, no recurso especial, a demonstrar a eventual afronta a esse dispositivo pelo acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - De qualquer forma, nos termos da Súmula 231/STJ, o reconhecimento de atenuante não pode conduzir a reprimenda a patamar inferior ao mínimo legal. 3 - Incide a Súmula 284/STF também nos casos em que a parte não aponta qual o artigo de Lei qu

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