(DOC. VP 205.0334.3000.4600)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Embriaguez na condução de veículo automotor. Dosimetria. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Incidência do § 3º do CP, art. 33. Matéria não apreciada pelo corte de origem. Supressão de instância. Reincidência. Diversas anotações criminais na folha antecedentes, ainda sem trânsito em julga. Medida não recomendada socialmente. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O tema constante do § 3º do CP, art. 44 (Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da

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